encargos sociais e trabalhistas
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Ação Sindical e Fins
...VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo ...8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
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Acordão nº (RO)0001383-96.2010.5.06.0122 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Reconhecida a relação de emprego durante período superior àquele que consta registrado na CTPS do empregado, tem-se por devida a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, já que a sua não incidência beneficiaria a empregadora que incorreu em fraude na contratação do trabalhador, posto que agiu como forma de se...
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Acórdãos nº RO-9200/2012-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva, no que se refere à fiscalização do...
... trabalhistas por parte da empresa. ... obrigações relativas aos encargos. ... encargos sociais, gera a. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... do sucedido, passando a responder pelos encargos trabalhistas dos empregados deste, que fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176862420204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0817686-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... caixa a título de salários, tributos e encargos trabalhistas na Base de Cálculo das ...sociais dos trabalhadores temporários. . Em sede de ... -
Contribuições Previdenciárias na visão do TST, CNJ e do STF
...ção do problema das contribuições sociais do contrato de trabalho sob o enfoque normativo ... à efetividade dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores ... elementos normativos acerca dos encargos trabalhistas e previdenciários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-19.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -(...) Na espécie, o reclamante prestou serviços à...
... empregados, bem como para assumir os encargos" sociais decorrentes, AINDA QUE DE NATUREZA TRIBUT\xC3"...ão estão vinculados aos encargos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, e se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1631-46.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o ... das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento ...ção do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante. ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ões relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Trabalhista
... que, eventualmente, poderão assumir encargos trabalhistas e sociais inadimplidos pelo ...
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Acórdão Nº 3301-009.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3301-009.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3301-009.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAExercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3301-009.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3301-009.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 3301-009.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE.As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso...
...ços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e ... -
Acordão nº (RO)0173900-21.2008.5.06.0141 (01739.2008.141.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Mayo de 2009
Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua própria torpeza, ao alegar, em sede de defesa, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, negando a relação de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais Vinculação empregatícia que se conhece, haja vista que é o infrator penal que deve ser punido, não o empregado que busca seu sustento e de sua...
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. Vinculação ... -
Acordão nº (RO)0173900-21.2008.5.06.0141 (01739.2008.141.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Mayo de 2009
Em sã doutrina jurídica, não é lícito à empregadora invocar a sua própria torpeza, ao alegar, em sede de defesa, a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, negando a relação de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais Vinculação empregatícia que se conhece, haja vista que é o infrator penal que deve ser punido, não o empregado que busca seu sustento e de sua...
... de emprego, como forma de se livrar dos encargos trabalhistas e sociais. Vinculação ... -
Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ...ão em ACT e/ou CCT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... de Direitos Humanos econômicos, sociais e culturais apresentam, particularmente, normas ... a diretriz geral de que os custos e encargos" relativos ao contrato empregatício e à prestaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 59687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... . “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... presente convênio, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos ...trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256100-89.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS SOCIAIS DO ESTADO CONTRATANTE. Conforme consignado pelo TRT de origem, trata-se o contrato ajustado para a execução de serviços públicos relativos a manutenção predial das centrais administrativas e unidades hospitalares do
... CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS SOCIAIS DO ESTADO CONTRATANTE. Conforme consignado pelo ... não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, ... -
Decisão da Presidência nº 1036759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS E SOCIAIS. VALIDADE. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001319-35.2018.5.07.0007), 2020-05-08
..., pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora. Em suas razões recursais, ... LTDA, sempre exigindo os pagamentos de encargos sociais, trabalhistas, securitários, ...