Endosso em preto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JNAEIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO...

*RECURSO – Agravo regimental – Omissão quanto à transmissão por endosso – Artigo 29, §1º da Lei nº 10.931/04- A cédula bancária é transmissível por endosso em preto - Omissão sanada sem efeito modificativo - Não se faz necessária a juntada do título original, sendo a cópia suficiente ao escopo da instrução - Recurso parcialmente provido*  (TJSP;  Agravo Regimental 1010516-05.2013.8.26.0100;...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial. Juntada do original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/69. Notificação extrajudicial da devedora fiduciante enviada para o endereço indicado no contrato. Alegação de divergência

Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Endosso. Validade. Assinatura eletronica. Descumprimento. Não verificado extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do artigo 29, parágrafo primeiro da lei 10. 931/2004 a cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cheque. Endosso em preto. Questionamento quanto à autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Via inadequada. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial,

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Da intempestividade recursal. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Lei nº 10. 931/04. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Comprovadas. Juntada do título original. Desnecessidade. Recurso provido. 1. A sentença recorrida foi divulgada no pje em 25/11/2022, uma sexta-feira,...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Lei nº 10. 931/04. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Comprovadas. Juntada do título original. Desnecessidade. Empréstimo bancário. Fomento de atividade empresarial. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Pandemia de covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade...

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Atributo da circularidade. Possibilidade de transferência do título por endosso em preto. Exegese dos arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. Apresentação da via original...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução. Exigência de apresentação do original do contrato. Desnecessidade. Aplicação do artigo 425, inciso VI, do CPC/15. Ademais, título apenas sujeito a endosso em preto (artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004). Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170323-48.2016.8.26.0

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. EXTRAVIO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. OBSCURIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. POSSE DO TÍTULO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. EXTRAVIO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. OBSCURIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. POSSE DO TÍTULO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. EXTRAVIO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. OBSCURIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. POSSE DO TÍTULO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

*Execução – Embargos – Cédulas de crédito bancário – Impugnação genérica – Prova pericial desnecessária – Títulos que circularam por meio de endosso em preto – Legitimidade ativa configurada – Aval – Embargante que assinou o pacto como avalista, responsabilizando-se solidariamente pelo débito executado – Improcedência dos embargos – Decisão correta – Ratificação, nos termos do artigo 252 do...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLVENTE - CHEQUE - ENDOSSO EM PRETO - SUSTAÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES - CHEQUE VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO - CAUSA DEBENDI INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE VINCULADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ?CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DO RÉU. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO ? EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 ? IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO ? PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO ?...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO -...

Ã‚â  apelaãƒâ‡ãƒâƒo. Aãƒâ‡ãƒâƒo de busca e apreensãƒâƒo. Emenda ãƒâ€ inicial. Cãƒâ‰dula de crãƒâ‰dito bancãƒârio original. Necessidade. Precedente stj. Sentenãƒâ‡a mantida. 1. O juiz, ao verificar que a petiãƒâ§ãƒâ£o inicial nãƒâ£o preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, darãƒâ¡ prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE CONCEDIDO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA QUE DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA DOCUMETNAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DEVER DE PAGAR DO EMITENTE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inadimplência. Sentença de parcial procedência. Afastada a cobrança de tarifas e comissões tidas por indevidas. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas testemunhal e pericial desnecessárias. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que se mostrou suficiente para a solução da...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ANEXAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO...

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Agravo de Instrumento n. 4020148-57.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC)Agravada : Janete Vicente DalsenterRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento da decisão proferida

SENTENÇA – Nulidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Matéria suficientemente instruída – Os documentos dos autos permitem inferir o real valor da transação, sem a necessidade de análise de "expert" - Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 – Ausência de fundamentação – Não configuração -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. DESPROVIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, MESMO TENDO DELIBERADO PELA PROCEDÊNCIA DA ACTIO, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBISSE A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO PARA A APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO. EXIGÊNCIA ESCORREITA, EM...