endereços pessoas fisicas

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  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... de Inteligência - ABIN tenha levado a efeito, por pessoas a seu serviço, monitoramentos telefônico e telemático em ... teria se dado apenas no contexto de cadastros, endereços de pessoas físicas ou jurídicas nas apurações dos delitos ...

  • pf faz busca na casa da mulher de pimentel

    Empresa da primeira-dama de minas seria usada por suposta organização criminosa Gabriela Valente, Jailton de Carvalho e Thiago Herdy opais@oglobo.

    ...A Polícia Federal prendeu em flagrante ontem quatro pessoas, entre elas o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, ...No total, 30 endereços de pessoas físicas e de 60 empresas foram incluídos na ação. ...

  • pf faz busca na casa da mulher de pimentel

    Empresa da primeira-dama de minas seria usada por suposta organização criminosa Gabriela Valente, Jailton de Carvalho e Thiago Herdy opais@oglobo.

    ...A Polícia Federal prendeu em flagrante ontem quatro pessoas, entre elas o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, ...No total, 30 endereços de pessoas físicas e de 60 empresas foram incluídos na ação. ...

  • Acórdão nº 1.0023.11.001891-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BANCEJUD - POSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - DESCABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.021103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.021103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.021103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.021103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Acórdão nº 1.0525.11.021103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro ...

  • Decisão Monocrática nº 70059640292 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. Hipótese em que não restou demonstrada a recusa no fornecimento das informações ou o esgotamento das diligências a cargo da própria parte. Precedentes. Consequente manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM

    ... se tem até agora é a frustração da citação nos endereços indicados pelo autor, ora agravante. . O agravante, ... públicos detentores de cadastros de endereços de pessoas físicas e jurídicas, como aqui postulado, passa a ser ...

  • Acórdão nº 70055461693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Não demonstrada a recusa no fornecimento das informações ou o esgotamento das diligências a cargo da própria parte. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055461693, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

    ... Judiciário atuar como agência de investigação de pessoas. 2) Compete ao credor que ao conceder o crédito, não tomou as ... demais órgãos públicos detentores de cadastros de endereços de pessoas físicas e jurídicas, como aqui postulado, passa a ...

  • Decisão Monocrática nº 70060070570 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Não demonstrada a recusa no fornecimento das informações ou o esgotamento das diligências a cargo da própria parte. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060070570, Décima...

    ... demais órgãos públicos detentores de cadastros de endereços de pessoas físicas e jurídicas, e mesmo em face de ...

  • Acórdão nº 4234/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Contratos de Repasse. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Interposição de Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Afastamento de Parte do Débito Imputado a Um Dos Recorrentes. Redução Proporcional da Multa Aplicada. Ciênc

    ... sempre com valores iguais, além dos cheques nominais a pessoas distintas dos beneficiários afastam a regularidade da ... jurídicas, bem como o CPF e o endereço das pessoas físicas, sendo que os montantes envolvidos eram de pequena monta. 68. Com ..., identificar responsáveis por pessoas jurídicas, endereços e outros dados de pessoas físicas, citá-los, ouvi-los e ...

  • DECRETO Nº 7832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear, de que Tratam os Artigos 14 a 17 da Lei No 12.431, de 24 de Junho de 2011.

    ... constante do § 3º deverá ser atendido por todas as pessoas jurídicas requerentes, incluídas aquelas domiciliadas no Estado ... do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, e dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e endereços;. III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação ...

  • Acórdão nº 70056614423 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 CCB. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PAGAR CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA BEM CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de...

    ... Barbieri e Ivan Barbieri, que devem ser citados nos endereços constantes da fl. 142, para que, em 15 dias, paguem o valor ... de fato, com possível desvio de patrimônio para outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico familiar, tanto que a ..., inclua-se no polo passivo da demanda tais pessoas físicas, que devem ser citadas nos endereços constantes da fl. 149, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�teses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ... deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. Parágrafo único. ..., o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ...

