empresario rural conceito
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Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
Nas duas colunas anteriores, analisamos o posicionamento do TJ-SP e do STJ em relação à possibilidade jurídica de o empresário rural sem registro na junta comercial requerer recuperação judicial. No texto de hoje, começamos... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ... a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... ão tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... geral, compreendem os conceitos de empresário ...
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Acordão nº 0117200-67.2007.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... da cobrança de contribuição sindical rural pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 "a", da ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0088500-94.2007.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... no site do INCRA, a zona típica de módulo rural do Município de São Miguel das Missões ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0057600-70.2007.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da CLT, ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPREGADOR RURAL BASEADO NA DIMENSÃO DA ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ...
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Acordão nº 0044100-94.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEAS “A” E “C”, ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0051600-17.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... da cobrança de contribuição sindical rural pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 "a", da ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0143800-43.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... da cobrança de contribuição sindical rural pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 "a", da ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00711-2007-471-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... ção, por deter a contribuição sindical rural natureza parafiscal, não havendo irregularidade ... II - empresário ou empregador rural6: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00573-2007-471-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... tributária da contribuição sindical rural. Invoca jurisprudência pertinente a corroborar a ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00518-2007-571-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
... que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da CLT, ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0135400-40.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEA “B”, INCISO II, ART ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0135400-40.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEA “B”, INCISO II, ART ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 0049600-44.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEA “C”, INCISO II, ART ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00186-2007-831-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
... que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da CLT, ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00995-2007-471-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
... a incidência da contribuição sindical rural não configura bitributação em relação ao ... II - empresário ou empregador rural6: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00051-2008-821-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
... constam o tamanho da área da propriedade rural, o tipo de atividade econômica desenvolvida, o ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...
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Acordão nº 00433-2007-103-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
... tributária da Contribuição Sindical rural. Pondera tratar-se de lançamento por ... demonstrado ser o réu empregador ou empresário rural, bem ainda por sequer ter sido demonstrada ... Este conceito, por ser jurídico, deve possuir conteúdo dotado ...