endosso em cheque

13011 resultados para endosso em cheque

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... ARTIGO 17 ... O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e ...
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do ... que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado ...
  • Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
    ... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
  • Banco sacado tem obrigação de verificar regularidade de endosso em cheque

    Banco sacado deve verificar regularidade de endosso em cheque

    Cabe ao banco sacado, o responsável pelo pagamento do cheque emitido, verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas tamb...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ...
  • Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...

  • Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

    ... 3.  Por  um  lado,  o  artigo  20  da  Lei  do  Cheque  -  no  que  ... lece  que  o  endosso  ...
  • Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO  ...
  • Acórdão nº 2015/0137091-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E...

    ... ENDOSSO-TRANSLATIVO.  SUSTAÇÃO  DO  CHEQUE  POR  INADIMPLEMENTO  ...
  • Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ENDOSSO.  ... regramento previsto na lei nova ... 2.  Cheque"  constitui  ordem  de  pagamento  dirigida  a  um  banco \xC2" ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
  • Acórdão nº 2014/0249835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DO FAVORECIDO POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias com base

    ... ESPECIAL.  CHEQUE".  PLEITO  PARA  QUE  REAVALIE  A  BOA-FÉ  ... DO FAVORECIDO\xC2" POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº  ... 7 DO STJ. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2014/0222770-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO...

    ... CHEQUE.  ENDOSSO.  TERCEIRO  DE  BOA-FÉ.  ...
  • Acórdão nº 2014/0207431-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DO FAVORECIDO POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias, com base...

    ... CHEQUE.  PLEITO  PARA QUE  REAVALIE  A  BOA-FÉ  DO  FAVORECIDO  ... POR ENDOSSO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES ... 1. A autonomia\xC2" ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
    ... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
  • Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0027842-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.000463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE. A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro implica a ilegitimidade da parte autora para o ajuizamento de ação monitória. Já com relação a cheque emitido sem indicação de beneficiário (ao portador) ou a cheque...

    ... de folhas 145/153, alega o autor, ora apelante, que, ainda que o endosso tenha sido feito aps a apresentao do cheque ao banco, sem que tenha ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do...

  • Acórdão nº 1.0035.17.003702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

    ... , para reconhecer a ilegitimidade ativa do embargado para executar o cheque objeto da ao executiva que tramita em apenso na origem (0035.17.022322-6), ... Tubos", concluindo, assim, que a sua circulao ocorreu, seja por endosso ou por simples tradio a terceiro. Sustenta que o cheque no est ...
  • Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
    ... , defendeu a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e os benefícios da ... DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução fundada em cheque.  Da nulidade de citação. A preliminar de nulidade da citação por ...
  • Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...

    ... Sebastio, que endossou o cheque e o transferiu ao ora recorrente. Asseverou que o endosso em branco ...
  • Acórdão nº 7007431-15.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2019

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. OPONIBILIDADE AO EMITENTE. O endosso aposto em cheque prescrito constitui cessão ordinária de crédito, legitimando o seu portador ao exercício da ação monitória.

    ... preliminar de ilegitimidade ativa da recorrida alegando que o cheque que embasa sua pretensão é nominal a pessoa diversa (Associação dos jistas do Shopping Portal), e não há endosso em favor da apelada/embargada. Requer seja dado provimento ao recurso ...
  • Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.

    ... e Maria Anglica Cunha Costa para recebimento do valor expresso no cheque n850093 (fl.7), acrescido de juros e correo monetria. Em peas ... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a sua devoluo. Ento, ...

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