endossáveis
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir da data de publicação desta lei fica vedada: ... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou nominativas endossáveis ... § 2º As normas referidas neste artigo não poderão ser aprovadas antes de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação para receber ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis ... SEÇÃO V Certificados ... ARTIGO 23 ... A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as ...
- DECRETO LEI Nº 2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Tributação, Pelo Imposto de Renda, de Rendimentos e Ganho de Capital Produzidos por Debentures Escriturais e Nominativas Não Endossaveis, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) dois e meio por cento, quando o fundo for constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis; ... b) cinco por cento, nos demais casos; ... II - as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas às ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o pagamento de débito fiscal mediante a entrega de títulos cambiais, com aval idôneo, emitidos a favor do Tesouro Nacional e endossáveis ao Banco do Brasil S.A ... § 1º. As despesas relativas à formalização do pagamento a que se refere êste artigo incumbirão ao devedor ... § ...
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Acórdãos nº 1045020-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. Sociedade anônima. Ação anulatória de títulos ao portador com pedido de substituição. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que é proprietária de ações endossáveis representativas do capital da ré e de que os títulos foram extraviados. Transformação das ações em escriturais. Aviso circulado entre os acionistas. Ações ao portador e endossáveis que foram extintas pela...
... Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que é proprietária de ações endossáveis representativas do capital da ré e de que os títulos foram extraviados. Transformação das ações em escriturais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.458, de 11 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias, Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social...
... , de 5 de fevereiro de 1993, com remuneração equivalente aos encargos previstos no respectivo empréstimo, e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por elas garantidas, podendo, na hipótese de inadimplência do INAMPS (em extinção), ser ...
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Acórdãos nº 0009941-14.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
Apelação. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ações ao portador que foram transformadas em nominativas, por força da Lei n. 8.021/90. TELESP que informou aos acionistas que suas ações foram transformadas em ações escriturais. Ações escriturais que são incorpóreas,...
... Apelação. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ações ao portador que foram transformadas em ... -
Acórdãos nº 0200367-17.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Competência recursal. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador de ações ordinárias e preferenciais endossáveis de sociedade anônima, Telesp. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0200367-17.2012.8.26.0100;...
... Ação de anulação e substituição de títulos ao portador de ações ordinárias e preferenciais endossáveis de sociedade anônima, Telesp. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal ... -
Acórdãos nº 3000151-62.2012.8.26.0108 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
*EXTINÇÃO – Indeferimento liminar da petição inicial de ação de execução pela não juntada do título na sua via original – Irresignação recursal da instituição financeira exequente alegando que peticionou pela juntada do original da cédula de crédito, mas ela foi equivocadamente endereçada para outro ofício judicial, onde foi extraviada, pugnando-se pela conversão da execução em monitória, com...
... que a Lei 10.931/2004 estabelece a possibilidade de emissão de cédulas de crédito bancário 'endossáveis', de modo que nestes casos a execução deve ser amparada no original Caso em testilha em que a cédula tem a ... -
Acórdãos nº 0197748-51.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Para o acionista, desde a vedação da emissão de cautelas de ações de sociedade anônima ao portador ou endossáveis, passando a serem estas escriturais (Lei 8.021/90), deixou de ser possível o ajuizamento dessa ação. Seus direitos devem ser exercidos diretamente junto à companhia. Ação julgada improcedente na origem. Apelação da autora. Carênci
... o acionista, desde a vedação da emissão de cautelas de ações de sociedade anônima ao portador ou endossáveis, passando a serem estas escriturais (Lei 8.021/90), deixou de ser possível o ajuizamento dessa ação. Seus ... -
Acórdãos nº 1005764-87.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Anulação e substituição de títulos - Telefonia fixa - Contrato de participação financeira, com a emissão de ações – Ações que a autora afirma não ter recebido – Prescrição - Relação jurídica de natureza pessoal – Prazo de 20 anos do art. 177 do CC de 1916, o termo "a quo" coincidente com a expressa afirmação da ré sobre o bloqueio das ações endossáveis e a cautela de ajuizamento da ação de anulaçã
... de 1916, o termo “ a quo ” coincidente com a expressa afirmação da ré sobre o bloqueio das ações endossáveis e a cautela de ajuizamento da ação de anulação e substituição então regulamentada pelo CPC de 1973 Teoria da “ ... -
Acórdãos nº 0228348-94.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação ordinária de anulação e substituição de ações ordinárias e preferenciais endossáveis – Litígio relativo a sociedade anônima (Lei n°. 6.404/76) – Competência de uma dentre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Resolução nº 623/2013 (art. 6º), do Tribunal de Justiça – Recursos não conhecidos e remessa determinada para redistribuição. (TJSP; Apelação 0228348-94.
