encargos sociais e trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100318-69.2020.5.01.0023)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação à concessão de gratuidade de justiça para entidade filantrópica e à deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação
... constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ... 2. Apesar ... , da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e ... -
Acórdão Nº 0014340-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20160027-DETRAN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ARMADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. LIMITAÇÃO. ART. 40, X, DA LEI Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA INFERIOR À PREVISÃO DO EDITAL QUANDO O LICITANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE REMUNERAÇÃO
... PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS ... SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0620756-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20170001-SEAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ARMADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. LIMITAÇÃO. ART. 40, X, DA LEI Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA INFERIOR À PREVISÃO DO EDITAL QUANDO O LICITANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE REMUNERAÇÃO
... PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS ... SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE SOBRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001013-12.2012.5.06.0005), 26-03-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000604-12.2012.5.06.0013), 18-09-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000617-39.2011.5.06.0015), 30-09-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001790-79.2012.5.06.0010), 09-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ões relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Decreto nº 10.751 de 22/07/2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
... VII – tributos e encargos trabalhistas e sociais; e ... VIII – outras despesas relativas à ...
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Acórdão Nº 0184184-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 20150023-SEMACE. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÍNIMA. LIMITAÇÃO. ART. 40, X, DA LEI Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE PROPOSTA INFERIOR À PREVISÃO DO EDITAL QUANDO O LICITANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE
... PERMITINDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DOS ENCARGOS ... SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTE SOBRE A ... -
Acordão nº 0112600-98.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.
... possível afronta aos direitos trabalhistas. É adequado, portanto, na forma da lei ... vez que a irresponsabilidade quanto aos encargos trabalhistas nela previstos diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001506-11.2011.5.06.0009 (01530-2009-023-06-00-2)), 09-10-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com ele, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta patente que os...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 18. O depósito das competências suspensas poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos" previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1º Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em at\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100890-70.2020.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da...
... obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... necessários ao pagamento dos encargos sociais e das obrigações trabalhistas decorrentes do ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... ço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade ... e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
... AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES ... 1. Não viola ... sociais não são receita sua mas mero reembolso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000378-49.2012.5.06.0193), 27-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Inobstante a controvérsia quanto ao vínculo empregatício e as penalidades serem interpretadas de forma restritiva, entendo que deve ser mantida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Primeiro, porque foi reconhecida a relação de emprego, vislumbrando-se o não pagamento dos direitos rescisórios no
... para com o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, em detrimento dos ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 18. O depósito das competências suspensas poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos" previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1º Os depósitos referentes às competências suspensas serão realizados em at\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1358-35.2015.5.10.0013) 11-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra: " Diante da condenação da...
... integral das verbas rescisórias, trabalhistas e dos encargos sociais ... Por fim, a mera ... -
Acórdão nº 683334 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. RECEITA BRUTA E...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-87.2018.5.06.0313), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. A cessão de empregado público de um ente público para outro é ato administrativo com expressa previsão em lei e devidamente regulamentado (Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 9.144/2017) não gerando vínculo de qualquer natureza com o cessionário. Em que pese os documentos trazidos aos autos não
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31486/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do TST tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a mãe crecheira ou substituta. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de assistência social, como...
... para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um ... -
Acórdão nº 0025813-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
EMENTA Agravo de Instrumento em Ação Popular. Impugnação a contrato administrativo decorrente de Pregão Presencial realizado pelo Município de Jeremoabo. Liminar deferida em 1º grau determinando a suspensão do referido contrato. Atribuído efeito suspensivo ativo ao presente Recurso para determinar a continuidade da execução do contrato celebrado entre o agravante e o Município. Preliminar de...
... Uma empresa subdimensionou o custo dos encargos sociais e ... trabalhistas em sua planilha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-82.2012.5.06.0121), 08-04-2013
EMENTA: VALE-REFEIÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Há previsão expressa nas convenções coletivas (2007 - cláusula 26ª; 2008 - cláusula 26ª; 2009 - cláusula 8ª e 2010 - cláusula 8ª) a respeito da obrigatoriedade de concessão dos vales-refeição, entretanto a empresa não comprovou que deixou de efetuar o pagamento da parcela em função da falta de repasse do Ente Público, pois não há nos autos qualquer...
... est ã o inclu í dos todos os custos e encargos referentes à presta ç ã o do servi ç o ... ( ... ) transporte de pessoal, encargos sociais e trabalhistas, impostos, licen ç as, taxas de ...