endosso do cheque
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do ... que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ordem, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
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Acórdão nº 2010/0088824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, CPC. CPMF. FATO GERADOR. LIMITAÇÃO DE ENDOSSO. ... de Natureza Financeira - CPMF não ocorre por endosso do cheque, mas ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENDOSSO. ... regramento previsto na lei nova ... 2. Cheque" constitui ordem de pagamento dirigida a um banco \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 0219052-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSO DO CHEQUE E COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CÓDIGO DE
... ALEGAÇÃO DE ... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSO DO CHEQUE E ... COMPENSAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... EXTRACONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0002052-12.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... EXECUTADA. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE ... HOUVE ENDOSSO DO CHEQUE POR PARTE DA ... REPRESENTANTE DA EMPRESA EM SEU FAVOR NA ...
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Acordao N° 1261729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...
... PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO APÓS ... A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR OPOSIÇÃO (SUSTAÇÃO). NATUREZA DE ... -
Acórdão Nº 0004010-18.2013.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... RELAÇÃO DE ORIGEM, NÃO FOI INFORMADA SOBRE O DESACORDO ANTES DO ENDOSSO DO CHEQUE. BOA-FÉ NÃO AFASTADA ... REQUERIDO AFASTAMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0300504-04.2015.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... CONSUMIDOR. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE CHEQUE PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM ... ALEGADO ABALO MORAL.GERENTE DO ESTABELECIMENTO QUE CARIMBOU O ENDOSSO DO CHEQUE, POSSIBILITANDO AOS AUTORES SUA UTILIZAO PARA PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1025315-35.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CHEQUES - REPASSE À FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO CAMBIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AFASTADA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Por se tratar de Fundos de...
... -35.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... de Investimento em Direitos Creditórios, não se opera simples endosso do cheque ou de qualquer outro título, mas verdadeira negociação de um ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Acórdão Nº 0301635-64.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO PREMATURO QUE CAUSOU A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO POR TERCEIRO. ENTRETANTO, RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À APRESENTANTE, PELO FATO DE A DATA INDICADA NA PARTE INFERIOR DA CÁRTULA ESTAR RASURADA, O QUE PODE TER LEVADO AO DESCONTO...
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ... MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO PREMATURO QUE CAUSOU A ... INSERÇÃO DO NOME DO ... realizar o endosso do cheque, continuando responsável pelo ... pagamento das perdas e danos ... -
Acórdão Nº 0033247-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO PÓSTUMO. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. ENDOSSO O CHEQUE ... 9004090 AO EXEQUENTE APÓS A EXISTÊNCIA DE ... CONTRAORDEM PELO ...
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Acórdão nº 0000411-75.2010.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ... POSSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - DESNECESSIDADE DA ... não refutada a legitimidade e autenticidade do endosso do cheque, descaracterizando ... qualquer ilegalidade ou ilicitude que ...
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Acórdão Nº 0301489-07.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... , igualmente qualificada nos autos.Alega a parte autora que emitiu o cheque n 850018, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em favor da ... -datada, agiude m-f o apelado ao ignorar essa condio e proceder ao endosso sem se cercar das diligncias necessrias.Assim, certo que aapresentao ...
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Acórdão Nº 0807115-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-12-2020
... EM CHEQUE SER AJUIZADA CONTRA O EMITENTE DA CÁRTULA. NÃO ACOLHIDA ... PRECEDENTE ... SITUAÇÃO COMPLETAMENTE DISTINTA, EM QUE NÃO HOUVE O ENDOSSO DO CHEQUE ... REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. QUESTÕES QUE FORAM ...
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Acordao N° 1731443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque. Endosso realizado após a apresentação de embargos monitórios. Impossibilidade. Princípio da estabilização da demanda. Endosso póstumo irregular por ausência de autenticidade de assinatura. Ilegitimidade ativa do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO ... REALIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
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Acordao N° 1326915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO ... EM BRANCO. CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA NO VERSO DA CÁRTULA ... -
Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...
Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e ... da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr ... Hélio Pillati, tendo este apenas ... -
Acórdão nº 0006773-42.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...
Assunto: Cheque - Espécies de Títulos de Crédito - Obrigações - Direito Civil e ... da presente ação monitória, uma vez que não houve o endosso do cheque nominal dado ao Sr ... Hélio Pillati, tendo este apenas ...