... COMPETÊNCIA RECURSAL Ação ordinária de anulação e substituição de ações ordinárias e preferenciais endossáveis Litígio relativo a sociedade anônima (Lei n°. 6.404/76) Competência de uma dentre as Câmaras Reservadas de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção do imposto na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate, ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... uma longa tradição do direito brasileiro, em 12 de abril de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.021, que suprimiu as formas ao portador e endossáveis das ações com o objetivo de tomar efetiva a tributação desses títulos. Em 31 de outubro de 1990, foi editada a Lei nº 8.088, que, apesar de ...
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nº 2002.01.00.044410-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ABATIMENTO NO PREÇO. FUNDADA SUSPEITA DE VÍCIOS RELACIONADOS À AREA DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO PELO INCRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. As matérias relativas ao mérito da ação originária serão esgotadas na sentença. Necessário apenas a observação da presença dos requisitos autorizadores da liminar. 2. O fumus boni
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Acórdãos nº 0166034-73.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Pretensão voltada a ações ordinárias e preferenciais endossáveis da Empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp e da Vivo Participações S/A. Incidência da Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas). Resoluções n.º 538/2011 e 558/2011. Competência
... endossáveis da Empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp e da Vivo Participações S/A. Incidência da ... -
nº 2000.01.00.090629-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DO MPF DE QUEBRA DE SIGILO COMERCIAL, FISCAL E SOCIETÁRIO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS DE GOVERNO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SIGILO COMERCIAL E SIGILO BANCÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 1. Nos termos do artigo 129 da Constituição da República, incisos II e III, são funçõe
... aberta, é atenuado na sociedade fechada (cabendo, todavia, lembrar que a Lei 8.021 de 1990, extingue os títulos ao portador e endossáveis, negociáveis no mercado financeiro e de capitais ... Isso conduziu a obrigatoriedade das formas nominativas registrada e escriturada, com eficácia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7768, DE 16 DE MAIO DE 1989. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 7.751, de 14 de Abril de 1989.
... 1) oito por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis; ... 2) doze por cento, nos demais casos; ... b) em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à ...
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Acórdãos nº 0097731-45.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Conflito de competência. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 558/2011. Conflito negativo procedente, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência 0097731-45.2013.8.26.0000;
... Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução ... -
Acórdãos nº 2030751-82.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBREPARTILHA Agravante (Inventariante) pediu a transferência de ações (títulos múltiplos endossáveis) Banco Bradesco afirmou a impossibilidade de transferir a titularidade sem a prévia devolução dos títulos Impossibilidade de realizar a transferência pretendida pela Inventariante RECURSO DA INVENTARIANTE IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2030751-82.2013.8.26.0000;...
... INSTRUMENTO SOBREPARTILHA Agravante (Inventariante) pediu a transferência de ações (títulos múltiplos endossáveis) Banco Bradesco afirmou a impossibilidade de transferir a titularidade sem a prévia devolução dos títulos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, que 'dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e Dá Outras Providências'.
... Banco Central do Brasil, com remuneração equivalente aos encargos previstos nos respectivos empréstimos e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por eles garantidas na hipótese de inadimplência do Inamps, ou sempre e até os valores que ...
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DECRETO LEI Nº 2383, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd) e da Outras Providencias.
... "Art. 4º O FND poderá emitir quotas nominativas endossáveis e obrigações de longo prazo, com o objetivo de captar recursos junto a investidores privados, bem assim a autarquias, empresas públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7782, DE 27 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte em Aplicações de Renda Fixa e da Outras Providencias.
... a) cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis; ... b) dez por cento, nos demais casos; ... II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à ...