endosso pignoratício
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no ...
- Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ... , que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações ... Parágrafo único. O credor ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão nº 0117913-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL ENDOSSADA À EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DESNECESSIDADE DA...
... ) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENDOSSO – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PELA SENTENÇA – ATO SENTENCIAL ... BENS E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO PELO ENDOSSO PIGNORATÍCIO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ENDOSSANTE – ... -
Acórdãos nº 1018660-06.2016.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de indenização por danos morais – Protesto, por endossatário, de duplicata já paga ao credor originário – Sentença de procedência – Recurso do banco endossatário. RESPONSABILIDADE CIVIL – Incontroversa a inexigibilidade do título, e a responsabilidade da empresa emitente pelos danos morais decorrentes de seu posterior protesto –...
... pela emitente Banco réu que recebeu título por endosso- caução Endosso pignoratício atrai responsabilidade por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... pignoratício, quando o título é transferido em garantia ao ... cumprimento de outra ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... caução ou pignoratício, quando o título é transferido em ... garantia ao cumprimento de outra ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... ão da posse direta incidente sobre coisa móvel ao credor pignoratício; 69 ... b ) penhor especial, por assim dizer, desdobrado em penhor rural ... endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título ...
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Direito Empresarial
... Antes da apresentação a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse do título, é correto ... da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício) ... (C) somente poderá transferir a nota promissória, por meio de ...
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Garantias bancárias
... mediante instrumento público ou particular, ou ainda por endosso-caução ou endosso pignoratício, exigindo-se a entrega do título ou da ...
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Advocacia extrajudicial
... , constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor [ ... ] (art. 1.458, C ...
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Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE BUFFET DA SEGUNDA REQUERIDA (R. B. C. ANTONIO) – EMISSÃO DE CHEQUES PARA O PAGAMENTO – ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADA – EMPRESA CONTRATADA QUE TRANSFERE OS CHEQUES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GARANTIR OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – ENDOSSO-CAUÇÃO –...
... ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ENDOSSATÁRIA – SENTENÇA ... ACOLHIMENTO – ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO QUE ATUA ... EM NOME PRÓPRIO – PODERES PARA COBRAR E RECEBER - ... -
Direito empresarial
... Etapa 8. Protesto indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem recebeu a cártula por ... 50 ... O endosso-caução , também chamado de endosso-pignoratício ou endosso-garantia, está previsto no art. 19 da Lei Uniforme (no mesmo ...
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Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... Endosso pignoratício - Assemelha-se o endosso pignoratício ao endosso mandato em seus efeitos, ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... Outra modalidade relevante de endosso impróprio consiste no denominado “endosso-caução” (também chamado de “endosso pignoratício” ou “endosso-garantia”), em que ... 18. A esse particular, acrescente-se disposição expressa contida na disciplina jurídica dos cheques, ... -
E
... Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ... Endosso em caução - V. endosso pignoratício ... Endosso em garantia - V. endosso pignoratício ... Endosso em penhor ...
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Negócios: cautelas e garantias
... endosso na representação de toda e qualquer obrigação assumida pelo ... , o credor do crédito ou titular do direito e o credor pignoratício, perante o qual o credor do crédito ou titular do direito constitui o ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... LUG e art. 917, § 2º, Código Civil) 40 ... No endosso-caução (ou endosso-pignoratício ou endossogarantia), o título é transferido ao endossatário apenas como garantia de obrigação do endossante, recebendo o primeiro também recebe ...
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Garantias cambiais de transferências
... É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ... Endosso pignoratício - Assemelha-se o endosso pignoratício ao endosso mandato em seus efeitos, ...
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Direito Empresarial
... endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com ... (D) não permite endosso pignoratício ... Quando solicitado pelo depositante, o armazém geral emitirá dois ...
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Contratos
... , constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor. (C. Civil, art ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... do penhor será feita por instrumento público, particular ou por endosso pignoratício, sendo o título entregue ao credor (art. 1.458 do CC) ...