endosso eletronico
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da instituição emitente e as ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso ... § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... endosso pela seguradora; ... II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval; ... IV - inclusão de indicações, informações ou de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... O Certificado de Depsito Bancrio poder ser transferido por meio de endosso ... 1 Na hiptese de Certificado de Depsito Bancrio emitido sob a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-83.2016.8.19.0006 (Criminal), 13-08-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. ALEGAÇÕES NÃO REFUTADAS PELA EMBARGADA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. CONTEÚDO. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE COMO ELEMENTO PROBANTE. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COBRADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ação monitória proposta pela apelante, colimando a constituição de título executivo...
... deixou de depender da embargante após o ... endosso eletrônico do conhecimento de ... embarque. Além disso, em sede de ... -
Acórdão Nº 3002-002.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... INFORMAÇÕES ATINENTES A ENDOSSO ELETRÔNICO. SUJEITO ... PASSIVO. CONSIGNATÁRIO ... O endosso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036595-60.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... ), foi realizada transferência da carga em favor Agravante via endosso eletrônico. Desta forma, após o aceite do endosso eletrônico, implica ...
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Acórdão nº 0160281-79.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... CONCESSÃO. CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL. QUITAÇÃO. ENDOSSO. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA ...
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Acordao N° 1412411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário eletrônica. Assinatura digital. Endosso por meio eletrônico. Validade. Sentença cassada. 1. Conforme dispõe o artigo 28 da lei 10. 931/04, cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 2. A cédula de crédito bancária, objeto da...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. ENDOSSO ... POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1. Conforme ... -
Acórdão Nº 0307067-15.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de validade, sob o argumento de que inexiste comprovação de endosso "em preto" em favor da embargada, sendo requisito obrigatório para a ...
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Decisão Monocrática Nº 4023200-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
... medida vincula a cártula ao processo eletrônico, impõe que o endosso tenha os mesmos efeitos de uma cessão civil (vinculada à causa debendi ...
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Processo nº 0321694-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução. Titulo Executivo Extrajudicial. Empréstimo, Garantido por Cédula de Credito Bancário. Inadimplência. Cessão Com Pagamento Parcial. SUB-ROGAÇÃO. Sentença de Rejeição, que Se Mantém. Embargos À Execução de Títulos Extrajudiciais, Consubstanciados Em Cédulas de Crédito Bancário, Decorrentes de Contratos de Empréstimo. Cessão Dos Títulos. Alegada Ausência de...
... transferência pudesse ocorrer por mero endosso, que ... -
Acordao N° 1420066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título original. Imprescindibilidade. Emenda à inicial. Determinação. Não cumprida. Extinção do processo. 1. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso. 2. Nas ações de execução, inclusive nos processos que tramitam por meio eletrônico, torna-se imprescindível a juntada do título original para instrução
... 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso ... 2. Nas ações de execução, inclusive nos processos que tramitam ... -
Acórdão Nº 0000252-51.2017.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENDOSSO-MANDATO. CEF. MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. SÚMULA 476 ...
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Acordao N° 1727089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título original. Imprescindibilidade. Emenda à inicial. Determinação. Não cumprida. Extinção do processo. 1. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso. 2. Nas ações de execução, inclusive nos processos que tramitam por meio eletrônico, torna-se imprescindível a juntada do título original para instrução
... 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso ... 2. Nas ações de execução, inclusive nos processos que tramitam ... - Acórdãos nº 2211028-20.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018