endividamento pessoal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ões no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ...CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento. SEÇÃO I Definições Básicas. ARTIGO 29. Para os efeitos desta Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; . V - redução do défice, nos seguintes prazos: . a) a partir de 1º de ...a) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as ...endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no ..., quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;. II - de outras fontes de recursos. § 3º A entrega dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do ...ômica e financeira, especificando-se lucros, prejuízos e endividamento interno e externo, no último exercício;. VI - sumário dos estudos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período ...ARTIGO 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Fazenda, sobre a conveniência, oportunidade e legalidade do endividamento. Art. 92. Excetuadas as operações da dívida pública, a lei que ...pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no pagamento, por parte dos ...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 18.816.098 51,27% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 22.018.7...
- 16 - Ano XCIX NÀ 99 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 25 de maio de 2022 LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de a...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 20.253.329 54,56% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 22.272...
- LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do limite - TDP 15.526.269 49,55% Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 18.801.0...
- 24 - Ano XCVIII • NÀ 17 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de janeiro de 2021 LRF, art. 48 - Anexo 6 1000 R$ em Milhares Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquidada Ajustada p/ Cálculo dos Limites Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada p/ Cálculo dos Limites da Despesa Pessoal VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total da Despesa com Pessoal para...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades ...VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público ...
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Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - quantitativo de pessoal próprio;. II - programas de desligamento de empregados;. III - revisão ...endividamento. § 1º As empresas estatais federais deverão encaminhar ao Departamento ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, já no ...ção do sistema de garantias e contragarantias, aumentando o endividamento do Estado em prejuízo de todos os entes subnacionais. Assevera ...
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Processo Nº 2471/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Diciembre de 2004
...Na Saude, Investiu 15,0%. A Despesa Com O Pessoal Correspondeu A 36,9% Da Receita Corrente. O Exercicio Registrou Superavit ...", "resultado Financeiro, Economico E Patrimonial", "divida E Endividamento", "licita$#es", "pessoal", "regime Previdenciario", "encargos Sociais", ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO ESTADO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 19.569/201. DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR. DIREITO ESTENDIDO ÀS APOSENTADAS: PARIDADE CONSTITUCIONAL, LEI Nº 19.569/20. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NÃO APLICÁVEIS: ART. 46 DO ADCT DA CE, EC ESTADUAL Nº 69/2021, LRF E ART. 8º DA LC FEDERAL Nº 1
...NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NÃO APLICÁVEIS: ART. 46 DO ADCT DA CE,. EC ESTADUAL Nº 69/2021, LRF E ...extrapolação do limite de endividamento (art. 31 da LRF). São ainda flexibilizadas algumas das. condições ... -
Acordao N° 1228160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Desvantagem exagerada. Art. 51, §1º do cdc. Não comprovada. Abusividade. Não verificada. Sentença reformada. Embargos à execução rejeitados. 1. Não
...ção, dependendo, portanto, de elementos como a qualificação pessoal e do histórico financeiro. do cliente e de seu endividamento, da forma de ... -
Acórdãos nº 1008212-60.2018.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de revisão contratual. Sentença de procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado e pessoal. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Situação de alto endividamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos 1º, III, E 7º, IV). Prevalência da limitação de descontos ao...
...pessoal. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. tuação de alto endividamento. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana ... -
Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...
...REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES. DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE. PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE ...de endividamento dos entes subnacionais e verificar se as operações de. crédito estão ... -
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019. Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
... fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ção da arrecadação tributária, da folha de pagamentos de pessoal ativo, inativos e pensionistas, do endividamento, dos restos a pagar e ...
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Processo Nº 2575/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Agosto de 2004
...A Despesa Com O Pessoal Correspondeu A 11,74% Da Receita Corrente Liquida. O Exercicio Apresentou ... Com Precatorios", "despesas Com Adiantamentos", "divida E Endividamento", "licita$#es", "contratos" E "pessoal" $$ Determina, Ainda, Que Os ...
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ACÓRDÃO Nº 1059/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DE 2008 COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMATIVOS. GASTOS ASSISTENCIAIS REALIZADOS COM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DEDUÇÃO DA DESPESA BRUTA DE PESSOAL DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS COM RECURSOS DA CSLL. LIMITES DE DESPESAS E ENDIVIDAMENTO ATENDIDOS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. Por não estarem...
... de considerar, no cálculo da dedução da despesa bruta de pessoal referente ao pagamento de Inativos com Recursos Vinculados, as despesas ...