emprestimos com cheque
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...O impôsto será cobrado com as seguintes alíquotas:. I - empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de ... O Conselho Monetário Nacional poderá permitir que a assinatura no cheque seja impressa, por processo mecânico, atendidas as ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... financeiras a que se refere êste artigo poderão contratar empréstimos com as mesmas condições de correção, desde que:. a) tenham prazo ...- a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... não poderão contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como ...- para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. IV - não se aplica às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015. IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de ...§ 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO...
...(cheque...empréstimos... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-58.2013.5.06.0143), 17-08-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema
... cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001691-33.2012.5.06.0003), 03-12-2014
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Resta patente, nos presentes autos, que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como negociar com os clientes do banco que estavam em atraso, também com cartões de crédito, empréstimos consignados e
... é m com cart õ es de cr é dito, empr é stimos consignados e cheque especial, se identificando nas liga ç õ es como funcion á ria do banco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-58.2013.5.06.0004), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Resta patente, nos presentes autos, que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como negociar com os clientes do banco que estavam em atraso, também com cartões de crédito, empréstimos consignados e...
... é m com cart õ es de cr é dito, empr é stimos consignados e cheque especial, se identificando nas liga ç õ es como funcion á ria do banco, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível. ARTIGO 36. O fabricante ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... dívida no valor R$ 53.641,57, oriunda do inadimplemento de empréstimos (crédito direto pessoa física). O réu foi condenado em honorários ... de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito, e outras que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...d) juros de dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da ...ARTIGO 87. O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque". ARTIGO 88. Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do Brasil. Par\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50251882320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA ENVOLVENDO A ALÍNEA A (CARTÃO DE CRÉDITO) E ALÍNEA C.2 (MATÉRIA REPETITIVA EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS) DO INCISO XI DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS. I. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE REVISÃO NESTA DEMANDA ENVOLVE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS, DEVE O RECURSO SER DISTRIBUÍDO À CÂMARA COM COMPETÊNCIA...
...333.403.268 , BB Giro empresa flex n. 333.402.928 , cheque especial, contrato de abertura de crédito BB Giro rápido n. 333.403.263 ... que possui cláusula expressa vedando aos sócios contraírem empréstimos sem a anuência dos integrantes da sociedade. Disse que foram concedidos ... -
Processo nº 0362432-96.2008.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação. Ação Monitória. Embargos apresentados pela parte ré, alegando capitalização mensal de juros e requerendo a redução do percentual de juros compensatórios. Sentença que julga procedente em parte o pedido monitório, para constituir o título executivo no valor apurado pelo perito, em que foi expurgada a capitaliza&
...empréstimos" e do saldo . devedor no cheque especial, além de compensar com\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... da cláusula contratual que condiciona a realização de empréstimos" à obrigação de contratação de seguros (venda casada), além da devolu\xC3"..., que é descontado em folha de pagamento, de contrato de limite de cheque especial na conta corrente 1997.001.22393-3 no valor de R$ 6.000,00, em ... -
Processo nº 0001001-67.2007.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contratos bancários. Impossibilidade de cobrança capitalizada mensal de juros. Ausência de pacto expresso. Cheque especial. Taxa de juros de acordo com a média do mercado. Empréstimos. Abusividade da cobrança de juros que ultrapassaram o dobro da média do mercado. Adequação
...Cheque especial. Taxa de juros de acordo com a média do . ...empréstimos), . ... -
Acórdãos nº 1046569-43.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cobrança, via e-mail, de dívida oriunda de operações financeiras de empréstimos e cheque especial com o Banco Santander. Ação julgada procedente. Cessão fiduciária de direitos creditórios registrada em Cartório de títulos e documentos. Notificação exigida no artigo 290 do Código Civil que, no caso, foi suprida pela citação. Origem...
... dívida oriunda de operações financeiras de empréstimos e cheque especial com o Banco Santander. Ação ... -
Acórdão Nº 0502513-82.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA, ASSIM COMO PARA A FORMAÇÃO DO...
... de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Ouro Empresarial, 16/09/2011. Citada, a parte ré apresentou resposta em ... uso indevido do limite de cheque especial para pagamento de empréstimos, uma vez que não restou autorizado pela autora. Salienta que sempre ... -
Acordao N° 1275528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. Desconto em conta corrente. Cláusula autorizava de débito não abusiva. Limitação. 1. De acordo com o art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007 a soma mensal das consignações facultativas nos contracheques dos servidores distritais não pode exceder a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações...
...pagamento em folha e não abrange outros empréstimos, como financiamentos adquiridos com o uso de. cheque especial, créditos ... -
Decisão Monocrática N° 07177319320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por IEDA DE OLIVEIRA ROSA, ora autora/apelante, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, em mandado de segurança impetrado em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora réu/apelado, nos seguintes termos: ?I. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta inicialmente como cautelar antecedente por IEDA DE OLIVEIRA...
...ção inicial que possui diversos contratos com a requerida de empréstimos consignados, cheque especial e cartões de crédito, os quais totalizam R$ ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
..., de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente ..., podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. #Vide Decreto nº 61.056, de 1967. ...
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Acórdão Nº 0037380-33.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, COM DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE, MEDIANTE USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (01) –...
...EMPRÉSTIMOS, COM DESCONTO DE PARCELAS NA. CONTA CORRENTE, MEDIANTE USO DO LIMITE DE ... alega que recebeu ligação da ré informando que o seu limite de cheque. especial havido estourado e, ao se dirigir à agência bancária obteve ... -
Processo nº 0266969-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Parte Autora que Assevera a Prática de Venda Casada de Contrato de Seguros, Previdência e Cartão de Crédito, que Teriam Sido Impostos Pela Gerência Do Banco como Condição de Concessão/manutenção de Linha de Crédito. Demanda Visando Ao Cancelamento Do Cartão de Crédito e a Devolução Em Dobro Dos Débitos Referentes Aos Serviços Não Pleiteados. Sentença
...GRAU . DE . ENDIVIDAMENTO, . FAZENDO . USO . DE . EMPRÉSTIMOS . E . LIMITE . DO . CHEQUE . ESPECIAL, . CELEBRASSE . DIVERSOS . ... -
Acórdãos nº 1012724-10.2014.8.26.0008 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Pretensão da parte autora de obter a demonstração das movimentações de conta corrente de sua titularidade, desde sua abertura, bem como de informações acerca dos valores devidos em decorrência de contrato de cheque especial e outros empréstimos celebrados com a parte requerida. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Falta de...
... valores devidos em decorrência de contrato de cheque especial e outros empréstimos celebrados com a parte ...