endosso em cheque

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - TÍTULO NOMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 485, VI, DO CPC. Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração da nulidade da sentença é medida que...

Apelação cível. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Incompetência territorial. Insubsistência. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Endosso em branco. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. A competência para processar e julgar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO AUTOR/PORTADOR DO TÍTULO PARA A COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO PORTADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Conhecimento parcial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Cheque. Endosso em branco. Rejeitada. Correção monetária. Juros de mora. Planilha de débitos atualizada. Incidência a partir do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A tese relativa à causa debendi das cártula de cheque não pode ser conhecida, por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. CHEQUE NOMINAL À AUTORA. TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO COMPOSTO PELA PORTADORA DAS CÁRTULAS. PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAUSA DEBENDI.PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO E RELAPSO QUANTO AO RESGATE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO QUE TRANSFORMA A CÁRTULA EM TÍTULO AO PORTADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO EXIGE NOTIFICAÇÃO. ENDOSSO PERFECTIBILIZADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ENDOSSATÁRIO CONSTANTE NO VERSO DO TÍTULO. TÍTULO AO PORTADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO CONFORME TABELA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA – INCONFORMISMO AUTORAL – ACOLHIMENTO – ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO – CAUSA MADURA (§3º DO ART. 1.013 DO CPC) – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A ALÍNEA 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SEGUNDA APRESENTAÇÃO) – RÉU REVEL – PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – TÍTULO CAMBIAL DOTADO DE

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Endosso em branco. Ausência de assinatura no verso. Irregularidade na transmissão. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Nos termos da lei nº 7. 357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE ENDOSSADO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DECISÃO...

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA CÁRTULA - LEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA DO TÍTULO RECONHECIDA – ART. 19, §1º, DA LEI 7.357/85 – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE ENDOSSOS, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTARIA A LEGITIMIDADE DA AUTORA – HIPÓTESE EM QUE, PRESCRITO O CHEQUE, ELE PERDE SUA NATUREZA CAMBIÁRIA, PODENDO SER TRANSMITIDO POR SIMPLES TRADIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CHEQUE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO. OPONIBILIDADE. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DO TERCEIRO. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA.ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL E EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA PAGAMENTO, RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 10

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. PORTADOR LEGITIMADO A REALIZAR A COBRANÇA DA CÁRTULA. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ÔNUS DO DEVEDOR PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. TÍTULO AUTÔNOMO E, INEXISTINDO PROVA CABAL DA IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA ADQUIRIDA, SEM PROVA SEGURA DE SUA DEVOLUÇÃO

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque. Factoring. Exceções Pessoais. Título Dado Em Garantia de Negócio Não Concluído. O Endosso Possui a Natureza de Cessão de Crédito, Permitindo a Oposição de Exceções Pessoais por Parte Do Emitente Do Cheque. Demonstrado Pelo Apelado que O Cheque Foi Dado Em Pagamento por Mercadoria que Não Foi Entregue Pelo Endossante, que Ao Invés de Devolver O...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cheque. Endosso em preto. Questionamento quanto à autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial,

Apelação cível. Ação monitória. Direito civil e processual civil. Cheque. Endosso em branco. Portador. Princípio da autonomia. Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.PRESUMÍVEL A CIÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA LEGÍVEL DO CHEQUE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR À JUNTADA.AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO A CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, APÓS...

Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...

MONITÓRIA – EMBARGOS – CHEQUE – ILEGITIMIDADE – Alegação de falta de legitimidade ativa do Credor, em razão da ausência de endosso no cheque – Descabimento – Hipótese em que a cártula encontra-se na posse do Embargado – Preliminar afastada. MONITÓRIA – EMBARGOS – CHEQUE – Honorários advocatícios – Pretensão de fixação do percentual de 10% sobre o proveito econômico – Descabimento – Verba...