endosso garantia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da instituição emitente e as ... ARTIGO 14 ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais ... XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso; ... XV - data do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e ... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – contratações sujeitas a ... endosso pela seguradora; ... II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... -se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia ... ARTIGO 16 ... Se o cheque, incompleto no ato da emissão, ... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída ... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificao dos seus proprietrios e nome e qualificao dos ... de titularidade da cdula produzir os mesmos efeitos jurdicos do endosso ... #Includo pela Lei n 13.986, de 2020 ... ARTIGO 11 ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... agrcola e o penhor pecurio, conforme a natureza da coisa dada em garantia ... ARTIGO 2 ... Contrata-se o penhor rural por escritura ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que adquirirem ... § 1.As emprêsas que, a partir da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos recursos a ...
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... endosso ... veda o endosso das CPR's em garantia de débitos outros, dispondo, ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta Lei, ficará limitada aos ... Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso ... § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... -se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia" de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o seq\xC3" ... horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
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Em vigor
Código Penal
... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Cédula de credito bancário - endosso sem garantia
@Consulta Consulta-nos o Banco (...) (Banco) a respeito de operações com a Cédula de Crédito Bancário - CCB, em relação à qual pretende montar uma operação para oferecimento a seus clientes, materializada pelo endosso de tais títulos aos in...
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Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... da regularidade da cobrana e discorre sobre as caractersticas do endosso para fins de transferncia da propriedade do crdito e conclui que eventual ... havia circulado e estava em pode de terceiro de boa-f como garantia de pagamento, conforme assinatura no verso do ttulo." Acrescenta ter ... -
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
... da regularidade da cobrana e discorre sobre as caractersticas do endosso para fins de transferncia da propriedade do crdito e conclui que eventual ... havia circulado e estava em pode de terceiro de boa-f como garantia de pagamento, conforme assinatura no verso do ttulo." Acrescenta ter ... -
Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...
... causados pela emisso irregular do ttulo, protestado mediante endosso imprprio pelo banco segundo requerido, foi bem imputada pelo juzo de ... em desfavor daquele, repassando-a ao banco corru por endosso-garantia, modalidade de endosso imprprio. Pertinente transcrever, trecho ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO ... garantia ...