emprestimo compulsorio eletrobras
- LEI ORDINÁRIA Nº 7181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Prorroga a Vigencia do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
- Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Instituição de Emprestimo Compulsorio em Favor das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. Eletrobras e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica e do Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras.
- DECRETO LEI Nº 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
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STJ julga se União deve dividir empréstimo compulsório com Eletrobras
STJ julga se União deve pagar empréstimo compulsório da Eletrobras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento da possibilidade de a União ter que dividir com a Eletrobras a conta do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, atualmente es... -
Acórdão nº 2015/0178503-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de
...ESPECIAL. EMPRÉSTIMO...2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido. ... -
Acórdão nº 2013/0214344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min....
...ESPECIAL. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. EXCESSO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0079320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DECRETADA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.543.429/MG, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 28.6.2016, AGINT NO ARESP 885.42
...EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA. . EMPRÉSTIMO" . COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. IMPUGNAÇÃO \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4364, DE 22 DE JULHO DE 1964. Modifica a Lei 4.156 de 28 de Novembro de 1962 que Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
..., conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o ... as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. § 2º O ...compulsório arrecadado em cada Estado, a Eletrobrás ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 909810 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Indeferidos liminarmente os embargos de divergência diante da ausência do efetivo dissídio entre os acórdãos confrontados, descabe enfrentar os temas pertinentes ao mérito recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 909.810/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO,
...:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADA :LIANA FERNANDES DE JESUS E ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. DIVERGÊNCIA NÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM...
...DE EMPRÉSTIMO... -
Acórdão nº 2016/0124656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DÍVIDA QUE INTERESSA EXCLUSIVAMENTE À ELETROBRAS....
.... EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRAS . ...empréstimo... dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa . ... -
Acórdão nº 2016/0203621-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO DE PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...
...INTERNO . INTERPOSTO . PELA . ELETROBRÁSCURSO . ESPECIAL. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRAS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO....
...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA . ELETROBRAS PARA A . CONVERSÃO . EM . AÇÕES. . ... -
Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...
... incontroverso que o empréstimo . ...Eletrobrás...oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa . ... -
Acórdão nº 2015/0089570-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que não
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Acórdão nº 2015/0187771-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. RECURSO REPETITIVO: RESP 1.145.146/RS, REL. MIN. LUIZ...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE . .... AGRAVO INTERNO DA ELETROBRÁS" A QUE SE . NEGA PROVIMENTO. 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0132811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA, INICIALMENTE, NA JUSTIÇA ESTADUAL, APENAS EM FACE DA ELETROBRÁS. MANIFESTAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES.
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INCIDENTE . ...ELETROBRÁS. MANIFESTAÇÃO, NO CURSO . DO . ... -
Acórdão nº 2014/0020240-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. § 4º DO ART. 20 DO CPC. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em...
... ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS . ADVOGADO . ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . EMPRÉSTIMO . COMPULSÓRIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0247326-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "não podem ser admitidas
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Acórdão nº 2016/0157988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TÍTULO JUDICIAL QUE NADA MENCIONA QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA . ELÉTRICA.\xC2"...Eletrobras em razão do . ...