endividamento financeiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua ...CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento. SEÇÃO I Definições Básicas. ARTIGO 29. Para os efeitos desta Lei ...
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Traços de personalidade, atitude ao endividamento e conhecimento financeiro: um retrato dos servidores da Universidade Federal de Santa Catarina
As constantes evidências de analfabetismo financeiro, bem como o elevando nível de endividamento da sociedade, faz com que esses temas tenham de ser mais bem explorados para que alternativas a esses problemas possam emergir. Assim, tem-se como objetivo identificar quais aspectos influenciam a atitude ao endividamento e o conhecimento financeiro de servidores da Universidade Federal de Santa...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na ... Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI. § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. . Parágrafo único. ... passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; . V - redução do défice, nos seguintes prazos: . a) a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;. V - operações relativas a mercadorias que ..., quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;. II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes. § 2º O planejamento plurianual ...ômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;. VI - sumário dos estudos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;. c) as condições aplicáveis às ...-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. e) pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período ...III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
...IV – grau de endividamento - indicador econômico-financeiro calculado a partir da soma entre o ...
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Desempenho econômico-financeiro e as decisões de instauração de regimes especiais no setor de saúde suplementar brasileiro
Este estudo teve como objetivo analisar quais indicadores econômico-financeiros são capazes de explicar a decisão da ANS de instaurar regimes especiais nas operadoras, considerando as instaurações de regimes especiais ocorridas de 2017 a 2019. Foi utilizada a regressão logística com uma amostra de 154 operadoras. Após a análise fatorial, foi estabelecido como variáveis independentes: três...
..., foi estabelecido como variáveis independentes: três fatores (rentabilidade, liquidez, despesas) e quatro indicadores (margem EBITDA, endividamento, despesa médica e ciclo financeiro). A regressão logística utilizou o processo de reamostragem em t-1 e t-2. As variáveis relacionadas com a ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º). Parágrafo único. O Banco Central ... Fazenda, sobre a conveniência, oportunidade e legalidade do endividamento. Art. 92. Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações;. c) as condições aplicáveis às ...-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;. V - pagamento de ...
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Ser conclui alongamento de dívidas de R$ 300 milhões com Itaú e Santander
... concluiu o alongamento do cronograma de vencimentos de seu endividamento financeiro, resultando na redução de seu custo médio de captação e ...
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Subtração
O Grêmio já tem uma noção do saldo de endividamento bancário que apresentará no balanço financeiro de 2020, que deve ser ...
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Processo nº 0011367-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Indeferida. Autor/agravante que Possui Rendimentos Mensais Superiores Aos Da Camada Economicamente Necessitada Da População. Rendimentos Incompatíveis Com O Perfil de Hipossuficiente Financeiro. Endividamento Voluntário que Não Implica Em Miserabilidade Jurídica. Hipossuficiência Não Comprovada. Gratuidade que Deve Ser Concedida Apenas Aos...
...O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. . ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPLICA . ... -
Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da...
...da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa . ...endividamento do . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;. d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao ...) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades ...
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Processo nº 0162388-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Empréstimos Consignados Em Folha de Pagamento. Consumidor. Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Consignatária. Órgão Pagador que Atua como Mero Gestor Financeiro, Não Participando Do Negócio Entabulado. Irdr 0032321-30.2016.8.19.0000. Endividamento Excessivo. Limitação a 30% Dos Rendimentos Autorais. Possibilidade. Os Descontos de Empréstimos Na Folha de Pagamento...
...atua como mero gestor financeiro, não participando do . 21-30.2016.8.19.0000. . Endividamento . excessivo. . Limitação . a . 30% . dos . ... -
Efeitos pós-pandemia potencializam riscos de superendividamento e de fraudes eletrônicas, diz BC
... terça-feira que a autoridade monetária está monitorando o endividamento de risco da população brasileira, decorrente de dívidas junto ao a financeiro nacional. Ele participou da abertura do Seminário de Relacionamento com ...
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Acórdão nº 0026781-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO 1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada em sede de primeiro grau. 2. Em sede de cognição sumária foi deferida antecipação de tutela concedendo a gratuidade judiciária. 3. Em que pese, existirem entendimentos...
...não se podendo levar em conta o seu descontrole financeiro e. super endividamento. 5. Portanto, da análise sumária dos autos, não ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... ambiente econômico e à sustentabilidade intertemporal do endividamento público. Art. 2º Compete à Junta de Execução Orçamentária ... pertinentes à condução da política fiscal e ao equilíbrio financeiro-orçamentário, por provocação de seus membros; e. V - na recomendação ...
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Processo nº 0010591-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Decisão Agravada que Indeferiu O Benefício. Autor que É Bombeiro Militar, Auferindo Mensalmente Salário Líquido (bruto Deduzidos Apenas Os Descontos Obrigatórios) Em Torno de R$ 6.700,00 (seis Mil e Setecentos Reais), Equivalentes a 7 (sete) Salários Mínimos, Ou Seja, Possui Ganhos Mensais Superiores Aos Da Camada Economicamente Necessitada Da
...O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. . DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO COMPROVAM . HIPOSSUFICIÊNCIA. ENDIVIDAMENTO . VOLUNTÁRIO QUE NÃO IMPLICA MISERABILIDADE . ... -
Acórdão Nº 0001469-95.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a formação de grupo econômico, correto o redirecionamento da execução ao executado. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo negado.
..., mantida a decisão que não acolheu as Letras do Tesouro Financeiro como garantia da execução, foi determinada a penhora de créditos do ... direta ou indiretamente por ele e, ainda, pelo inexistente endividamento financeiro destas, o potencial candidato a assumir uma ou ambas as ... -
Estrutura de capital e desempenho financeiro do setor petrolífero brasileiro
Este artigo analisa o perfil da estrutura de capital e o desempenho financeiro das empresas inseridas na cadeia de produção de óleo e gás no Brasil. A pesquisa compreende uma amostra média de 45 empresas, durante os oito anos subsequentes à desregulamentação do setor, em 1997 (1999-2006). Empregou-se uma abordagem quantitativa, com natureza descritiva, para análise dos resultados das demonstrações
...endividamento. Os resultados apontam que as empresas com menor endividamento apresentam níveis mais altos de rentabilidade dos ativos, conquanto, que as empresas ...