endosso em cheque

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO EM RESSARCIMENTO. NO CASO, CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO PAGO, EM ESPÉCIE, A TERCEIRO ESTRANHO. PROPOSITURA DE ANTECEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EVIDENCIADO BENEFICIÁRIO DIVERSO DAQUELE NOMEADO NA CÁRTULA. INCREMENTO DE QUE A RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO NÃO FOI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DE LEI REGENTE DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INAPLICÁVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE DO DETENTOR PARA A COBRANÇA. ENDOSSO EM BRANCO. Tratando-se de cheque nominal a terceiro, inexistindo endosso, o detentor não possui legitimidade para realizar a cobrança do título (arts. 17 e 22 da Lei 7.357/85). No caso, contudo, embora nominais, constam dos títulos

Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial do título. - Tratando-se de cheque

Direito processual civil. Execução. Cheque. Endosso em branco. Lei nº9. 069/95. Recurso conhecido e desprovido. 1-a lei 9. 069/95 modificou a lei cambial do cheque, de modo a não conferir legitimidade ao endosso em branco para as cártulas representativas de valor superior a r$100,00. 2- recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante do recolhimento do preparo recursal a concessão da assistência judiciária mostra-se inviável. 2. É viável que o credor, nos termos do art. 700, do CPC,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CINCO CHEQUES EXIGIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO EM OUTRAS DUAS CÁRTULAS. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A EXIGIBILIDADE PELO PORTADOR DO CHEQUE. ARTS. 17, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/1985. TODAVIA, PLEITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.01.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE.ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. ART. 910 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI DO CHEQUE. ENDOSSATÁRIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO.ILEGITIMIDADE PASSIVA....

DIREITO COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS. 1. Por força do que dispõe o art. 39 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), cabe à instituição bancária a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não há como lhe exigir a verificação da autenticidade das...

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EMENTARECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOINCISO IV DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR. LEGALIDADE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DE CONFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUM 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado de verificar

Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O CHEQUE NOMINAL QUE TEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NA CÁRTULA É TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO, CONFERINDO O DIREITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO DE CRÉDITO DE UM CREDOR PARA OUTRO. A SIMPLES ASSINATURA OU RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA.- Evidenciado nos autos que o título em comento - cheque nominal que indica o respectivo beneficiário - traz em seu verso assinatura que, prima face, indica endosso regular, e não se desincumbindo a parte contrária da prova de eventual fato impeditivo do direito autoral, não há dúvidas quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. ENDOSSO EM BRANCO. AUTOR PORTADOR DO CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RÉU QUE EMITIU O CHEQUE. CRÉDITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela autora alegando 'erro de fato' e omissão decorrentes do não enfrentamento da alegação da falha na prestação de serviços da instituição financeira, ora ré, por não checar a autenticidade da assinatura de endosso em cheque, bem como a regularidade da respectiva 'cadeia' de transmissões – Almeja efeito modificativo e prequestiona a matéria como requisito...

Direito civil, cambiário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Titularidade do crédito. Transferência. Endossante. Assinatura no verso. Endosso em branco. Cheque prescrito. Prova de má-fé. Ausência. Legitimidade ativa. Apresentação ao banco sacado. Desnecessidade. 1. Ante a constatação de que o endossante, ao transferir a titularidade do crédito ali registrado, lançou ao...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA AJUIZAR A DEMANDA. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIA.Possui o portador do cheque prescrito, posto em circulação,por endosso em branco, legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitoria, porquanto presumidamente credor da importância nele

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS (LEI DO CHEQUE, LEI 7.357/85, ART. 39). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...