Empréstimo de guerra
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia ... § 7º Os recursos do FNAC poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31 de dezembro de 2020, aos detentores de concessão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... II - das ... no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 118, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 ... Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e deverá igualmente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ... do empreendimento, a possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades ... § 2º A Cooperativa ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou ... 3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... guerra ou calamidade pública; ou ... 5. por quaisquer outros fatores ... I - em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo: ... a) prioritariamente, a empresa brasileira de navegação, até ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... , ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 ... previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de ... VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... IPTU - apenas base de cálculo ... Empréstimo compulsório para investimento público** ... Imposto Extraordinário - guerra ou iminência ... Empréstimo Compulsório – calamidade pública e ...
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Acórdão Nº 0801203-36.2021.8.10.0078 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 2023
... : ANGELINA DOS SANTOSAdvogado do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615-AAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ... REPRESENTANTE: ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... guerra externa ou sua iminência” (art. 148, I, CF/88) ou “no caso de ... Compulsório: empréstimo compulsório. 98. TÁREK MOYSÉS MOUSSALEM. Classificação dos ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... se sujeitar à anterioridade do exercício financeiro: o empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias tes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, o II, o IE, o IPI e o IOF, bem como o IEG e as ...
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Direito Tributário
... público a que se refere a assertiva dá ensejo ao empréstimo compulsório (art. 148, II, da CF) e não à contribuição de melhoria ... despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in fine, da CF, em sentido ...
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Acórdão nº 2001.01.00.038424-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
Assunto: Aquisição de Combustíveis - Empréstimo Compulsório - Direito Tributário ... Autuado em: 20/9/2001 10:20:52 ... 1988, com exceção dos autores Marlene de Oliveira, Fausto Augusto Guerra, Gecy Candido de Souza e Tarcísio Oliveira que terão direito ao ...
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Acórdão nº 2001.01.00.038424-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
Assunto: Aquisição de Combustíveis - Empréstimo Compulsório - Direito Tributário ... Autuado em: 20/9/2001 10:20:52 ... 1988, com exceção dos autores Marlene de Oliveira, Fausto Augusto Guerra, Gecy Candido de Souza e Tarcísio Oliveira que terão direito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no passado, excluídas as correspendentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo ... indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano atribuído aos ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... 2.5 Empréstimo Compulsório ... O empréstimo compulsório é uma das espécies ... a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II – no caso de investimento público ... -
Decisão monocrática Nº 1270037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ção, ao imposto de exportação, ao imposto extraordinário de guerra, ao IOF e ao empréstimo compulsório em razão de guerra ou de calamidade ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... atender a despesas ( ... ) decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ( ... ); ... II - no caso de investimento público de caráter ... Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição ...
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Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
... atender a despesas ( ... ) decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ( ... ); ... II - no caso de investimento público de caráter ... Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição ...
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Os Tributos
... órios; ou d) impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou parafiscais) ... Um dos ... a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II - no caso de investimento público de ...
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Sistema Tributário Nacional
... (5) espécies: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Sociais ... * ATENÇÃO: Cuidado para não ... de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra expressa, sua iminência ou em caso de investimento público de caráter ...
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Reforçado
... Guerra fria ... A falta de Conca ao treino do ltimo sbado e a insatisfao com o ...