Empréstimo de consumo
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... elétrica instituído para a geração de energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma ... ída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: ... de custos para beneficiamento e escoamento até as regiões de consumo ... ARTIGO 38 ... Os arts. 1º e 4.da Lei nº 11.524, de 24 de ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos ... do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e ... VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; ... IX - permitir a vistoria ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... habitualmente aplicados ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais impostos ou taxas, desde ... II – empréstimo do governo, exceto se houver diferença entre o montante que a empresa ...
-
Acórdão nº 2016/0198654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
-
Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO ... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia ...
- Acórdão nº 2016/0126309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0028398-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0236100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O ...
-
Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 859012 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC ...
-
Acórdão nº 2015/0218973-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ... decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em ...
-
Acórdão nº 2016/0236218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em ...
-
Acórdão nº 2014/0081029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA ... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
-
Acórdão nº 2015/0043619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
-
Acórdão nº 2013/0291493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ...
-
Acórdão nº 2005/0203681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62 ... 6. A contagem ...
-
Acórdão nº 2015/0244746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO. ... CONVERSÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0229874-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 2013. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR\xC2" ... compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO" ... COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE\xC2" ... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia ...
-
Acórdão nº 2015/0316407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO ... ELÉTRICA. ... devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia ...