encargos salariais
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios: ... I - até 300 (trezentos) ... II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos ... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato ... reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e encargos do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à ... devedores residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ... Art. 7º Os abatimentos de que tratam os arts. 3º e 5º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... , quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União." (NR) ... "Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... lei, acrescido do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), será reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, aplicável no mês subseqüente ao de competência do aumento salarial ... 1º Ocorrendo reajustes ...
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Acórdão nº 2014/0016960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALORES RELATIVOS A VERBAS SALARIAIS, ENCARGOS SOCIAIS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... a) repercussão dos reajustamentos salariais na comunidade e na economia nacional; ... #Redação dada pela Lei ... coletivos, emprêsas que dependam, para atendimento dos novos encargos salariais resultantes da sentença, da decisão de órgãos do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... necessários ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de ... despesas acima referidas, corrigidas de acordo com os reajustes salariais praticados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU correndo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261800-46.2004.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) CERCEAMENTO DE DEFESA. II) HORAS EXTRAS. III) INTERVALO INTRAJORNADA. IV) DESCONTOS SALARIAIS. V) ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... II) HORAS EXTRAS. III) INTERVALO INTRAJORNADA. IV) DESCONTOS SALARIAIS. V) ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... die até 30 de junho de 1993 e de acordo com as condições e encargos financeiros previstos nos contratos originais ... § 5º Dos ... ão, exceto em relação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e desde que a respectiva documentação seja apresentada no prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-55.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE ENCARGOS DE GESTÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO PAGO "POR FORA". HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ... - ENCARGOS DE GESTÃO. INTERVALO INTRAJORNADA ... - CONCESSÃO PARCIAL. Nega-se ... -
Acórdão nº 1.0525.14.013524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO Nº 431/2001 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REPERCUSSÃO NOS DEMAIS ENCARGOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... RECURSOS VOLUNTRIOS, para determinar o pagamento das diferenas salariais acrescidas das devidas promoes e progresses, e adicional de insalubridade ... -
Acórdão nº 1.0525.14.013524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO Nº 431/2001 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REPERCUSSÃO NOS DEMAIS ENCARGOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... RECURSOS VOLUNTRIOS, para determinar o pagamento das diferenas salariais acrescidas das devidas promoes e progresses, e adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-18.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -... na situação em exame, o reclamado, tomador dos...
... ços, exigir as informações quanto ao cumprimento das parcelas salariais e dos encargos sociais dos empregados a sua disposição. A referida IN ... -
Acórdão Nº 0059575-75.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS IMPUGNADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. JUÍZO DE ... INDICAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE DOS ENCARGOS SALARIAIS QUE PRETENDE COMPLEMENTAR EM SEU BENEFÍCIO. OUTROSSIM, DEMANDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2001.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. 1. Hipótese em que se discute o momento a partir do qual são devidos os encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias calculadas sobre parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. 2. Não se divisa violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, já que esse comando normativo não...
... encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias s sobre parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. 2. Não se divisa violação do art ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos ... § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão ...
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Processo nº 0044667-13.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Agravo de Instrumento. Diferenças salariais. Gratificação de ... quanto à incorporação da gratificação por encargos" especiais GEE aos ... proventos da autora, mas que,\xC2" ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... pelo Conselho nacional(CN), complementará a estrutura, os encargos e os objetivos da entidade, dentro das normas do Decreto-lei nº 8.621, de ... ) aprovar o quadro de pessoal da AN, com os respectivos padrões salariais, fixando as carreiras e os cargos isolados, e a lotação de servidores na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-53.2014.5.06.0412), 15-04-2021
EXECUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. Aos órgãos da Justiça do Trabalho, é vedado o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte discutir, no curso da marcha processual, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão(inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Dessa forma, nã
... qualquer discussão sobre a base apuratória das diferenças salariais deferidas, e seus alcances no cômputo das diferenças de horas extras, percussões, e encargos" moratórios, pois, a controvérsia foi analisada na sentença de embargos \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000126-43.2013.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 21-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA, SALÁRIO E LOTAÇÃO. REMESSA OFICIAL PRONUNCIADA (SÚMULA 490/STJ). SERVIDORA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE. REMUNERAÇÃO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL VIOLADA. POSTO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO ILEGAL E IMOTIVADA. RETORNO ASSEGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS, ENCARGOS
... RETORNO ASSEGURADO ... DIFERENÇAS SALARIAIS, ENCARGOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS ... DEVIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO. REEXAME ... -
Acórdão Nº 0000529-83.2014.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS DE IBARETAMA-CE. REMUNERAÇÃO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E LEGAIS DEVIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SALÁRIOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. REMESSA
... GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO ... DIFERENÇAS SALARIAIS, ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E LEGAIS DEVIDOS, ... OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ...