endividamento publico 2008
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos ... as condições necessárias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação ao PIB, a redução das taxas de juros e a ...
-
O mal-estar da dívida pública
Seis anos depois da crise de 2008, seu maior legado, o excesso de endividamento ... dos anos 1930 - o aumento do gasto público -, não servem para uma situação que se ...
-
3%
... ências externas do que antes da crise de 2008, devido ao aumento do endividamento público ...
-
Reforma Trabalhista e Direito Coletivo do Trabalho: Balanço Preliminar das Resistências Sindicais à Austeridade no Brasil
... No pós-crise de 2008, do ponto de vista institucional, tais políticas ... , que, ao observar o aumento do endividamento público após 2008 e reticente em relação ao ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ...
-
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... 15 ; ela impôs aos sindicatos do setor público recorrerem ao mercado de seguros para gerir os ... , decisão C-341/05, Laval; 3 de abril de 2008, decisão C-346/06, Rüffert, a qual permite ... da explosão do desemprego e do endividamento público. A “Corporate Governance”, indexando ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e o superendividamento crescente nesse público, apontando as características gerais e as suas ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 57 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO ... Na economia do endividamento, tudo se articula com o crédito. O crescimento ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... fortes demonstrações que o endividamento da população brasileira tem alcançado ... , uma autoestrada que conduz ao aplauso público e à fama” 140 , não pelo simples fato de ...
- Endividamento mundial, mais uma ameaça ao ritmo de crescimento
-
Expressões contemporâneas do imperialismo e desafios à sua análise
Este artigo aborda o fenômeno do Imperialismo, suas determinações e expressões. A partir da pesquisa bibliográficae do recurso às categorias do método histórico-dialético, o estudo tem por objetivo apresentar uma síntese, histórico-críticodialética,dos fundamentos da emergência do Imperialismo, suas transformações no período pós-guerras e, principalmente,suas determinações e expressões mais...
... 2008 impôs novas implicações à ofensiva ... , donde se destacam o acirramento do endividamento mundial, público e privado; as alterações nas ... -
A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
... o Estado e subtrai, por meio do endividamento público e da pressão sobre as diretrizes ... , segundo pensa a economista Leda Paulani (2008). Pela mediação do endividamento público, o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... as empre- sas e evitaria o seu endividamento, uma vez corretamen- te conduzida, são os ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... A atual situação de endividamento da companhia parece de ixar claro que ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... , excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI eVII do art. 52 da ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... público e o equilíbrio fiscal ... É Objetivo Estratégico: ... Modelo Integrado ... endividamento) de R$ 853 milhões (2,9% das receitas primárias), uma inversão do ...
-
Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... dezembro de 2004 [“Lei das Parcerias Público Privadas”], cujo objeto será organizar e ... DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ... AGROPECUÁRIA ... , mas também quanto ao nível de endividamento e ao conjunto de garantias que pode ofertar. É ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... IBGE. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008 – 2009 ... Despesas, rendimentos e condições de ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... Consumo(mismo) e (super)endividamento: (des)encontros entre a dignidade e a esperança ...
-
Acórdão nº 50010725020188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS DE . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO SOMENTE POSSÍVEL A SUA LIMITAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA UMA ABUSIVIDADE SUBSTANCIAL NOS ENCARGOS...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS ... ; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008", impõem limitação ao percentual de 30% apenas \xC3" ... ídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial, ... -
O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... Fonte: Elaboração Própria, 2008 ... * Considerando a disputa eleitoral, a ... R. O Senado e o controle do endividamento público no Brasil. In: LEMOS, L. B. (Org.). O ... -
Acórdão nº 50027239820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A PARTE AUTORA É QUEM FIXA OS LIMITES DA DEMANDA AO EXPRESSAR A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DIRECIONANDO A AÇÃO A QUEM ENTENDER LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA,...
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº ... ; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008", impõem limitação ao percentual de 30% apenas \xC3" ... ídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial, ... -
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... de se buscar soluções adequadas para o público prejudicado pelos efeitos nocivos do ... suscetível a fatores diversos de endividamento. Destaca-se, no entanto, que o fenômeno do ... 17, n. 65, p. 63-113, jan./mar. 2008. 31 MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ... -
Acórdão nº 50008455220198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE...
... Público nº 103888, pactuada em 14.01.2015, no valor de ... 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do ... ídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial, ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n. 2, p. 6, ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... para gerar o indesejado (super)endividamento. 276 Com base nisso, é possível considerar que ...
-
Contratos bancários
... · Público ou privado, a depender a natureza do devedor; ... empresa-cliente, pois elimina o seu endividamento e reduz os seus custos; ... · Transforma as ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...