endosso mandato banco
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos ... ção gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de ... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... , podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá: ... I - o nome da ... qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... cheque constar a prova de apresentao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim ... de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo ... 2 Na hiptese de protesto ... tenha figurado apresentante por endosso-mandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar ... à ordem, é transmissível por via de endosso ... § 1º O cheque pagável a pessoa ... mandato, o portador pode exercer todos os direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... ou econômico-financeiros, com o mandato ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do Banco ... § 2° A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1101072 / SP de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...
... :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:BANCO SANTANDER S⁄A ADVOGADOS :ISABELA BRAGA POMPILIO ... PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... Afirma a agravante que o Banco do Brasil era responsável pela ... que, na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do ... -
Acórdão nº 2010/0221758-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto...
... : BANCO BRADESCO S/A ... DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0075315-6 de T4 - QUARTA TURMA
... :LUIZ RICARDO GOMES ARANHA E OUTROSAGRAVADO:BANCO BILBÃO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A ADVOGADO ... AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : BANCO" DE CRÉDITO NACIONAL S/A BCN ... ADVOGADOS\xC2" ... PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1157334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - No endosso-mandato, somente responde o...
... MOREIRA CAMPOS PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADO :PATRICIA RODRIGUES DOS ... NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1213920 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE EM ATOS DE SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No endosso-mandato, não é exigido do banco averiguar a causa de emissão da duplicata ou regularidade do protesto, razão...
... :ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES INTERES.:BANCO BRADESCO S⁄A ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE ... -
Acórdão nº 2006/0101979-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO :FABIO ARTIGAS GRILLO AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS :ANGELO AURELIO ... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0174489-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso- mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na...
... : BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0112249-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1051595/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/09/2009)
... LOPES CANÃADO DINIZ E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO :PAULO ROBERTO ... INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO - INOCORRÃNCIA - ACÃRDÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se...
... AGRAVADO ... : BANCO SOFISA S/A ... título de crédito mediante endosso"-mandato, e o leva a ... protesto, \xC2" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 952486 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO ABN ... ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO ...
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Em vigor
Código Penal
... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ... título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 998362 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0181706-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSAAGRAVANTE:BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO :LINO ALBERTO DE CASTRO E ... BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2005/0007221-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTROAGRAVADO:HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO :GIZELI BELLOLI E OUTRO(S) ... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO PELO ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE ...
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Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A ADVOGADO :ISABELA BRAGA ... BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ...