Endosso em preto
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Acórdãos nº 1000403-62.2015.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ativa em relação a dois cheques, por falta de endosso 'em preto', bem como a inadequação do rito ...
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Acordao N° 1273371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão. Estofo obrigacional. Contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Exibição sob a forma de cópia. Original. Apresentação. Emenda. Desatendimento. Extinção da ação. Inviabilidade. Título executivo extrajudicial. Natureza cambial. Inocorrência. Circulação restrita. Prescindibilidade do original do título. Contrato....
... , a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de ... restringir sua circulação, se afina com sua ... -
Acórdãos nº 1011678-93.2017.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Título executivo extrajudicial transferível mediante endosso em preto nos termos do §1º do art. 29 e art. 44 da Lei ...
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Acórdão Nº 0805495-07.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... , principalmente porque somente se admite sua transmisso por endosso em preto, nos termos do 1 do artigo 29, da Lei n 10.931/04, no havendo que ...
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Acórdão Nº 0011565-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... TÍTULO DE ... CRÉDITO QUE ESTÁ SUJEITO AO ENDOSSO EM PRETO, COM ... RARA CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS ...
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Acordao N° 1437625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Conversão em ação de execução. Falta do título de crédito original e de outros documentos. Cédula de crédito bancário. Caracterização. Art. 29 da lei nº 10. 931/2004. Art. 798, inciso i, alínea ?a? do código de processo civil de 2015. Imprescindibilidade do título original. Cartularidade. Extinção regular do processo.
... endosso em preto, ainda que não emitida por instituição financeira ou entidade ... -
Acordao N° 1292532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Juntada da via original. Desnecessidade. Excesso de execução. Taxas de juros superiores às contratadas. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Tarifa de abertura de crédito (tac). Cobrança. Impossibilidade. Laudo. Impugnação genérica. Excesso demonstrado. 1. A cédula de crédito bancário é...
... 2. Como sua transferência depende de “endosso em preto”, sua circulação sofre limitação, razão pela ... qual a ... -
Acordao N° 1252040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Juntada da cédula de crédito bancário original. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. 1. Apelação contra sentença que, em ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial em face do não atendimento à determinação para juntada de documento essencial. 2. O decreto lei n. 911/69 não
... , vez que a transferência da cédula poderá ocorrer mediante endosso em preto, nos termos ... do art. 29, § 1º, da mesma Lei ... 3. Diante ... -
Acordao N° 1434903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Assinatura eletrônica avançada. Ausência de assinatura com certificado digital expedido por autoridade certificadora icp-brasil. Indeferimento da petição inicial. Resolução do processo sem apreciação do mérito. Documentação indispensável para propositura da ação juntada aos autos. Processo extinto...
... exequibilidade da transferência do título através de endosso em preto, além da possibilidade de ... assinatura dos emitentes, ... -
Acórdãos nº 1126640-37.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO EMBARGOS DE DEVEDOR AUSÊNCIA DE ENDOSSO E SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA ... MARAN, havendo, claramente, o chamado endosso em preto com ordem expressa de pagamento a HICHAM ABOUL AZZI ...
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Acordao N° 1364797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Cédula de crédito bancário. Art. 798 do cpc. Execução. Título original. Necessidade. Oportunidade de emenda. Princípios. Cooperação. Devido processo legal. Acesso à justiça. 1. O art. 798, inciso i, alínea "a" do código de processo civil determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o...
... endosso em preto, razão pela qual se faz necessária a apresentação do título ... -
Acórdãos nº 1000380-45.2017.8.26.0152 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... endosso Necessária comprovação de que o título não culou e não houve endosso em preto Inteligência do art. 29, IV, e §§1º a 3º, da Lei ...
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Acordao N° 1336432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Busca e apreensão convertida em execução. Ausência do título original. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A cédula de crédito bancário é título dotado de natureza cambial, tendo como um de seus atributos a circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º, da lei 10. 931/0
... circularidade, mediante endosso em preto, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04. E, ... -
Acórdãos nº 1010463-44.2017.8.26.0048 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Título executivo extrajudicial transferível mediante endosso em preto nos termos do §1º do art. 29 e art. 44 da Lei ...
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Acordao N° 1409872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. PREENCHIMENTO DO ... BENEFICIÁRIO COMO REQUISITO DE CONTROLE ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA EXECUTAR O APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA QUANDO O CHEQUE FOI EMITIDO À PESSOA FÍSICA. 1. O cheque emitido nominalmente a determinada pessoa pode circular mediante endosso, seja preto ou branco, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Em se tratando...
... de reforma, uma vez que o cheque foi transferido a ele por meio de endosso em branco por existir no verso assinatura do Sr. Joo e carimbo ... Tem-se ainda que o chamado endosso em preto ocorre quando h indicao do nome para quem se transfere o ttulo, enquanto ... -
Acordao N° 1748797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Endosso em preto. Assinatura eletrônica. Entidade certificadora não vinculada à icp-brasil. Requisitos mínimos. Autenticidade e integridade da assinatura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no âmbito de ação de busca e apreensão, indeferiu a petição
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ENTIDADE ... CERTIFICADORA NÃO ... -
Acordao N° 1439171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Carimbo e assinatura do endossante. Endosso regular. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tema 620 dos recursos repetitivos. Análise de abusividade no caso concreto. Possibilidade. Incompatibilidade com os custos do serviço. Redução. Cobrança de honorários contratuais. Art. 51, iv e xii do cdc....
... CARIMBO E ASSINATURA DO ENDOSSANTE ... ENDOSSO REGULAR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TEMA 620 DOS RECURSOS ... preto, aquele no qual se indica expressamente o endossatário. O conceito não ... -
Acórdãos nº 1019231-97.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... da cédula de crédito bancário circular mediante endosso em preto Necessidade de apresentação da via original ...
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Decisão Monocrática Nº 0013114-83.2012.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... mediante um preço livremente pactuado, e transferidos por endosso pleno, em preto, que se aperfeiçoará com a tradição dos títulos, ...
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Relatório e Voto com número 5376801-77.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... CHEQUE ... NOMINATIVO. PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... endosso necessário aos cheques nominais pode ser "em branco" ou "em preto", de modo ... que o endosso em branco caracteriza-se pela simples ...
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Acórdão Nº 5064075-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... - RECURSO DORU - TTULO DE CRDITO QUE DETM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, 1, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE ... direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se indispensvel ...
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Acórdão Nº 5008112-29.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... - RECURSO DORU - TTULO DE CRDITO QUE DETM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, 1, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE ... direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princpio da cartularidade, entende-se indispensvel ...
- Acórdãos nº 2276346-47.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0300088-48.2017.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... TRANSMISSO DO TTULO CAMBIAL POR ENDOSSO EM PRETO. ENDOSSANTE QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DO CRDITO TORNANDO-SE ...