Empréstimos compulsórios
- Empréstimos compulsórios
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Empréstimos compulsórios são paliativo para enfrentar a crise da Covid-19
Spada e Morgado: Empréstimos compulsórios na crise da Covid-19
Dia após dia a pandemia da Covid-19 vem crescendo vertiginosamente entre nós. Assistimos à iminência do sistema sanitário nacional colapsar e as pessoas agonizam sufocadas sem contarem com o socorro do poder público. Os médicos, encurr... -
DECRETO LEI Nº 822, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Extingue a Garantia de Instancia Nos Recursos de Decisão Administrativa Fiscal, e da Outras Providencias.
... e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta ... Art. 3º Ficará revogada, a partir da ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ALIENAÇÃO DE BENS ... AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ... TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ... OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ... Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ... compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à ...
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Acórdão nº AgRg na PET no REsp 1117127 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2008/0129966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALOR NOMINAL. 1. A responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1064788/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALOR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 675169 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empréstimos compulsórios de energia elétrica, e (b) a inadmissibilidade da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... II - empréstimos compulsórios; ... III - apreensão de mercadorias, nacionais ou ...
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Acórdão Nº 0628196-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, ... contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0129754-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério de correção monetária e de incidência de juros nos empréstimos compulsórios (na espécie, a Lei 5.073/66, art. 2º e o Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por ... compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho ... § 3o ...
- DECRETO LEI Nº 1013, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Resgate de Comprovantes de Recolhimento do Adicional Restituivel e Dos Emprestimos Compulsorios, Referentes a Pessoas Fisicas.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ... ção para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; ... #Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001 ...
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Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISCUTE AILEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DERESTITUIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EMITIDOS A FAVOR DA MATRIZ.ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE VERSAM SOBRE PENHORABILIDADE DE BENS EMEXECUÇÃO FISCAL E SOBRE ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DEINCIDÊNCIA DE...
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Acórdão nº 732840 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
Agravo regimental no agravo recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência para processamento e julgamento do feito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional (em especial do RISTJ). Ofensa constitucional indireta. Não se
- Repercussão Geral nº 810097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ções; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária ... b) dos empréstimos compulsórios": ... c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer t\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004356-41.2010.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS INSTITUÍDOS EM FAVOR DA ELETROBRÁS ...
- Repercussão Geral nº 735933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124881120194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0812488-11.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRINEL BRITAGEM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Maria De Fátima E Silva AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Rachel Tavares Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO...
... empréstimos" compulsórios recolhidos entre 1988 e 1993. Sucede que a pretensão execut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... resultantes de variações cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda estrangeira, devendo, ainda, ser feita a compensação de ... âncias do Impôsto de Renda, seus adicionais e empréstimos compulsórios", descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos; ... b) do valor do Imp\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pelo Departamento da Receita ...