Empréstimo Contraído
- LEI ORDINÁRIA Nº 1235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimo a Ser Contraido pela Empresa Industria e Comercio de Minerios S.a. Icomi.
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Acórdão nº 2011/0066616-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR EMPRESA FAMILIAR, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROVEITO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada, na decisão proferida...
... RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR EMPRESA FAMILIAR, COM ... HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... EMPRÉSTIMO. BEM DE EMPRESA OFERECIDO LIVREMENTE ... contraído foi ...
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Acórdão nº 2014/0145052-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra...
... ÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO". ... EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. \xC2" ... o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar ... -
Acórdão nº 2006/0176211-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009⁄90, ...
- Decreto-Lei nº 391 de 30/12/1968. AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - CRIADA PELA LEI 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, PARA A LIQUIDAÇÃO PELA CODEBRAS DE EMPRESTIMO POR ELA CONTRAIDO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA BRASILIA - GEMUD. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2013/0391927-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a...
... empréstimo ... -
Acórdão nº 2013/0008677-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária; b) ...
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Acórdão nº 2005/0112604-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E ESTABELECEU O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO" CONTRAÍDO EM ENTIDADE BANCÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INCIDIU TAMB\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... INDICAÇÃO ... contraído", a fim de ... que o militar não venha receber \xC2" ...
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43308 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA - GARANTIA - HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM - ...
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Acórdão nº 2008/0045445-9 de T4 - QUARTA TURMA
... à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317211 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE MENTAL DO AGENTE E, PELO MESMO FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve...
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Acórdão nº 2009/0053450-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4.380/64, indicado como violado nas razões do Especial, que o empréstimo contraído por construtora, com objetivo de incrementar a sua atividade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2178, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1954. Autoriza o Tesouro Nacional a Garantir Emprestimo a Ser Contraido pela Companhia Siderurgica Nacional para Ampliar as Instalações Industriais da Usina de Volta Redonda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1491, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Adquirir, Integralizar e Subscrever Pelo Tesouro Nacional, Ações da Companhia Nacional de Alcalis e a Dar a Garantia do Mesmo Tesouro a Um Emprestimo a Ser Contraido por Essa Companhia e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1253128 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória, em nome do ente municipal, como garantia de dívida de empréstimo pessoal contraído no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1425860 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo
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Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2
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Acórdão nº 1.0024.10.195186-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ASSOCIADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO COOBRIGADA E GARANTIDORA - SUB-ROGAÇÃO NA QUALIDADE DE CREDORA - ART. 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Restando demonstrado que a associação apelante, na qualidade de interveniente solidária, efetuou a quitação do empréstimo...
... da smula em 14/07/2017)AO ORDINARIA DE COBRANA DE TITULO - EMPRESTIMO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS - GARATIDOR - PAGAMENTO - SUBROGAO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027649420144058200), 19-10-2021
PJE 0802764-94.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do autor, atinente à liberação, pela CEF, da conta vinculada do seu FGTS,
... quantum de sua conta de FGTS, suficiente para a quitação do empréstimo, contraído junto à UNICRED, ficando, contudo, vinculado ao FGTS os ... - Prefeitura usou só 15% de verba da caixa para reformar escolas
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Acórdão nº 1.0000.22.007840-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC,...