empresas privadas exemplos
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE...
... nas relações exclusivamente privadas. ...empresas", . concessionárias, permissionárias ou \xC2"...ço público, do que são exemplos o CC 102.588/RJ, . ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... dos Estados quanto por parte das pessoas privadas, a partir das inúmeras possibilidades concedidas ... vertente de dever fundamental frente as empresas que promovem publicidades virtuais de consumo. ... . Um dos exemplos mais importantes de leis que surgiram neste ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... regime jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas ... regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que ... empresas privadas, podendo-se citar como exemplos, dentre outros inúmeros existentes, os serviços ...
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Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas
Este estudo analisa a adoção de ações afirmativas para a inclusão de trabalhadores negros no mercado de trabalho no Brasil sob o enfoque da abordagem das capacidades desenvolvida por Amartya Sen. A partir dessa abordagem, considera-se em que medida essas ações constituem formas de maximizar a igualdade e a liberdade dos indivíduos no alcance do desenvolvimento humano por meio do livre exercício...
...-se retratar as principais projetos e programas afirmativos de inserção de trabalhadores negros no mercado laboral brasileiro, bem como exemplos bem-sucedidos em outros países do mundo, retratando brevemente o cenário discriminatório existente e a premente necessidade por mudanças ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...IV - os responsáveis por empresas, devidamente registradas no Exército, que atuem ... término da validade do registro, como exemplos:. I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a ...privadas ou públicas ou coleções particulares. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços ... a absoluta maioria das empresas privadas que perseguem finalidade lucrativa” . E ... Debate ADI 465 0 / DF exemplos: Roberto Campos e Delfim ...
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Direito e tecnologia
... do teletrabalho para uso por todas as empresas privadas. . Porém, o ponto mais sensível ...Seguem três exemplos. A Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
...exemplos em que administrações estabelecem obrigações com empresas privadas (por vezes de confisco até) sem ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
...Tome-se, como exemplos, a controvertida reabilitação da área da ... em combinação com investidores e empresas privadas (o que, no último caso, ainda depende ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Violências privadas, i.e. , praticadas por particulares, ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ... de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que a Corte ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...empresas privadas (segundo a dicção do § 1º do art. ...intocáveis. Cito, como exemplos, o Código do Consumidor, o Código. Nacional de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais nas relações privadas), ou imediata no primeiro caso e mediata no ...As empresas devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem ... lado, "[..] tomando por base os diversos exemplos de degradação ambiental", a crise ecológica ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...exploração das desgraças privadas pelas quais passaram. 4. Não obstante isso, ...plataformas digitais e as empresas de publicidade estabelecem para si. normas de ...esquecimento’”. Pelos exemplos acima, e por outros que se colhem na casuística ... -
Regulação Estatal e a Análise de Impacto Regulatório
O presente estudo aborda a intervenção estatal no domínio econômico, apresentando as modalidades de intervenção existentes e suas principais características, com destaque para o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Além disso, o trabalho tem como foco apresentar a Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), instrumento voltado para a melhoria da qualidade...
... “Estado Empreendedor”, o Estado cria empresas públicas e sociedades de economia mista – ..., equiparando-se com as empresas privadas, ou em regime monopolístico 2 . . Como ...Por outro lado, como exemplos de estatais que atuam em regime monopolístico, ... -
A construção da história e da memória em empresas privadas no Brasil dos anos 1990 e 2000
No Brasil das décadas de 1990 e 2000, verificou-se um fenômeno nunca antes observado de interesse de empresas privadas por história e memória. Diversas empresas passaram a criar centros de documentação, memoriais e museus, ocorrendo um verdadeiro "boom" da memória e do patrimônio no meio privado. No presente artigo, propomos analisar esse fenômeno histórico a partir das publicações realizadas por
...Na década de 1990, os exemplos se multiplicaram. Entre as maiores empresas que fizeram grandes investimentos nesse sentido no Brasil temos: Centro de Documentação e Memória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... e o seu custeio por empresas privadas é lícito. No tocante à (v) dosimetria da ...Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ...
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Acórdão nº 1.0054.17.002943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -- LEI ESTADUAL N. 12.503/97 - COPASA - OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EM QUE OCORRER A EXPLORAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, saliente-se que,
..., pois as bacias percorrem propriedades privadas. Consigna, ainda, ser necessária a redução do ... artigo 2º estabeleceu a obrigação às empresas concessionárias de serviços de abastecimento de ... -
Acórdão nº 1.0054.17.002943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -- LEI ESTADUAL N. 12.503/97 - COPASA - OBRIGATORIEDADE DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA EM QUE OCORRER A EXPLORAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, saliente-se que,
..., pois as bacias percorrem propriedades privadas. Consigna, ainda, ser necessária a redução do ... artigo 2º estabeleceu a obrigação às empresas concessionárias de serviços de abastecimento de ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...Apenas para dar alguns exemplos: é comum buscar o conceito de ato administrativo no conceito de ato ..., para nominar os ajustes decorrentes do encontro de vontades privadas a partir do exercício bilateral da autonomia de vontade, o conceito não ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... forças sociais do país, por exemplo, empresas e. sindicatos; por outro, deve outorgar ...Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois. ...Jato. Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro. sugeriu ao ... -
Direito individual do trabalho
... a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por ...ônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à ...privadas e públicas. Em termos de capacidade intelectual, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade ... recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas leituras ... mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução ...
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Decisão do STF sobre lei do saneamento permite rede maior e ameaça estatais
Decisão do STF permite ampliação do saneamento e ameaça estatais
...Por outro lado, ameaça empresas estaduais de saneamento. É o que dizem ... concessões, competindo com as empresas privadas do setor. De igual forma, deverão se submeter ..."Basta vermos os exemplos... -
A endemia da exclusão e a pandemia da covid-19: o acesso ao saneamento básico sob a ótica da bioética de intervenção
...ção Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e do ... 6% dos Municípios são atendidos por empresas privadas de saneamento básico. Contudo, tais ...Existem bons exemplos de empresas concessionárias de saneamento ...
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O contrato de fomento público empresarial: breves considerações a respeito de uma oportunidade perdida
... pelo incentivo de atividades privadas que gerem resultados positivos para a ...com.br/empresas... 217 . . 218 . RAFAEL HAMZE ISSA . Exemplos destas parcerias são as participações detidas ...