endosso nota promissória
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... O CDB poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma ...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ...ível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de ...
-
Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2
-
Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ
-
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
...NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO . ...ENDOSSO. . CIÊNCIA . PELOS . ENDOSSATÁRIOS . DO . ... -
Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA" PROMISSÓRIA Insurgência contra decis\xC3"... do título por falta de endosso Inocorrência Nota promissória ... -
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros ...
-
Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...
... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA MPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0005460-08.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 24-08-2022
Embargos do devedor. Execução amparada em nota promissória. Sentença de procedência reconhecendo a nulidade da execução. Exequente que recebeu o título por endosso. Nota promissória originada em contrato e compra e venda de imóvel “ad mensura”. Aditivo contratual condicionando a exigibilidade do título à medição do imóvel. Exequente que possuía conhecimento do aditivo contratual. Sócio...
...Embargos do devedor. Execução amparada em nota promissória. Sentença de procedência ...Exequente que recebeu o título por endosso. Nota promissória originada. em contrato e ... -
Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
..., alega o embargado, ora apelante, que o endosso da nota promissória exequenda foi feito em ... -
Acórdão nº 1004601-40.2010.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-04-2015
RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... a dívida não é negada, assim como o endosso da ¿promissória ¿ (mov. 27). Dessa forma, ...EMENTA. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... nos autos acerca da regularidade do endosso constante do verso do título, havendo ... no caso em testilha se trata de uma nota promissória, que representa uma obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... nos autos acerca da regularidade do endosso constante do verso do título, havendo ... no caso em testilha se trata de uma nota promissória, que representa uma obrigação ... -
Acordao N° 1366856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Empresarial. Consumidor. Processo civil. Empresarial. Embargos à execução. Título de crédito. Nota promissória. Endosso. Simulação. Conluio entre endossante e endossatária. Nulidade do ato cambiário. Sentença mantida. 1. Nota promissória é título cambiário por meio do qual aquele que o emite afirma ser devedor de outrem e promete pagar-lhe crédito dele constante. Dotada de...
...TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. SIMULAÇÃO. CONLUIO ENTRE ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento deve ser rejeitada, seja em razão do fundamento arguido...
...NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...ível ao exequente porque, através do endosso, o título foi colocado em circulação e, ... -
Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO,RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO EXEQUENTE.EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELO PORTADOR QUE RECEBEU O TITULO POR ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE MANIFESTA. AUTONOMIA DA CÁRTULA FRENTE
... sua legitimidade ao apontar que o anverso da nota promissória encontra-se com a expressão "por ... que houve a transmissão cambial (endosso) válida no verso do título a fim de transferir ... -
Acórdãos nº 0178988-59.2008.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
NOTA PROMISSÓRIA– ENDOSSO TRANSLATIVO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – EXCEÇÃO PESSOAL INOPONÍVEL AO ENDOSSATÁRIO, PORTADOR DE BOA-FÉ – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE OS PARTÍCIPES DO CONTRATO – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – INOPONIBILIDADE DO JULGAMENTO A TERCEIRO - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJSP; Apelação 0178988-59.2008.8.26.0100; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão
... Takeda Comarca: São Paulo Voto nº 39679 NOTA PROMISSÓRIA ENDOSSO TRANSLATIVO ... -
Acordao N° 1372395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Circulação. Endosso. Irregularidade. Má-fé do portador/endossatário. Correção de ofício de erro material. Sentença confirmada. 1. Os elementos constantes nos autos revelam a existência de conluio entre a empresa endossante e a endossatária com o objetivo de viabilizar a execução de nota promissória sem, contudo, possibilitar a...
...APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. ... -
Acórdão nº 50005658720098210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO. PROVA ORAL DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO FEITO AO CREDOR PRIMITIVO E QUE A ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO PELO CREDOR ORIGINÁRIO TERIA SIDO NO INTUITO DE DAR QUITAÇÃO E NÃO ENDOSSAR O TÍTULO QUE NÃO GOZA DE PLAUSIBILIDADE EM FACE DO TÍTULO ESTAR...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . ... dar quitação, sendo que, a cláusula de endosso foi posteriormente preenchida. Sustentou que o ... -
Acordao N° 1349216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Nota promissória. Endosso. Inoponibilidade da causa debendi ao portador do título. 1. Sendo possível e lícita a emissão de nota promissória em branco, a instauração de prova pericial para demonstrar que, in casu, os dados inerentes ao título cambial...
...ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento deve ser rejeitada, seja em razão do fundamento arguido...
...NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...ível ao exequente porque, através do endosso, o título foi colocado em circulação e, ... -
Acordao N° 1353246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e empresarial. Embargos à monitória. Título de crédito. Nota promissória. Juntada de cópia digital. Título circulável por endosso. Necessidade da juntada dos originais em cartório. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento e circulável por endosso,...
...TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL. TÍTULO CIRCULÁVEL POR. ENDOSSO. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS ORIGINAIS EM ... -
Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0026.08.032863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA ...