Endosso letras de câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ... de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... Letras de Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art ...
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Acórdão nº 11024 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1953
FALÊNCIA; A CAMBIAL, EMBORA CEDIDA APÓS O VENCIMENTO, E TÍTULO LIQUIDO E CERTO PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO NAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, NÃO E CESSÃO CIVIL; E PORQUE E E CONTINUA A SER ENDOSSO CAMBIAL, ENQUANTO NÃO SE REALIZA O PAGAMENTO OU NÃO PRESCREVE A AÇÃO PECULIAR AO TÍTULO, LIMITOU-SE A LEI A ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. EM...
... ENDOSSO ... POSTERIOR AO VENCIMENTO. EFEITOS ... DIR. ERCIAL ... LETRAS "E" "F" ... Publicação ... ADJ DATA 17-05-1954 ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Direito empresarial
... cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... do endosso, destacando-se, por exemplo, a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) e do cheque (art. 17 da ... -
Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... endosso" próprio transmite a propriedade do título de cr\xC3" ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Endosso Póstumo
Diz o art. 20 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias: ... O endosso posterior ao ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de pagamento ... , a Convenção para regular conflitos de leis de matéria de letras de câmbio e notas promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66, ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... circulação de cheque e NP, por meio de endosso, mesmo sem a conclusão do serviço contratado ... Duplicatas e letras de câmbio sacadas pelo credor têm vedação de ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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Da ética do advogado
... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS ... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO ... PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO ...
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Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
... , alega o embargado, ora apelante, que o endosso da nota promissria exequenda foi feito em ... que a Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Cmbio e Notas Promissrias (Decreto n 57.663/66 ... -
Tabelionato de Protesto
... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ... pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... transferidos, unidos ou separados, por endosso ... § 1º - O endosso podem ser em branco; ... e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de não pagamento ... O ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ... Quanto ao endosso", aval e intervenção, o Decreto n. 57.633/1966 n\xC3" ...
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Honorários Advocatícios
... Duplicatas e letras de câmbio sacados pelo credor tem vedação de rotesto e endosso. Inaplicabilidade desta vedação quanto aos ...
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Direito Empresarial
... Público/CE – 2011 – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória ... Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... ( ... ) ... Art. 910. 79 O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”, dispõe ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... ou nominativa não transferível por endosso (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e 8.134/90, art ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-86.2018.5.06.0006), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada, ao negar a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecer a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... a) Emissão, aceite e endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
... do ttulo deve ser implementada atravs de endosso, nos termos do art. 25 da lei 5474/68 c/c art. 8 ... sbre emisso, circulao e pagamento das Letras de Cmbio"."Art. 8 O endosso transmite a ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
... do ttulo deve ser implementada atravs de endosso, nos termos do art. 25 da lei 5474/68 c/c art. 8 ... sbre emisso, circulao e pagamento das Letras de Cmbio"."Art. 8 O endosso transmite a ...