endosso completo
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais ... VI - cláusula à ordem; ... VII - endereço completo do local do armazenamento; ... VIII - descrição e especificação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo ... § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 0002726-02.2015.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS DEMANDAS – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO DO TÍTULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – NATUREZA CAMBIAL DA OPERAÇÃO – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO PORTADOR DA CÁRTULA – INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DADA POR AQUELE QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO – PRINCÍPIO...
... TRÍPLICE IDENTIDADE DAS DEMANDAS – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO DO TÍTULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – NATUREZA CAMBIAL DA OPERAÇÃO – ... nada dispõe nesse sentido, exigindo apenas que o endosso seja completo" (Lei nº 8.929/94, art. 10, I), sendo formalidade que visa garantir a efic\xC3" ... -
Endosso em Preto
Diz-se endosso em preto, também chamado endosso completo ou endosso pleno, aquele que se formaliza com a menção do nome do endossatário seguido da assinatura do endossante, com ou sem data. Pode ser ...
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Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ou na notificação, o nome, a qualificação e o enderêço completo do beneficiário (se se tratar de emissão) ou do endossatário (Se se ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... em casos excepcionais; consiste na simples assinatura do sacado (aceite abreviado), ou antecedida de expressão característica (aceite completo"), como “aceite”, “aceitamos”, “pagarei”, “honrarei”, “vista para pagar”, “vista de acordo”, “aceito, por ... 16 O Dec. n\xC2" ...
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Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ...
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E
... Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ... de quem é feito; endosso pleno, endosso nominativo, endosso completo ... Endosso mandatício - V. endosso procuratório ... Endosso ...
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Acórdão Nº 0003349-42.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PRELIMINAR REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA GUERREADA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃ
... ções pessoais, porquanto os títulos teriam sido transmitidos via endosso em branco, tese aduzida pela exequente/embargada; e admitiu a discussão ... não se trata de endosso, uma vez que, além de o nome não estar completo, também consta no Cheque n. 005566 não nominal a Carlos Tadeu Paulino ... -
Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... Difere-se, assim, do endosso próprio, pleno, completo ou translativo, que é aquele que realiza a transferência dos direitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acórdão Nº 0008073-23.2011.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NO JUÍZO A QUO. RECORRENTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, ATACOU AS RAZÕES JURISDICIONAIS, DE FORMA A CONTRAPÔ-LAS. OFENSA INEQUÍVOCA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DICÇÃ
... Tanto é que o embargado confirma que recebeu o título por endosso. Além disso, o pedido encontra-se contemplado, pois foi efetuado no ... o título, pois não deve prosperar o argumento de que o endosso completo tem o mesmo significado de endosse em preto. Endosso completo é aquele ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... serão inclinados a apoiar o CEO no movimento (em geral com um endosso adicional do conselho). Às vezes, os sucessores têm o controle completo ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
- 'Trump dos trópicos': ex-presidente americano declara apoio à candidatura de Bolsonaro em sua rede social
- 'Trump dos trópicos': ex-presidente americano declara apoio à candidatura de Bolsonaro em sua rede social
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Acórdão nº 0002492-53.2005.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RAC nº 0002492-53.2005.8.11.0051APELANTE: BASF SA APELADO: NISESIO RICARDO ZANDONADIApelação nº 103686/2016 – trânsito em julgado em 22/04/2019E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO – ARTIGOS 485, INCISOS IV E VI – DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO CONEXO – PRECIPITAÇÃO – SUSPENSÃO – MEDIDA CORRETA – ARTIGO 313 DO CPC/15 - PRELIMINAR – COISA JULGADA E...
... VERDE - COOPERFIBRA , a qual, posteriormente, a transmitiu por endosso para o BANCO DO BRASIL S/A , e este, por sub-rogação, à BASF S/A ... , tem garantida a sua circularidade através do endosso (sempre completo – em preto) e da negociação em bolsas e balcões, sendo, portanto, ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... ível ao cessionário interessado restabelecer a regularidade da cadeira endossatária, ou o vício é irreparável, a ponto de macular por completo" o título? Segundo a melhor doutrina tal reparação não seria viável, uma vez que, em regra, o endossante responde pela obrigação constante do t\xC3" ... -
Direito Empresarial
... empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado ... (D) A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o ... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
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Acórdão nº 1.0024.14.014091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE RECONHEHCIDA. A Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido...
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Acórdão nº 1.0000.18.087612-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EMPRESA EXECUTADA - SÚMULA 581, DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE. Sabe-se que com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do...