endosso em cheque

Processual civil e comercial. Monitória. Cheque. Endosso em branco. Ao portador. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. 1. A transferência de cheque por meio de endosso ?em branco? confere ao portador da cártula a legitimidade de propor eventual ação objetivando a cobrança do valor nela inserida. 2. Desnecessária a descrição da causa debendi na ação monitória para o recebimento da quantia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO "EM PRETO" EM FAVOR DE TERCEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mutatis mutandis: "Considerando que o beneficiário de cheque nominal transmitiu o título para terceiro por 'endosso em preto' e não obteve novo endosso em seu favor, de se manter a sentença que reconheceu sua legitimidade ativa para cobrança do...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Endosso. Circularidade. Prova do crédito. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo...

PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Título de crédito. Cheque prescrito. Endosso em branco. Requisitos demonstrados. Sentença cassada. 1. No caso dos autos, trata-se de endosso em branco, eis que no verso dos cheques não há a identificação do endossatário, apenas consta a assinatura das endossantes. 2. O autor/apelante poderá utilizar-se dos cheques

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO, CONTUDO, PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CÁRTULA EMITIDA PELA DEMANDADA IMPAGA. TÍTULO DE CRÉDITO, PROVIDO DE AUTONOMIA, CARACTERIZADO PELA CIRCULAÇÃO. FATOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL.MÉRITO. CHEQUE...

EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO EM BRANCO. QUESTIONAMENTO. PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. - O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação executiva, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora.

*INDENIZATÓRIA – clonagem de cheque – ilegitimidade passiva do Banco Itaú – ausência de prova de envolvimento na fraude – extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC) – redução da verba honorária devida pela parte autora - legitimidade passiva do Banco do Brasil e Banco Bradesco – bancos não verificaram a regularidade do endosso em cheque que continha rasura -inteligência do...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor. Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda em que pretende a parte autora o depósito da quantia de R$ 70,00, referente ao cheque emitido em 2009, alegando que o portador do título se recusou a receber o respectivo

Apelação cível. Ação monitória. Cheques. Endosso. Carimbo e rubrica no verso. Confirmação por declaração do endossante. Legitimidade ativa do endossatário. Sentença cassada. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AÇÃO CAMBIAL. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DOS CHEQUES MAIS DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE TRANSMITIDO POR ENDOSSO EM BRANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Não possui legitimidade a parte que ajuíza execução amparada em cheque nominativo sem qualquer endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito.

EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A...

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Endosso em branco ao sócio da endossante. Negócio submetido a condição suspensiva. Boa-fé do endossatário afastada. Oponibilidade das exceções pessoais. 1. Na presente hipótese  o apelante sustenta que o portador de cheque por ele emitido é sócio da sociedade empresária endossante. 1. 1. Afirma também que o cheque teve por objetivo o pagamento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. Sentença mantida. 1. O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em branco, o título circulou ao portador. Daí que o portador do cheque pode exigir o respectivo pagamento. 2. Nada obstante a perda da força executiva, a natureza autônoma e abstrata do

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003697-04.2015.8.11.0040 APELANTE: MARCO PAULO CHINEZAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/AEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –...