empréstimo compulsório lei complementar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza a Instituição de Emprestimo Compulsorio em Favor das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. Eletrobras e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA) ... Lei n 4.156⁄62, alterada pela Lei Complementar nº 13⁄72, Decreto-lei nº 1.512⁄76 e Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
... 1º O empréstimo compulsório autorizado em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972, e a que se referem as Leis nºs 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964; 4.676, de 16 de ...
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Acórdão nº 2005/0129754-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... ÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250/95 (QUE É LEI ORDINÁRIA) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 98 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União ... § 2º No corrente exercício, o pagamento da gratificação complementar de salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, da gratificação de representação a que faz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Prorroga a Vigencia do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
... - ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972 ... Parágrafo único - Mediante proposta da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o Ministro das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... ão isentos do respectivo empréstimo compulsório ... § 3º Os projetos de eletrificação rural ... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2005/0042459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO ... 5.172/66, a qual possui forma de Lei Complementar. Já os juros moratórios da Taxa SELIC foram ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... Art. 10. É instituído, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, empréstimo compulsório para absorção ...
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Líder do PL na Câmara propõe confisco de empresas para combater pandemia
... nesta segunda-feira projeto de lei complementar que "institui o emprstimo compulsrio para atender ...
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Acórdão nº 2007/0023404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ... ção do julgado com base na Lei Complementar 118⁄05, cujas disposições não são meramente ...
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nº 1999.01.00.097884-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO EFETUADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Realizado o depósito, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência pacificada nos tribunais (art. 151, II, do CTN). 2. O empréstimo...
Assunto: Empréstimo Compulsório ... Autuado em: 21/10/1999 09:49:45 ... ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR N. 13/72 ... 1.Não ha eiva de ... -
nº 95.01.00826-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... a obrigue a efetuar o pagamento do empréstimo" compulsório, instituído pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Direito Tributário
... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à ...
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Acórdão nº 2005/0147080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS - PRECATÓRIO ... PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30. CORREÇÃO ...
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nº 1999.01.00.097883-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A irresignação da apelante no tocante ao valor da causa não procede, posto que não impugnada no momento devido, encontrando-se preclusa a questão. 2. O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei Complementar 13/72 foi recepcionado...
... 151, II, do CTN - do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído ... ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR N. 13/72 ... 1.Não ha eiva de ... - Acórdão nº AgRg no Ag 974429 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 90.01.13026-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 1990
1. O EMPRESTIMO COMPULSORIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/72, EM FAVOR DA ELETROBRAS, ALEM DE TER SIDO INSTITUIDO PELA UNIÃO FEDERAL, ESTA SENDO COBRADO PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO EM FUNÇÃO DELEGADA.2. ATIVIDADE TIPICA DA UNIÃO FEDERAL, DELEGADA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.4. AGRAVO PROVIDO.
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção acolhidos, apenas para complementar o acórdão ... Vistos, relatados e ...
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nº 90.01.15363-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 1990
1. A UNIÃO FEDERAL E DIRETAMENTE INTERESSADA NO LITIGIO ONDE SE DISCUTE SOBRE EMPRESTIMO COMPULSORIO DA LEI COMPLEMENTAR N 13/72, POR ELA INSTITUIDO E RECOLHIDO. 2. A ELETROBRAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM SEDE NO FORO FEDERAL, NA QUERELA, APRESENTAVA-SE COMO DELEGADA DA UNIÃO, BENEFICIADA QUE E PELO COMPULSORIO, EM REGIME DE CONCESSÃO. 3. APELO PROVIDO.
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nº 94.01.34532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1998
1 - O empréstimo compulsório em apreço foi instituído pela União Federal, nos termos da Lei complementar n. 13/72.2 - O empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, autorizado pela Lei Complementar n. 13/72, tem natureza tributária e foi instituído conforme os cânones da CF de 1969 (inciso II, do parágrafo 2º, do Art. 21) e, assim, é perfeitamente constitucional.3 - A legislação...
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Acórdão nº 2007/0246464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela Lex ... ostenta a natureza jurídica de lei complementar ... 7. Ocorre que, de modo diferente vêm ...
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Direito Tributário
... tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório: (1) poderá ser instituído no ... á ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de ...
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nº 90.01.06937-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 1991
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO A ELETROBRAS. LEI COMPLEMENTAR N. 13/72. NÃO SE CONFIGURANDO COMO IMPOSTO, INEXISTE A PRETENDIDA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUA CUMULAÇÃO COM O IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. CORREÇÃO MONETARIA. ART. 97, PARAG. 2, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL.