endosso em cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque, recebido por meio de endosso em branco, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDOSSO EM CHEQUE. PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 125 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO NÍTIDO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REVERTER A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, CONFORME DISPOSTA NA LEI DO CHEQUE, EM SEU ART. 19.  II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19.  II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos,

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CHEQUE - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - PORTADOR TITULAR DO CRÉDITO APENAS MEDIANTE PROVA DE ENDOSSO EM BRANCO NO CHEQUE - RUBRICA - INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OBRIGAÇÕES E CRÉDITO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DA PORTADORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ENDOSSO EM BRANCO: Rejeitada a ilegitimidade ativa da exequente, pois é a portadora de cheque endossado "em branco" e, em princípio, credora do valor nele indicado. O endosso transmite o domínio do título de crédito e, com ele,

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. INTERESSE DE AGIR DO PORTADOR. EXTINÇÃO AFASTADA. O portador de cheque prescrito tem interesse processual em buscar a tutela jurisdicional através da ação monitória para haver o valor expresso nesse documento. O portador do título endossado em branco, ainda que não tenha qualquer relação jurídica de direito material com o devedor, é o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS SUCESSORES DO EXEQUENTE.ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR ENDOSSO PELO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA. AUTOS DO PROCESSO QUE MIGRARAM DA FORMA FÍSICA PARA DIGITALIZADA. EQUÍVOCO DA DIGITALIZAÇÃO QUE NÃO PODE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕESPESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoringoperou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé daendossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso asnormas próprias...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por forç

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 39 DA LEI N. 7.537/85. EXISTÊNCIA. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE DO CHEQUE. PRECEDENTES. I. Ao teor do art. 39 da Lei nº 7.537/85, cabe tanto ao banco sacado quanto ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação, a verificação da série...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO - FACTORING - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS DE DEVEDOR- POSSIBILIDADE.Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda. Todavia, admite-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CPMF. FATO GERADOR. LIMITAÇÃO DE ENDOSSO. ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE. ART.3º, II, DA CIRCULAR BACEN N. 2.535/95 COM REDAÇÃO DADA PELA CIRCULAR BACEN N. 3001/2000. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o...

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação monitória – Parcial procedência dos embargos monitórios – Endosso em cheque gera apenas efeitos cambiários – Apresentação de relatório de compras efetuadas pela embargante, no qual o valor constante é o somatório dos cheques emitidos para pagamento – Compra e venda e pagamento com cheques são fatos incontroversos - Legitimidade ativa para ação monitória na...