emprestimos para aposentados
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo ...VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação em ..., base de dados relativa a todos os seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. § 1º No caso do Poder Executivo federal, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados" e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A sa\xC3"...VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Governo edita MP para ampliar margem de empréstimos consignados de aposentados
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje uma medida provisória que amplia a margem de empréstimo consignado a aposentados. O texto será publicado no “Diário Oficial da União” de amanhã. Até o dia 31 de dezembro deste ano, aposentados e pe...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...b) os empréstimos ao setor privado de que participem, na qualidade de agentes repassadores, ...ARTIGO 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II. Da saúde. ARTIGO 2. A Saúde é direito de todos e dever do ... acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...IV – atividades de atendimento para aposentados e pensionistas;. V – atividades de apoio técnico e administrativo ... da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XXX - o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade ..., exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE...
...ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E. PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0358510-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003, QUE AUTORIZA O DESCONTO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA....
...EMPRÉSTIMOS . S DO . TRABALHO . E . POR . APOSENTADOS . E . PENSIONISTAS . DO . INSS. . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação em ..., base de dados relativa a todos os seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes. § 1º No caso do Poder Executivo, a ...
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Acórdão Nº 6203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.353/2019, do Estado da Paraíba (art. 1º, § 2º). Proibição da oferta e da contratação, por via telefônica, de empréstimos bancários destinados a idosos e aposentados. Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País – ANEPS. Ausência de vínculo de pertinência temática. Falta de legitimidade ativa “ad...
...CONTRATAÇÃO, POR VIA TELEFÔNICA, DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESTINADOS A IDOSOS E APOSENTADOS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...aposentados" por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade tempor\xC3"...VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Banco alerta para golpe contra aposentados
Agência O Globo -. RIO - O Banco BMG alertou que existem criminosos se identificando como representantes da instituição para oferecer empréstimos para aposentados, pensionistas e outros clientes. Ao entrarem em contato com as vítimas, os supostos funcionários oferecem crédito, porém, exigem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... da cláusula contratual que condiciona a realização de empréstimos" à obrigação de contratação de seguros (venda casada), além da devolu\xC3"... . V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. . . ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de ... para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Haddad diz que consignado do INSS tem 'outros problemas' que preocupam mais que o teto de juros
... outros "problemas" sobre a concessão de crédito e empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS. Haddad cita, como exemplo, o fato de ...
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Bancos terão de pagar ao instituto para explorar mercado de consignado
O governo federal alterou as regras de empréstimos consignados concedidos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional ...
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Redução da taxa do consignado vai gerar economia de R$ 5 bi em juros por ano, diz ministro
... reduzir, pela segunda vez, o teto dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos, aposentados e pensionistas. O ...
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Consignado para aposentados: entenda como redução do teto de juros afeta ganhos dos bancos
Especialistas no setor financeiro avaliam que o novo teto de juro fixado para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, num cenário de taxa básica elevada, reduz o espaço de ganho dos bancos, o que fará com que ...
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Consignado para aposentados: entenda como redução do teto de juros afeta ganhos dos bancos
Especialistas no setor financeiro avaliam que o novo teto de juro fixado para empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, num cenário de taxa básica elevada, reduz o espaço de ganho dos bancos, o que fará com que ...
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Haddad diz que consignado do INSS tem 'outros problemas' que preocupam mais que o teto de juros
... outros "problemas" sobre a concessão de crédito e empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS. Haddad cita, como exemplo, o fato de ...
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Haddad diz que consignado do INSS tem 'outros problemas' que preocupam mais que o teto de juros
... outros "problemas" sobre a concessão de crédito e empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS. Haddad cita, como exemplo, o fato de ...
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Consignado do INSS: Há problemas que 'inspiram' mais preocupação, diz Haddad
... outros "problemas" sobre a concessão de crédito e empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS. Haddad cita, como exemplo, o fato de ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3º deste Decreto;. VIII - contribuição para planos de pecúlio; e. IX - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais. Art. 13. A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...