empresas coligadas conceito
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ...243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;. d) as ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...ção do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. Parágrafo único. Incorre na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos .... . . . . . . . . . . . . § 1º São coligadas" as sociedades nas quais a investidora tenha influ\xC3"...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital ...coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... a dispersão dos valores em contas de empresas vinculadas aos estaleiros INACE USA e a OCENTECH ...á S/A e INACE IATES Ltda) e empresas coligadas, os quais se dedicariam à prática de ..., como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies). . 15. Quanto a este ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. § 5º A ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...ÍDICAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU COLIGADAS...
-
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ... industriais de empresas controladas e coligadas; V - autoprodutor: agente explorador e produtor ... o gás regularmente, enquadrado nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... no País, inclusive firmas ou empresas" individuais equiparadas a pessoas jurídicas, ser\xC3"... LUCRO REAL. Conceito. Art. 6º - Lucro real é o lucro ... Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas. Avaliado pelo Valor de ...
-
Acórdão Nº 9101-006.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/06/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO REGIONAL. FINAM. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO.O art. 9° da Lei n° 8.167/91 estabelece o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante de forma ampla, possibilitando que o benefício possa ser usufruído desde que haja um...
...INCENTIVO. G. FINAM. P. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. AMPLITUDE DO CONCEITO. O. N 9° da Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...conceito...
-
Decisão monocrática Nº 678431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL. EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS ESTABELECIDAS NO ... coligadas e controladas, violou o conceito constitucional de renda e o princípio da ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... controladoras, controladas ou coligadas, na forma da legislação vigente;. VII - ...49, § 2°). . Seção II. Conceito de Lucro Real. . Art. 193. Lucro real é o ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... em bancos oficiais, estarem coligadas com empresas concessionárias de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... no exterior 23 , enquanto para as coligadas, a tributação somente ocorre no momento da ...
-
Parte 2
...ão dos riscos empresariais, partindo das empresas individuais, prosseguindo com as empresas ... . No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ...coligadas; 40 b) há ainda uma privação da autonomia ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
Embargos de Declaração oposto pela Procuradoria de Justiça contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões ¿financeira¿ contida no inciso I e ¿e realização de campanhas de saúde pública¿ contida no inciso II, e dos incisos...
...empresas coligadas no exterior na forma de empresas. ...conceito de calamidade pública como caso fortuito, de. ... -
Repercussão Geral nº 611586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA...
... Com Participação nos Lucros de Suas Empresas. coligadas ou Controladas no Estrangeiro para ... -
Repercussão Geral nº 611586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA...
... Com Participação nos Lucros de Suas Empresas. coligadas ou Controladas no Estrangeiro para ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ..., controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo ...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o procedimento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-21.2013.5.09.0013) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a...
...ém, a relação hierárquica entre as empresas. Contudo, reexaminando o assunto e considerando o ... a cooperação entre as empresas coligadas. Incide, por analogia, o conceito de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000860-30.2018.5.07.0008), 2019-09-12
... Al¿m disso, a testemunha atestou que as empresas reclamadas atuam conjuntamente, compartilham ... seu novo tratamento legal tenha admitido conceito mais abrangente de grupo econ¿mico, ..., conclui-se que as r¿s s¿o empresas coligadas, convergentes e com unidade de interesses, ...