endosso nota promissória
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Acórdão nº 50002305120078210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO ABSTRATO E POSSUI AUTONOMIA, NÃO SE VINCULANDO, POR ISSO, À CAUSA JURÍDICA ALGUMA, SALVO SE AS PARTES DISPUSEREM DE MODO DIVERSO. HAVENDO ENDOSSO DO TÍTULO, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUE O DEVEDOR OPONHA, AO ENDOSSATÁRIO, AS EXCEÇÕES PESSOAIS, RELATIVAS AO ENDOSSANTE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVA...
... Renato, em verdade, está tentando cobrar a nota promissória por meio de seu procurador, ora ... ós a data do vencimento, ou seja, houve endosso póstumo. Destacam a carência da ação por ... - Acórdão Nº 0301212-97.2014.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0042.19.000824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval.Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a taxa...
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Questões discursivas comentadas
... Comentários: Certo é que o endosso é o ato cambiário pelo qual se transfere e ... (OAB/FGV 20103.) Soraia Dantas emitiu uma nota promissória em favor de Carine Monteiro, ...
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Acordao N° 1736060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Embargos à monitória. Título original. Prescindibilidade. Discussão sobre a causa debendi. Impossibilidade. Circulação do título. Excesso de cobrança. Ausência de memória de cálculo. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. 1. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela lei nº 11. 419/2006, os documentos digitalizados que...
... nota promissória é título de crédito de livre ... 137500088) que recebeu, por meio de endosso em branco, nota ... promissória emitida pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0168362-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "CAMBIAL - Nota promissória - Terceiro de boa-fé - ... ção própria das notas promissórias, o endosso não transfere ao endossatário o direito do ...
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Decisão Monocrática N° 07034319220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-EPP, em face à decisão da Primeira Vara Cível Ceilândia, que julgou procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, processa-se pedido de cumprimento de sentença requerido por ELIANE FRANCISCA RIOS em desfavor de COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI. Ante a frustração de diligências...
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Acórdão Nº 0307569-86.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... 0304238-96.2018.8.24.0039, referente à nota promissória emitida no valor de R$ 20.000,00 ... endosso, e mesmo em branco, tornando ...
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Títulos de crédito em espécie
... 2. Nota Promissória ... A Nota Promissória, ... as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto também que o ...
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Títulos de crédito em espécie
... 2. NOTA PROMISSÓRIA ... A Nota Promissória, ... as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto que o protesto é o ...
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Acórdão nº 1.0261.16.005454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - NÃO CONHECIMENTO DESTE FUNDAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - Ainda que demonstrada...
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Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... receber a nota promissória por endosso", pelo próprio depoente ... Defende que o acórd\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0018841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. TÍTULO CUJO VALOR FOI ... nem na garantia representada por aval ou endosso. A emissão de nota promissória por força de ...
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Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
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Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
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Juros excessivos de empréstimo são nulos em caso de agiotagem
Juros excessivos de empréstimo são nulos em caso de agiotagem
... disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso ... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do ... -
Acórdão nº 1.0441.05.003283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de...
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Acórdão nº 1.0441.05.003283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de...
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Acórdão nº 1.0441.05.002686-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. Admite-se que a fundamentação da sentença considere fato notório de amplo...
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Acórdão Nº 4011702-36.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... e exigível e transferível mediante endosso. In verbis: Art 10. A cédula de crédito ... -se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, ... ção, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Decisao Nº 0001406-29.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... INSCRIÇÃO ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PARTE AUTORA ... TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DE ENDOSSO PELO CREDOR ORIGINÁRIO PARA A EMPRESA RÉ, ATUAL ...
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Acordao N° 1311282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não constatação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verba. Não comprovação. Alegação...
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA ... DEBENDI ... mediante o endosso, e não formalmente por meio de cessão de ... -
Acordao N° 1327218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não constatação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verba. Não comprovação. Alegação...
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA ... DEBENDI ... mediante o endosso, e não formalmente por meio de cessão de ...