endosso nota promissória
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Acordao N° 1439559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Ação de locupletamento (decreto 2. 044/1908, art. 48) consubstanciada em nota promissória prescrita: desnecessidade de comprovação da relação jurídica subjacente. Posse do título de crédito pela parte requerente: equivalência à cessão de crédito. Empresa cessionária de crédito de pessoa jurídica: ilegitimidade ativa em sede de juizados especiais cíveis, por expressa vedação legal (lei 9. 09
... 48) ... CONSUBSTANCIADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA: DESNECESSIDADE DE ... em 1º.12.2017, que teria recebido por endosso, no valor ... de R$ 7.192,00; (b)sem lograr ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... Tratando especificamente de nota promissória, sujeita, portanto, à disciplina da Lei Uniforme de Genebra, ... -
Direito Empresarial
... (B) endosso, que deverá ser dado exclusivamente no anverso ... do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória ... Chama-se “cláusula não à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349532-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
EMENTA: NOTA PROMISSÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ENDOSSO - ...
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Acórdão Nº 0005792-61.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. VENCIMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO E AFASTAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR REFERIDO FUNDAMENTO. NADA OBSTANTE, ENDOSSO SIMULADO CONFIGURADO. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. SENTENÇA...
... Aduziu, em sntese, que houve endosso pstumo, razo pela qual ele deve produzir efeitos ... ; que a transmisso do crdito representado na nota promissria questionada foi efetuada atravs de ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Sociedade anônima
... 566/2015, que prefere chama-lo de nota promissória, pois ele nada mais exteriorizará ... poderá circular, mas sempre por meio de endosso em preto, a fim de que o título continue sendo ...
- Acórdãos nº 0013225-65.2008.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Bancrio poder ser transferido por meio de endosso ... 1 Na hiptese de Certificado de Depsito ... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito ...
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Acórdãos nº 0006730-05.2009.8.26.0457 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Duplicata Mercantil. Endosso Translativo. Protesto indevido. Dano ...
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Acórdão Nº 0302132-38.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... pagamento ocorreu por meio da assinatura (endosso) do embargante na nota promissria emitida pelos ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDODE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR O FATOCONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MULTA DO ART.1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. RAZÕES RECURSAISINSUFICIENTES. 5....
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E OPERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme...
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Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e ... NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA....
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Títulos de crédito em espécie
... de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no próprio Decreto Lei ... as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto também que o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DEOFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acercada inexistência de ofensa à boa-fé
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Endosso Póstumo. Exequibilidade
... 20 da Lei Uniforme relativa à Letra de Câmbio e à Nota Promissória adverte: ... O endosso posterior ao vencimento tem os ...
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Acórdão nº 50009809820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEM DESCONHECER QUE A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (784, I, DO CPC) E, PORTANTO, HÁBIL A AMPARAR A EXECUÇÃO, ASSEGURA O ART. 914, DO CC QUE "RESSALVADA CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRÁRIO, CONSTANTE DO ENDOSSO, NÃO RESPONDE O ENDOSSANTE PELO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO". DESTA FORMA, ...
... todas as partes constantes na nota" promissória objeto desta demanda. Ressalta que o\xC2" endosso é um ato simples para a transferência de ... -
Acórdão Nº 5001876-92.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... ativa do embargado e a nulidade da nota promissria. No mrito, defendeu que o negcio ... , faz-se imprescindvel a realizao de endosso, conforme art. 17 da Lei n. 7.357/85,in ...
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DECRETO Nº 64156, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta os Artigos 2, 3 e 5 do Decreto-lei 427 de 22 de Janeiro de 1969.
... Art. 4º Ocorrendo endosso na nota promissória ou letra de câmbio, desde ...
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Acórdão Nº 0003398-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. PRESUNÇÃO DA ... ASSINATURA APOSTA ...
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... crdito que embasa a presente demanda (uma nota promissria), equivocou-se ao considerar que no uve endosso em branco. Aduz que recebeu a nota ...