Enciclopédia jurídica
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Panóptica entrevista Gustavo D’Andrea. Advogado, formado em ciências jurídicas e sociais pela Universidade de Ribeirão Preto, mestre em Psicologia pela Universidade de São Paulo. (...)
Panóptica entrevista Gustavo D’Andrea. Advogado, formado em ciências jurídicas e sociais pela Universidade de Ribeirão Preto, mestre em Psicologia pela Universidade de São Paulo. É fundador da... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
...40] (MARRARA, Thiago. Uso de bem público . Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... definição doutrinária constante do sítio eletrônico "Enciclopédia Jurídica" ... -
Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções?
Guerra e Gonçalves: Improbidade administrativa e anticorrupção
..., com especial enfoque à responsabilização da pessoa jurídica e ao estímulo de criação de mecanismos eficientes de self-policing ...Sanções por ato de improbidade administrativa. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... ser uma pessoa física (empresário individual) ou uma pessoa jurídica (Eireli e demais espécies de sociedades empresárias, com ou sem ...Conceito de direito administrativo. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo ... -
EIA/Rima para empreendimentos sem avaliação da significância de seus impactos
Alexandre Sion: A exigência de EIA/Rima para empreendimentos
... somente uma ponderação principiológica em favor da segurança jurídica. Indo mais além, o ministro afirmou que sua aplicação não significa ...Estudo de Impacto Ambiental. Direitos Difusos e Coletivos. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, São Paulo, 01 jul. 2020. SION, Alexandre Oheb. ... -
Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato administrativo
... idoneidade desse importante mecanismo, trazendo maior segurança jurídica ao ambiente administrativo-econômico, o que leva a respondermos ...Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Crimes com criptomoedas: competência da Justiça estadual ou da Justiça federal?
Santa Cruz e Remor: Competência em crimes envolvendo criptomoedas
...Valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Intr oito Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito ...( Enciclopédia Saraiva do Direito , vol. 36, pp. 375/376). * “Fatura, na técnica ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
...Campo Grande: Instituto Brasileiro de Pesquisa Jurídica, 2018. p. 238. . 8 Segundo TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo ... Enciclopédia jurídica da PUC-SP . São Paulo: PUC-SP, 2017. p. 5-6. . Rev. Investig. ... -
Análisis de la maternidad subrogada en Tabasco desde la perspectiva de género
El proceso habitual de la maternidad a través de la cual una mujer se embarazaba con los gametos de su pareja y que en un término lindante a los nueve meses daba a luz, ya no es la única forma de concebir un hijo. En la sociedad actual, se han desarrollado nuevas tecnologías en el campo de la reproducción humana asistida, las cuales permiten mantener con vida el grupo o célula social universal...
... que se requiere, de una formación ética, humana y desde luego jurídica para abordar estos temas. En este artículo se examina la maternidad ... mismo régimen jurídico que el elemento al cual reemplaza (Enciclopedia Jurídica, 2014). . El Código Civil para el Estado de Tabasco en su ... -
Vacatio legis da Lei n. 13.303/16
...Enciclopédia jurídica da PUC/SP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
.... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se deve às importantes ..., um novo direito que desafia a divisão tradicional da enciclopédia jurídica (NUNES, Rizzato. Manual de Introdução ao estudo do direito , ...
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Referências bibliográficas
...Derecho administrativo y derecho público. . México: Editorial Jurídica Universitaria, 2007. LUIS JOSÉ BÉJAR RIVERA. JÈZE, Gaston. Servicios ...28ª Ed. México: Porrúa, 2009. VALADES, Diego (org.). Enciclopedia...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...
... . Almejando-se a viabilidade jurídica em torno do reconhecimento dos bens armazenados virtualmente pelo falecido ... . HIRATA, Alessandro. Direito à privacidade . In: Enciclopédia... -
Artes e Direito: a busca de novos diálogos
... de peças e filmes cujo tema central é um embate de natureza jurídica (há, por exemplo, uma profusão de estudos sobre . Antígona, de ..., que também escreve o verbete sobre Direito e Cinema da Enciclopédia jurídica da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, disponível ...
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A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... processo de “invasão” de praticamente todos os ramos da enciclopédia jurídica, Roberto Barroso cita vários julgados do STF, veredictos que, a ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
.... 1 Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da ..., responsáveis pelo verbete “proporcionalidade” da “Enciclopédia Jurídica”, destacam haver três contextos: 1) histórico; 2) teórico; ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
...ício propositivo de alternativas para uma saída dessa armadilha jurídica e epistêmica, a pesquisa realizada analisa as discussões sobre os ... . MELLO, Henrique Ferraz de. Ação de usucapião. Enciclopédia... -
Meio ambiente do trabalho: uma análise dos reflexos da Lei n. 13.467/2017 e da PEC n. 6/2019 na saúde do trabalhador
...611-B da CLT 2 . . Da relação jurídica trabalhista decorre, obrigatoriamente, uma relação jurídica ... 12. TAVARES, André Ramos. Livre-iniciativa empresarial . Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... típico de liquidação 8 , conduzindo ao fim da personalidade jurídica" da sociedade contratual 9 . . Segundo Alfredo de Assis Gonçalves Neto, \xE2\x80"...BUSHATSKY, Daniel. Princípio da preservação da empresa. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de ...
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Referências
...Constructivismo lógicosemântico. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
...jurídica" impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável \xC3".... MARTINS, Ricardo Marcondes. Neoconstitucionalismo. Enciclopédia... -
Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... - Das opiniões apresentadas neste capítulo sobre a natureza jurídica do direito do trabalho ou a sua posição sistemática na enciclopédia jurídica (também chamada de taxinomia), filiamo-nos à que o apresenta como um direito unitário, pouco importando que nele participem ao mesmo ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... de partida e fundamento de validade de toda e qualquer norma jurídica e da interpretação a respeito de seus conteúdos, não se encontram, .... 202 GABARDO, Emerson. Princípio da eficiência. Enciclopédia jurídica da PUC/SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga ...