endosso em cheque

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  • Acórdão nº 70030949192 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... EM BRANCO. A pretensão de cobrança alicerçada em cheque emitido de forma nominal a terceiro exige o endosso, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 7357/85. In casu, houve o endosso em branco, mediante a oposição da assinatura do credor no verso da cártula. Em sendo assim, resta afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO. Ausente comprovação de excesso. Ônus do embargante. O fato de o cheque eventualmente ter sido dado em garantia não...

  • Acórdão nº 70047070867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. Tendo o favorecido do cheque o endossado, em branco, é titular do crédito aquele que o tem e o apresentar em compensação bancária RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047070867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

  • Acórdão nº 70046331203 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... a existência de três assinaturas no verso do cheque, conduzem à conclusão da existência de endosso em branco pela empresa nominada no título. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME....

  • Decisão Monocrática nº 70045630530 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    ... a existência de três assinaturas no verso do cheque, conduzem à conclusão da existência de endosso em branco pela empresa nominada no título. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento Nº 70045630530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Go...

  • Acórdão nº 70056905227 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE. TÍTULO CAMBIAL. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é título de crédito de natureza cambial, autônomo e abstrato, sendo passível de livre negociação e circulação. - Ao terceiro de boa-fé não cabem ser opostas as exceções pessoais. Inteligência do art. 25 da Lei 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056905227, Décima Oitava Câma

  • Acórdão nº 70043512268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... emitido de forma nominal a terceiro, exige o endosso, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 7357/85, o qual não foi comprovado no caso em comento. Cártula emitida nominalmente à CORAG, em cujo verso consta o nome de "Marines" a lápis, sem qualquer carimbo ou identificação da empresa credora, bem como sem qualquer prova de que essa pessoa tivesse poderes para assinar em nome da empresa. Endosso válido e regular não comprovado. APELAÇÃ

  • Acórdão nº 2771/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    ... De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em Espécie, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita a Identificação Do Destino E, Consequentemente, Do Efetivo Credor. 2. A Ausência De Elementos Probatórios Hábeis a Correlacionar As Despesas Declaradas e Os Recursos Federais Utilizados Para Seu Pagamento, Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em

  • Acórdão nº 70047991948 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso em branco, para cobrança da cártula. Impossibilidade de julgamento da causa. Necessidade de produção probatória. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047991

  • Acórdão nº 70053398087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... o ajuizamento da ação de cobrança fundada em cheque sem eficácia de título executivo é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro. Prescrição inocorrente na espécie. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, expressando valor líquido e certo, é presumida a boa fé do terceiro portador do título. Não havendo demonstração de fato apto a livrar o emitente do dever de honrar o cheque, deve ele responder pelo valor...

  • Acórdão nº 70041015801 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... cobrança do título pelo portador, na hipótese do endosso em branco, como foi o caso. O cheque, uma vez colocado em circulação, mediante o endosso, desvincula-se do ato ou negócio jurídico que lhe deu causa. Torna-se, pois, título não-dependente do negócio que deu lugar à sua criação. Referido título, goza de autonomia e abstração, valendo por si só, sendo inoponível as exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé. Apelo desprovido. (Apelação...

  • Acórdãos nº 077048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    ... ão, requereu a rescisão do contrato à requerida - Cheque depositado pela empresa requerida, mesmo após a rescisão do contrato, com o qual concordou, caracterizando sua conduta desidiosa - Ao emitir cheques pré-datados, o recebedor assume o compromisso de não apresentá-los antes do prazo; por seu turno, o emitente pratica ato não previsto em lei, vez que cheque é ordem de pagamento à vista. Em caso de endosso do cheque pré-datado e apresentação...

  • Acórdão nº 70039715974 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

    CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. Evidenciando a prova produzida que o cheque foi dado em pagamento de dívida e, ao depois, teve contraordem, de rigor a responsabilização da embargante sobre a dívida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039715974, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)

  • Acórdão nº 70059155739 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. - A pretensão de cobrança consubstanciada em cheque emitido de forma nominal a terceiro exige o endosso, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 7357/85. - Ausente nos autos prova do endosso regular do cheque nominal acostado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059155739, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim...

  • Acórdão nº 70036755890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011

    ... do crédito contido em um cheque pode se dar via endosso em branco, que se caracteriza com a simples assinatura do beneficiário anterior do mesmo (endossante) no verso da cártula. O fato de não existir mais ação cambiária entre a emitente do cheque e o endossatário em nada afeta a ação monitória. Prescrita a ação cambial ou a de enriquecimento sem causa, persiste o direito à ação monitória. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque,...

  • Acórdão nº 70056893969 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... ativa do portador. Causa subjacente. O cheque que perde a sua força executiva passa à condição de dívida líquida, constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional para sua cobrança é de cinco anos, lapso temporal não transcorrido no caso. Cabível a cobrança do título pelo portador, na hipótese do endosso em branco, como foi o caso. O cheque, uma vez colocado em circulação, mediante o endosso, desvincula-se do ato ou...

  • Acórdão nº 70034153148 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO INEXISTENTE. A pretensão executiva alicerçada em cheque emitido de forma nominal a terceiro exige o endosso, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 7357/85. In casu, não restou comprovado nos autos que a assinatura presente no verso da cártula pertence ao beneficiário do título extrajudicial em questão. Carência de ação por ilegitimidade ativa mantida. Inteligência do inc. VI do art. 267 do...

  • Decisão Monocrática nº 70041335993 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    ... ativos. 2. A transmissão do crédito contido em um cheque pode se dar via endosso em branco, que se caracteriza com a simples assinatura do beneficiário anterior do mesmo (endossante) no verso da cártula. Inteligência dos arts. 17, 18 e 20 d...