endosso completo ou em preto
1444 resultados para endosso completo ou em preto
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , o nome, a qualificação e o enderêço completo do beneficiário (se se tratar de emissão) ou do ...
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Endosso em Preto
Diz-se endosso em preto, também chamado endosso completo ou endosso pleno, aquele que se formaliza com a menção do nome do endossatário seguido da assinatura do endossante, com ou sem data. Pode ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Acórdão nº 1.0707.14.025917-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... , somente poder transferi-lo por meio de endosso.Quanto ao endosso, poder indicar o nome do atrio, caso em que chamado de endosso "em preto", ou poder no indicar, caso em que representado ... ) esclarece: Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os ... Netto Boiteux leciona: "Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os ... Netto Boiteux leciona: "Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o ... -
Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... , ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele portador legitimado e ... entre o endosso em branco e o endosso em preto, Fernando Netto Boiteux, em seu livro Ttulos de ... ) esclarece:"Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE ... Não merece endosso a Defesa quanto a não se credenciar o Decreto ... Transitórias elenca de modo completo e abrangente os elementos delineadores ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA. O endossante que resgate o título é parte legítima para cobrar a dívida consignada em cheque prescrito através de ação monitória. (VVP)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MÉRITO
... sido emitidos em seu nome, ele endossou em preto os referidos ttulos a terceiro, estranho lide, ... Silvestre Bento, assim conceitua o endosso:Endosso ato cambial pelo qual se transfere ao ... ) esclarece: Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Direito de Ribeirão Preto, a Professora Doutora Cíntia Rosa Pereira de ... tange à informação, requerendo-se o completo domínio ... do indivíduo sobre seus dados, com ... óptica talvez não mereça endosso da maioria dos Colegas – que o sigilo, ... uma ... -
Direito Empresarial
... sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado ... (D) A pretensão de Cruz ... ção a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse ... Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título ... Sobre esses avais e a ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto” ... Portanto, deve ser formalizada a denominada “cadeia ... ária, ou o vício é irreparável, a ponto de macular por completo o título? Segundo a melhor doutrina tal reparação não seria viável, ... -
Acórdão nº 0004839-33.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2016
Acórdão. Obscuridade. Ausência. Declaratórios. Rejeição. Não há obscuridade no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado.
... embargada, notadamente considerando que o endosso não impediria a oposição em razão do ... Ao lado do endosso em preto, pleno ou completo, onde estão presentes todos ... -
Direito dos contratos
... 160 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... ou o bilhete à ordem se transfere por endosso ... à ordem só se transfere por endosso em preto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do ... 10844594; São José do Rio Preto; Segunda Câmara Reservada de Direito ... ÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ...
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Acórdão nº 0004839-33.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Ação declaratória. Cessão de crédito. Notificação prévia. Cheque. Autonomia e literalidade. Endosso. Circulação. Protesto. Validade. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir que o credor, endossatário de boa-fé, adote as medidas de proteção e persecução de seu crédito. É impossível ao emitente do cheque,...
... Cheque. Autonomia e literalidade. Endosso. Circulação. Protesto. Validade.A ausência de ... Ao lado do endosso em preto, pleno ou completo, onde estão presentes todos ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... abreviado), ou antecedida de expressão característica (aceite completo), como “aceite”, “aceitamos”, “pagarei”, “honrarei”, ... Há duas modalidades de endosso: em preto e em branco. Diz-se que há endosso em preto (ou nominal) quando o ...
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Direito Internacional
... Endosso ... (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 ... Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do ... (B) A UE está sob completo controle de burocratas não eleitos ... (C) ...
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Direitos da Personalidade
... de Saúde – OMS: “Saúde é o completo" estado de bem-estar físico, psíquico ou social\xE2\x80" ... E aí?” ... Endosso cada linha de sua consideração. É evidente que ... , pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto). “[A] questão que eu vejo que é de máxima ...
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Garantias cambiais de transferências
... e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples ... do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou ...
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Relatório e Voto com número 5328985-07.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... ausência do instrumento de endosso. Asseverou que em razão da não circulação dos ... 01, fls. 12/17 do ... processo completo em PDF) ... (3.3). Impende registrar que, quando ... , pode endossar validamente a outrem, em preto ou em branco ... (3.6). Ora, os riscos da ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... nota final se, além do acima, declarou-se preto, pardo ou indígena. 2) I senção da taxa de ... de pessoas que têm curso superior completo é hoje cerca de 1/3 em relação a brancos, ... 29). Não endosso essas conclusões. Destaco, de início, a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do ... dois defeitos estruturais a impedir-lhe o endosso. 12. Além disso, a atribuição da legiti- ... 10844594; São José do Rio Preto; Segunda Câmara Reservada de Direito ...