Endosso em preto
-
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... sob a forma nominativa, estatuiu que a transmissão se faria por endosso em preto ... Daí a divergência doutrinária acerca de terem ou não ...
-
Sistema de financiamento imobiliário
... cartular ou escritural, admitindo a transferência por meio de endosso em preto, se cartular, ou por meio de sistema de registro e liquidação ...
-
Acórdão Nº 08000173320218205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DA CÁRTULA ... Impende assinalar que, tanto para a caracterização do endosso em preto como para o endosso em branco, há a necessidade de lançamento da ...
-
Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto, pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo ... GABRIEL ...
-
Endosso-Mandato (Mandato Cambiário)
... O endosso-mandato somente pode ser dado em preto ... Assim como o endosso transfere o direito creditório do título ao endossatário, ainda que em se tratando de endosso-mandato, sendo neste ...
-
Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... PRETO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À ... TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, EMITIDO DE FORMA LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS ... -
Direito Empresarial
... (B) endosso, que deverá ser dado exclusivamente no anverso do título ... (C) ... (D) Em se tratando de endosso em preto, aquele que não identifica o endossatário, o endossante assina no verso ...
-
Acórdãos nº 0024725-44.2012.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
"APELAÇÃO - MONITÓRIA CHEQUE ENDOSSO ILEGITIMIDADE ATIVA SENTENÇA EXTINÇÃO Cheque nominal a terceiro, que não endossou, em branco ou em preto, e está sendo cobrado por outrem Transmissão ou cessão de crédito que pressupõe a existência do endosso Ilegitimidade ativa reconhecida Sentença de extinção da ação mantida, em relação ao cheque de fls. 11, com prosseguimento no tocante ao outro cheque, nos
... INFANTIS LTDA ME “APELAÇÃO - MONITÓRIA CHEQUE ENDOSSO ILEGITIMIDADE ATIVA SENTENÇA EXTINÇÃO Cheque ... a terceiro, que não endossou, em branco ou em preto, e está sendo cobrado por outrem Transmissão ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... X - a declaração de sua transferibilidade mediante endosso, se endossável; ... XI - o débito do acionista e a época e lugar de seu ... no caso de ação integralizada, mediante endosso no certificado, em preto" ou em branco, datado e assinado pelo proprietário da ação ou por mandat\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.144849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação Monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. - Não se pode presumir origem lícita do documento sem a transferência regular. - Reconhecida a ilegitimidade ativa,...
-
Direito Empresarial
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: ... ário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as ...
-
Decisao Nº 0061417-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-06-2023
... ENDOSSO" EM PRETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO PASSÍVEL DE ENDOSSO\xC2" ...
-
Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
... , ‘Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre na forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto’, sendo inexigíveis os títulos que não guardarem a forma nominativa referida. Por outro lado, a própria quantidade de endossos lançáveis no ...
-
Lição 22 - Do contrato de seguro
... Se a apólice é à ordem, exige-se endosso em preto, no qual se indica o nome do beneficiário à ordem, datado e ...
-
Acórdão Nº 5001003-85.2019.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO.RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A CONSEQUENTE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA.SUSTENTADA...
-
Civil e comercial
... Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título ... na forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto’, sendo inexigíveis os títulos que não guardarem a forma nominativa ...
-
Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
-
Acórdão nº 0812369-60.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
-
Acórdão nº 0819661-96.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
-
Acórdão nº 0803906-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
-
Acórdão nº 0803906-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
-
Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
-
Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
-
Acordao N° 1229026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Omissão. Necessidade de juntada do título original. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexistem omissões no julgado, pois o acórdão combatido analisou de forma clara e fundamentada as questões postas, concluindo que não há a necessidade de...
... planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto ... 3. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... Nessa situação, tem-se o denominado endosso “em preto”. Por outro lado, quando o endossante não identifica o endossatário, ...