Endosso em preto
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1011847-90.2016.8.26.0011 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Preliminar afastada. Transferência do título. Endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). Alegação de nulidade ...
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Acórdão Nº 0000088-07.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DA CÁRTULA. ALEGAÇÃO ... a quo Por outro lado, o endosso em ... preto consiste na assinatura do endossante junto ao nome do endossatário. A ...
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Acórdão Nº 0500002-62.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... Lei 10.931/2004:A Cdula de Crdito Bancrio ser transfervel mediante endosso empreto, ao qual se aplicaro, no que couberem, as normas do direito ... direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se indispensvel ...
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Acórdãos nº 1109565-82.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Cessão do crédito ao Fundo ora exequente por meio de endosso" em preto Inteligência do art. 29, § 1º, da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4020148-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-07-2019
... de crédito bancário é passível de circulação apenas mediante endosso em preto, consoante exegese do § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931/2004 ...
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Acórdão Nº 0310619-26.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... ção dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se ...
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Acórdão Nº 0000596-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-03-2023
... PRECEDENTES ... “Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato ... não impõe, por ...
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Acordao N° 1244250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Cédula de crédito bancário. Cópia. Inadmissibilidade. Exigência do título original. Determinação descumprida. Possibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário, por expressa disposição legal (art. 29, § 1º, da lei n. 10. 931/04), é título executivo e representa
... ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, assim, insuficiente a cópia, mesmo que ... autenticada ... -
Acórdão Nº 0035115-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-08-2023
... endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato ... não impõe, por ...
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Acórdãos nº 2055951-81.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Título executivo extrajudicial transferível mediante endosso em preto nos termos do §1º do art. 29 e art. 44 da Lei ...
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Acórdãos nº 1003736-13.2017.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Endosso “em preto” à requerente. Obrigação autônoma e ...
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Acórdãos nº 1054825-72.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPLEMENTADO O ENDOSSO EM PRETO E PERFORMADA A OPERAÇÃO PELA ANÁLISE DO ...
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Decisão Monocrática N° 07342761520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DOCUMENTO...
... LEI N. 10.931/2004. ENDOSSO EM PRETO. ATRIBUTO DA LIVRE CIRCULAO. AUSNCIA. TTULO DE CIRCULAO INCOMUM ... -
Acordao N° 1311899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Original. Desnecessidade. Versão digitalizada com planilha de débitos. Suficiente. Depósito do título original. Não determinado. Faculdade do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. A cédula de crédito bancário constitui título de crédito, representativo...
... da cédula de crédito bancário somente se transfere mediante endosso em preto, ... fato que limita a sua circulação, razão pela qual não se ... -
Acórdão Nº 0301722-53.2015.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... CONTRATO SUBJACENTE.INADIMPLEMENTO. DESTINATÁRIO ORIGINAL ... ENDOSSO". CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA ... DA EMISS\xC3" ... Circulando o cheque via de endosso em preto, conferindo materialidade à autonomia e ... abstração que lhe são ... -
Acordao N° 1288407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão convertida em execução. Cédula de crédito bancário. Ausência do título original. Recurso conhecido e provido. 1. A cédula de crédito bancário é título dotado de natureza cambial, tendo como um de seus atributos a circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º,
... circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04. Assim, ... -
Acordao N° 1414049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Preliminares. Sentença sem fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do consumidor. Mutuo para fomento de atividade empresarial. Não incidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar...
... mediante endosso em preto, a dispensar a juntada da via original no feito executivo. No ... -
Acordao N° 1422379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Título executivo. Cédula de crédito bancário. Art. 798 do cpc. Execução. Título original. Necessidade. Oportunidade de emenda. Princípio. Cooperação. Sentença tornada sem efeito 1. O art. 798, inciso i, alínea "a", do código de processo civil estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo original. 2. O art. 2
... endosso em preto, razão pela qual se faz necessária a apresentação do título ... -
Acórdãos nº 2165928-13.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto Art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04 - ...
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Acórdãos nº 2021174-07.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... porque somente se admite sua transmissão por endosso em preto, nos termos do § 1º do artigo 29, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013449-42.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... POR ENDOSSO. TESE IMPROCEDENTE. LEI 10.931/2004. EMISSÃO SOB ... A FORMA ESCRITURAL ... título de crédito poderá ser transferido por meio de endosso em preto ... (art. 29, § 1º) e, em se tratando de cédula escritural, o ato ...
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Acordao N° 1395046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário original. Documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular. Lei n. 10. 931/2004. Endosso em preto. Atributo da livre circulação. Ausência. Título de circulação incomum. Exigência da apresentação da cédula de crédito bancário original. Excesso de rigor e formalismo.
... LEI N ... 10.931/2004. ENDOSSO EM PRETO. ATRIBUTO DA LIVRE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA ... TÍTULO DE ... - Acórdãos nº 2211028-20.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018