  • Decisão Monocrática nº 5013623-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de execução fiscal, ajuizada no ano de 1995 para cobrança de créditos tributários que alcançam a quantia de R$ 10.244.714,19, segundo os extratos mais recentes da dívida ativa (fls. 161/162 e 228/232 e 60/68 da EF 1999.71.00.012455-2). Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fls. 223 e 261/262), a Fazenda Nacional requer:

    ... sócios dessas empresas, na qualidade de interpostas pessoas; c) a penhora de todos os bens já indisponibilizados na Medida ... contra-fés para citação dos redirecionados (pessoas físicas), indicando desde já endereços atualizados para cumprimento da ...

  • Decisão Monocrática nº 5020114-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 03 de Setembro de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte liminar (evento 11 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Substituta Rafaela Santos Martins da Rosa, que está assim fundamentada: "1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela UNIÃO objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Estado, em pecúnia, o valor correspondent...

    ..., bem como para fundamentar o pedido de citação 'das pessoas físicas administradores-responsáveis', indicando, se for o , quem são estas pessoas e os respectivos endereços para possibilitar as suas citações. Indefiro o pedido de ...

  • Decisão Monocrática nº 5019148-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2013

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 3 do processo originário), proferida pela Juíza Federal Substituta Ana Carolina Dousseau, que está assim fundamentada: "Trata-se de ação civil pública proposta pela UNIÃO em face de DARIO RUBENS GOLL e TERRAPLANAGEM GOLL LTDA., cujo objeto envolve a alegada usurpaç...

    ....347/85, determinando-se o bloqueio de dinheiro das rés (pessoas jurídicas e pessoas físicas responsáveis20) através do ....3) Sejam as rés citadas por oficial de justiça, nos endereços informados, para, se desejarem, apresentarem contestação no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-82.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A...

    ...�o mais um encargo, consistente na tarefa de localizar endereços e bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, ...

  • Acórdão nº 934/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Copa do Mundo de 2014. Representação do Ministério Público Federal. Solicitação de Medida Cautelar para Determinar ao Ministério do Esporte, a Receita Federal Ou o Bndes para Analisar a Correção Dos Aditivos Previstos Na Lei 12.350/2011 (recopa), em Razão da Isenção Tributária Concedida para os Estádios da Copa do Mundo. Lei 12.350/2011 Buscou Acautelar Eventual Superfaturamento Decorrente de...

    ...4º do citado decreto, estão excluídas do Recopa as pessoas jurídicas: (i) optantes do Simples Nacional; (ii) tributadas ... do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem como dos diretores, gerentes, administradores e ... no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços;. III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com ...

  • Acórdão nº 70056085251 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056085251, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

    ..., e o que, à evidencia, não se confunde com os endereços individuais de cada um de seus associados, pessoas físicas; ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.11.011952-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1- O Sistema Bacen Jud 2.0 permite requisitar informações sobre o endereço dos correntistas, conforme expressamente dispõe o art.15,d, de seu Regulamento.2- Desse modo, o Judiciário tem por finalidade a prestação jurisdicional, que...

    ... Poder Judiciário requisitar informações acerca dos endereços atuais de pessoas físicas e jurídicas. É o relatório. Decido. ...

  • DECRETO Nº 7729, DE 25 DE MAIO DE 2012. Regulamenta as DisposiÇÕes da Lei 12.599, de 23 de MarÇo de 2012, Relativas ao Programa Cinema Perto de Voce, Estabelece Normas para Credenciamento, AprovaÇÃo e HabilitaÇÃo de Projetos para o Regime Especial de TributaÇÃo para Desenvolvimento da Atividade de ExibiÇÃo Cinematografica, e da Outras Providencias.

    .... Art. 8° Poderão ser beneficiárias do RECINE as pessoas jurídicas que atendam, cumulativamente, às seguintes ...�o do titular da empresa ou relação dos sócios pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com ... no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços;. III - relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-18.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual Súmula 331, V e VI, do TST (art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). Na hipótese, o Regional consignou que a entidade pública não realizava fiscalização e acompanhamento no cumprimento do contrato pela empresa prestadora de...

    ... mais um encargo, consistente na tarefa de localizar endereços e bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, ...