endosso de cheques
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ... que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á ser inferior a um ano, e que não poderão ser movimentados com cheques; ... II - aos financiamentos contraídos no país ou no exterior para ...
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Acórdão nº 2015/0130208-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÕES. AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA. INEXIST
... AUSÊNCIAS. SÚMULA N. 283 DO STF. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO OU CESSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0088824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, CPC. CPMF. FATO GERADOR. LIMITAÇÃO DE ENDOSSO. ... ITO DE ... CHEQUES. POSSIBILIDADE. ART.3º, II, DA CIRCULAR BACEN N. ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0235209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , o momento que o paciente teria recebido a vantagem decorrente do endosso dos cheques descontados, cuja ordem de saque no caixa foi determinada ...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,
... que também não era utilizada de forma isolada, nem mesmo para endosso de cheques". Dessa maneira, o Regional, ao entender que o reclamante não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561224-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...
... com Jesus, tendo por objeto o pagamento integral e vista de 07 cheques que ainda no haviam sido compensados, com a consequente devoluo destes ... , beneficirio original, no transmitiu o cheque a apelada atravs do endosso, mas sim por mera tradio. Como pressuposto fundamental para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... pago por ela, junto à Caixa Econômica Federal, através de cheques nominais à Caixa, Agente Arrecadador da contribuição de competência da ... No entanto, em resposta a quesito formulado em relação ao endosso no verso do cheque realizado por terceiro/preposto da CAGECE, informou a ... -
Acórdão nº 2007/0297733-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão
... EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING . OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES ... simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Processo nº 0051451-52.2011.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CHEQUES", EMITIDOS ... SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ENDOSSO ... DE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação Monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. - Não se pode presumir origem lícita do documento sem a transferência regular. - Reconhecida a ilegitimidade ativa,...
... processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa, uma vez que os cheques objeto da Ao Monitria no esto nominais ao autor, nem endossados ... Destaca que todas as crtulas esto nominais a terceiros e no consta endosso, nem em branco ou em preto. No est demonstrado que o beneficirio dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...
... que a data da apresentao cmara de compensao seria a data do endosso; que a executada emitiu os ttulos de uma s vez, de maneira ps-datada e ... das atividades do credor original; que houve endosso dos cheques imediatamente; que poderia apresentar os ttulos compensao antes da data ... -
Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç
... julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar inexequveis os cheques n 900168, n 900166 e n 900165, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15 e ... embasam a execuo embargada, no tm natureza de aval, mas, sim, de endosso. Salienta que a expresso "por aval" foi aposta nos versos de tais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENDOSSO. ... cheques ...
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Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... os embargos, sejam declarados inexigveis os ttulos de crdito (cheques n 852813, 852814 e 852815). Para isso, aduz que a obrigao que deu ensejo ... do crdito, cabendo levar em considerao sempre o momento do endosso para aferir o conhecimento de um eventual vcio, pois no h como exigir que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
... os embargos, sejam declarados inexigveis os ttulos de crdito (cheques n 852813, 852814 e 852815). Para isso, aduz que a obrigao que deu ensejo ... do crdito, cabendo levar em considerao sempre o momento do endosso para aferir o conhecimento de um eventual vcio, pois no h como exigir que ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSASPESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTABANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DOPEDIDO.1.
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Acórdão nº 2011/0276322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de cré
... CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ... simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS, O QUAL SE PRESUME CREDOR DAS QUANTIAS NELES ESTAMPADAS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Traduz-se a legitimação ad causam na capacidade da parte - sujeito processual - de sofrer os influxos...
... , por ser portador dos ttulos prescritos, recebidos mediante endosso em branco; que titular dos direitos creditrios advindos das crtulas; que ... ttulos, para que entrem em circulao; que os aspectos cambirios dos cheques deixaram de existir com o transcurso do prazo prescricional, mostrando-se ...