Empréstimo de Dinheiro a Risco
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies ... , representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de ... º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e ... de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou ... e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente ... , para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito ... Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do ... e constitui promessa de pagamento em dinheiro ... Parágrafo único ... #Revogado ... a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no ... , instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 4o O FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à ... de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de ... II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores ... ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das ... da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa ... ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais ... ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor ... de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de ... da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente ... § 13. As intimações, inclusive ... ção consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado ... LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; (Redação ... , locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro", na forma estabelecida em regulamento ... \t\t \t\t\xC2" ... ária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo" 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União at\xC3" ... VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; ... VIII - estudo técnico ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ... do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de ... mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de ... da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a ...
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Processo nº 0140445-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO" NÃO ... CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO\xC2" DO SERVIÇO. RISCO ... O DO DINHEIRO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... negcios direcionada pelo gerenciamento de risco ... CAPTULO II. Dos objetivos ... Preveno Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro; ... V - Comit de Compras e Contrataes; ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , produtos ou no seu equivalente em dinheiro ... Art. 7º Para os efeitos dêste Regulamento ... realizar uma única operação de empréstimo, em qualquer das formas previstas no Decreto nº ... , locatário do serviço a quem cabe todo o risco ...
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Acórdão Nº 0001730-96.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CONTRATO CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO, GARANTIDO POR ... VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO ... empréstimo do dinheiro, a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0004124-42.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CONTRATO CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO, GARANTIDO POR ... VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO ... empréstimo do dinheiro, a instituição financeira ...
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Acórdão Nº 0007112-93.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-08-2023
... CONTRATO ... CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO, GARANTIDO POR VEÍCULO ... DADO EM ALIENAÇÃO ... empréstimo do dinheiro, a instituição financeira ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... , inclusive para o aporte de capital de risco; ... II – empréstimo do governo, exceto se ... -se direito compensatório o montante em dinheiro igual ou inferior ao montante de subsídios ...
- Acórdãos nº 4002971-72.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível