endividamento externo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento ... SEÇÃO I Definições Básicas ... ARTIGO 29 ... Para ... externo; ... V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida ... endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício; ... VI - sumário dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... -financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) pagamento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... ) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades ...
-
A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- A crise capitalista e o endividamento externo e público do Maranhão e o empobrecimento social
-
Todo cambia, nada cambia. El nuevo 'empate hegemónico' argentino en el laberinto latino-americano
No contexto convulsivo da América Latina, a recente crise argentina prova a renovação do "empate hegemônico" como forma específica da impossibilidade de uma dominação estável e de uma relação Sociedade- Estado onde o protagonismo popular limita continuamente os projetos estatais, causando crises políticas cíclicas. No cruzamento dialético entre uma "lógica mundial" latino-americana, onde se...
... , que se han vuelto a presentar bajo la forma del endeudamiento externo y la fuga de capitales. La consecuente vuelta al poder del peronismo se ... da economia argentina, que reapareceram sob a forma do endividamento externo e da fuga de capitais. O consequente retorno ao poder do peronismo ... - Resolução do Senado Federal nº 69 de 12/09/1996. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAçÕES DE RECOMPRA E DE REESTRUTURAçÃO DOS TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, CONTEMPLANDO A AQUISIçÃO DOS TITULOS COM DESAGIO, NO MERCADO SECUNDARIO, A EMISSÃO DE NOVOS TITULOS PARA SUBSTITUIR OS ANTIGOS OU OUTRAS MODALIDADES DE OPERAçÕES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O ESTOQUE OU OS ENCARGOS DA DIVIDA, ALONGAR OS PRAZOS DE PAGAMENTO OU AJUSTAR O PERFIL DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO NO SETOR PUBLICO BRASILEIRO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , resultados operacionais dos últimos três exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional e ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de interesse do ... fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado de Mato Grosso a Elevar Temporariamente o Seu Limite de Endividamento para que Possa Contratar e Prestar Contragarantia a Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equiv...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Concede, Ao Governo do Estado da Bahia, Elevação de Limite de Endividamento e Autorização para Contratação de Operação de Credito Externo Entre Aquele Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, No Valor de Us$ 264.000.000,00 (duzentos e Sessenta e Quatro Milhões ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Elevar Temporariamente os Seus Limites de Endividamento para Contratar e Prestar Contragarantia a Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Elevação Temporaria do Limite de Endividamento da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, para que Possa Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total, em Ienes Japoneses, Ate o Equivalente a Us$ 271,017,228.95 (duzentos e Setenta e Um Milhões, Dezessete Mil, D...
-
O capital externo e transicão econômica na China: uma análise do investimento extreno na China Continental
Este artigo tem como objetivo analisar como se deu o processo de adesão da China à economia global e quais seus impactos na trajetória de desenvolvimento do país. A análise tem como foco o papel do investimento externo direto na China e sua correlação com o grau e a aceleração do processo de industrialização, bem como seus impactos sobre o desempenho do PIB. Verifica-se também em que medida o...
... de receitas cambiais, o que diferencia a internacionalização chinesa de outras experiências de desenvolvimento acelerado com endividamento externo. Isto não elimina o fato de que, como se percebe na crise econômica atual, a desaceleração do crescimento mundial tenha impactos ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a Elevação Temporaria Dos Limites de Endividamento do Estado do Ceara, a Fim de que Possa Contratar Operação de Credito Externo, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, Destinada Ao Financiamento Parcial do Projeto de Desenvolvimento Urban...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... custos decrescentes, será melhorada a competitividade no mercado externo e ampliado o mercado interno ... A ampliação da capacidade tecnológica ... Como consequência, crescem concomitantemente o endividamento do governo e a taxa de juros interna. O setor público investe menos por ...
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 19/05/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BG BANK A/S - DINAMARCA, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 37.054.758,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MARCOS ALEMÃES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE OBJETIVOS POSTAIS, QUE INTEGRA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
- Resolução do Senado Federal nº 72 de 14/12/1994. AUTORIZA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO CEARA, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA - PROURB, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE US$ 140,000,000.00.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMO O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC E A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR DE 6.839.081.549 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MILHOES, OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE IENES), PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 09/02/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E A CONTRATAR DUAS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, SENDO A PRIMEIRA COM O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE ATE DM 121.515.493,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MARCOS ALEMÃES), E A SEGUNDA COM O SOCIETE GENERALE - BANCO SOGERAL, NO VALOR EQUIVALENTE E ATE EURO 53.766.839,00 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE EUROS), AMBAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE OBJETOS POSTAIS - PASTE.
- A primeira sondagem