Endosso em branco
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ...
- Em vigor Código Civil
- Endosso em Branco
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... H. CASTELLO BRANCO ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... H. CASTELLO BRANCO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... H. CASTELLO BRANCO ...
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Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , defendeu a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e os benefícios da ... e sua legitimidade ativa para a execução, em razão do endosso em branco. Por fim, requereu a rejeição dos embargos. Houve réplica. Possível ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
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Acórdão nº 1.0080.17.001899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque, recebido por meio de endosso em branco, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... o ajuizamento da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme entendimento jurisprudencial. Por fim, pugnou pela ... -
Decisão Monocrática nº 50765815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Endosso em branco. Legitimidade ativa ... O portador de cheque com cláusula de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS, O QUAL SE PRESUME CREDOR DAS QUANTIAS NELES ESTAMPADAS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Traduz-se a legitimação ad causam na capacidade da parte - sujeito processual - de sofrer os influxos...
... , por ser portador dos ttulos prescritos, recebidos mediante endosso em branco; que titular dos direitos creditrios advindos das crtulas; que ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... o ttulo executivo nominal a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execuo inexigvel, vez que objeto de ato ... Silva, a ttulo de pagamento de compra de gado, atravs de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr. 7.357/85. O endosso uma ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... o ttulo executivo nominal a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execuo inexigvel, vez que objeto de ato ... Silva, a ttulo de pagamento de compra de gado, atravs de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr. 7.357/85. O endosso uma ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
... Asseverou que o endosso em branco restou comprovado atravs de cpias do cheque em discusso, o que ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a sua devoluo. Ento, ... em favor de Olavo Marques de Azevedo Neto, que o endossou em branco (fls.07 e 70/71). A legitimidade para propositura da ao ocorre quando ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a sua devoluo. Ento, ... em favor de Olavo Marques de Azevedo Neto, que o endossou em branco (fls.07 e 70/71). A legitimidade para propositura da ao ocorre quando ... -
Acórdão nº 1.0312.17.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CHEQUE - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - PORTADOR TITULAR DO CRÉDITO APENAS MEDIANTE PROVA DE ENDOSSO EM BRANCO NO CHEQUE - RUBRICA - INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OBRIGAÇÕES E CRÉDITO -...
... consiste em firma do beneficirio, o que caracterizaria endosso em preto a Samuel, ou, do contrrio, ausente assinatura do beneficirio, ... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), s vlido quando lanado no verso do cheque ou na folha de alongamento" ... -
Acórdão nº 50013344020208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... do nome do beneficiário na cártula, este é transmissível via endosso, conferindo o direito documentado pelo título de crédito de um credor ... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de ... -
Acórdão nº 50102814720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... Sustentou a ilegitimidade da cobrança, face a inexistência de endosso no verso dos cheques. Também apontou a prescrição de 5 anos ... Houve ... discorre sobre os tipos de endosso, afirmando que, no endosso em branco, basta a assinatura do endossante na cártula. Aduz que, tendo apresentado ... -
Acórdão nº 50009944820158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, CONFORME DISPOSTA NA LEI DO CHEQUE, EM SEU ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... corré Cláudia O artigo 20 da Lei 7.357/85 prevê que o efeito do endosso é a transmissão de todos os direitos resultantes do título, dentre os ... nominal à Lorizete Pereira Nunes, que endossou o título em branco, consoante assinatura aposta no verso, o que legitima a parte requerente, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA EXECUTAR O APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA QUANDO O CHEQUE FOI EMITIDO À PESSOA FÍSICA. 1. O cheque emitido nominalmente a determinada pessoa pode circular mediante endosso, seja preto ou branco, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Em se tratando...
... lanou o carimbo no verso do cheque endossando-o ao apelante em branco, passvel de livre circulao. Arrazoa o recorrente ser a sentena ... de reforma, uma vez que o cheque foi transferido a ele por meio de endosso em branco por existir no verso assinatura do Sr. Joo e carimbo ... -
Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...
... , a ilegitimidade ativa do autor/embargado, visto que não houve endosso em branco ao portador. Sustenta que o cheque foi nominal aos verdadeiros ... -
Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
... aposta no anverso do ttulo suficiente para caracterizar o endosso, pois que correspondente assinatura do representante legal da credora ... no exige outra formalidade para aperfeioamento do endosso em branco. Busca a reforma da sentena, para prosseguimento da execuo. Em ... -
Acordao N° 1232631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Título de crédito. Cheque prescrito. Endosso em branco. Requisitos demonstrados. Sentença cassada. 1. No caso dos autos, trata-se de endosso em branco, eis que no verso dos cheques não há a identificação do endossatário, apenas consta a assinatura das endossantes. 2. O autor/apelante poderá utilizar-se dos cheques
... PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM ... BRANCO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA ... 1. No caso ...