empresas estatais conceito
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
..., direta e indireta, incluídas as empresas" públicas e as sociedades de economia mista. § 1\xC2"...III – os empregados de empresas estatais. § 2º Para fins do disposto neste Decreto, a ...Conceito de movimentação. Art. 2º A movimentação, ...
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Em vigor
Código Penal
...êneres, em programas comunitários ou estatais. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 3o As ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...íveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços; f) ... interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ...ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 24 . . ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO.. . dessa assertiva, deve-se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa . Estabelece o artigo 966 do Código Civil vigente: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ão do assunto no contexto das atividades estatais. . Fala-se do potencial de alavancagem global ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução ...
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas ... de Mello e da retomada da criação de empresas estatais atuantes no uso dos recursos naturais em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DISTRITO FEDERAL - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração do convênio ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o Distrito Federal se beneficiou da prestação de serviços, o que importa a sua inequívoca responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes do convênio...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o Supremo Tribunal Federal, ao ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A Instrução Normativa ... -
Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
... 1. Introdução: a importância da governança corporativa para as empresas estatais. 2. As empresas estatais: conceito, estrutura e peculiaridades. 3. Governança corporativa aplicada às empresas estatais: problemas, desafios e possibilidades. 4. Principais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-19.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160940-69.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-36.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA. A indenização do aviso-prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão da concessão do período de aviso-prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1º, da CLT. Logo, descabida a incidê
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A Instrução Normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-26.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-77.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
...ão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC nº 16 e ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...ções para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 ...