endosso pleno
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...ção daqueles produtos, a crédito do credor, mediante endôsso pleno. ARTIGO 46. O penhor cedular de máquinas e aparelhos utilizado na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:. I - o nome da instituição emitente e as ...ARTIGO 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
...III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;. IV - inclusão de indicações, informações ou de declarações ...19 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Art. 10. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...ções previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;. IV – solicitar, motivadamente, ...endosso pela seguradora;. II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o ...
-
Em vigor
Código Penal
...Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
-
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO . ...Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, . ... -
Acórdão nº 50010419220208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. CONTRATO PARA DESCONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os documentos acostados demonstram a ocorrência de operação de desconto, o que se constitui em endosso pleno do título, motivo pelo qual os...
... fraudulenta emitida pela primeira recorrida, adquirida mediante endosso pelo banco (segundo recorrido), e por este protestada indevidamente". ... constante da duplicata, operando-se, por conseguinte, o endosso pleno do título, em que o endossatário (instituição financeira) se sub-roga ... -
Em vigor
Código Comercial
...Sendo passado à ordem é transferível e negociável por via de endosso. ARTIGO 588. Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, ...Encurtando-se a viagem, o seguro surte pleno efeito, se o porto onde ela findar for de escala declarada na apólice; ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013114-83.2012.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 0013114-83.2012.8.24.0020/50000, Meleiro Recorrente : Reta Brasil Fomento Mercantil LtdaAdvogado : Luiz Fernando Michalak Santos (OAB: 7163/SC)Recorridos : Transportes Freitas Ltda ME e outrosAdvogado : Fernando Niehues Baschirotto (OAB: 17538/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAReta Brasil Fomento Mercantil Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
... mediante um preço livremente pactuado, e transferidos por endosso pleno, em preto, que se aperfeiçoará com a tradição dos títulos, ... -
Acórdão nº0001338-04.2010.8.17.0230 de 4ª Câmara Cível, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$2.500,00). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Recurso de embargos de declaração que possui estreita via de conhecimento,
...AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E DO ...Endosso pleno perante o sacado, uma vez que consta na ordem de protesto junto ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0012615-42.2011.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0012615-42.2011.8.24.0018/50002, Chapecó Recorrente : Anderson Piaia dos SantosAdvogado : Murilo Izycki (OAB: 32181/SC)Recorrido : Mor Factor Sociedade de Fomento Mercantil LtdaAdvogado : Fabiano Porto (OAB: 17762/SC)Interessados : Marisete Mesa Casa e outroAdvogada : Luciana Franzen (OAB: 10502/SC)Interessado : Carlos Roberto PelegriniInteressado : Fiorindo Mesa...
... pactuaram que "os títulos de crédito serão adquiridos mediante endosso pleno, em preto, que se apereiçoará com a tradição do título, ... -
Processo nº 0428106-45.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Cessão Do Crédito. Alegado Pagamento Ao Credor Primitivo Posterior À Notificação. Requisitos Legais de Quitação Do Título Não Comprovados. Manutenção Da Sentença. 1. Pleito de Reforma Da Sentença que Rejeitou Os Embargos À Execução de Título Extrajudicial, Consistente Em Duplicata Mercantil Nº. 785, No Valor de R$ 10.0
...exequente, ora embargada/apelada, mediante endosso" translativo pleno, em preto. . 2. A embargante reconhece \xC2"... -
Acórdão nº 1.0280.09.028120-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO PLENO. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO JÁ QUITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a
...CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO PLENO. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ... -
Acórdãos nº 0144582-41.2010.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
"DECLARATÓRIA NULIDADE DE TÍTULO DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA ENDOSSO - FACTORING Reconhecido que, nas operações de factoring, a faturizadora compra títulos da empresa faturizada, por meio de endosso pleno, passando a exercer direito real sobre os títulos e responder em face dos prejuízos causados a terceiros Legitimidade passiva da faturizadora reconhecida, ressalvado, apenas, seu direito de
... DE TÍTULO DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA ENDOSSO - FACTORING Reconhecido que, nas operações de ... títulos da empresa faturizada, por meio de endosso pleno, passando a exercer direito real sobre os títulos e ... -
Acórdão nº 1.0338.02.006314-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DIREITO DE REGRESSO - SUBSISTÊNCIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - REDUÇÃO DO QUANTUM. A duplicata é um título causal, só podendo ser sacada em decorrência de contrato de compra e
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ENDOSSO PLENO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA ... -
Acórdãos nº 0001317-61.2009.8.26.0602 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
"DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DUPLICATAS - PROTESTO ENDOSSO - FACTORING Reconhecido que, nas operações de factoring, a faturizadora compra títulos da empresa faturizada, por meio de endosso pleno, passando a exercer direito real sobre os títulos e responder em face dos prejuízos causados a terceiros Ausência de comprovação de que a autora tenha sido notificada da cessão dos títulos -...
... DE TÍTULOS DUPLICATAS - PROTESTO ENDOSSO - FACTORING Reconhecido que, nas operações de ... títulos da empresa faturizada, por meio de endosso pleno, passando a exercer direito real sobre os títulos e ... -
Acórdão nº 1.0024.05.627909-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ENDOSSO PLENO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ENDOSSATÁRIO E SACADOR. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, CPC. PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Na ação que visa anular título de crédito por inexistência...
...DUPLICATA SEM ACEITE. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ENDOSSO PLENO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ENDOSSATÁRIO E SACADOR. PROTESTO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.308530-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM "CAUSA DEBENDI". ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DIREITO DE REGRESSO. - Possui o Banco-endossatário legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da lide, por ter adquirido duplicata sem aceite através de endosso pleno. - O direito de regresso é...
... da lide, por ter adquirido duplicata sem aceite através de endosso pleno. - O direito de regresso é assegurado ao Banco-endossatário contra ... -
Acórdão nº 2009/0027842-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE RECEBE O DEPÓSITO E DO BANCO SACADO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Esta...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE ..., sendo de se salientar que, por essa via não se possibilita o exame pleno do direito invocado, restringindo-se a análise à avaliação da ... -
Acórdão Nº 0303316-83.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
DANO MORAL. PROTESTO DE DOCUMENTO DE CRÉDITO JÁ QUITADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO QUE RECEBEU O DOCUMENTO DE MODO PLENO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO TRATAR-SE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DEMANDA DEVIDAMENTE EQUACIONADA EM SEU POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SACADOR E PORTADOR. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA AFASTADA.ABALO ANÍMICO. ATO CAPAZ DE CAUSA PREJUÍZOS À...
...AGENTE FINANCEIRO QUE RECEBEU O DOCUMENTO DE MODO PLENO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO TRATAR-SE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0518.04.065853-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2009
A??O DECLARAT?RIA C/C INDENIZA??O -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXIST?NCIA DE NEG?CIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA C?RTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna t?tulo abstrato, desvinculando-se do neg?cio origin?rio, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatid?o do cr?dito e a obriga??o de pag?-lo. Diante da n?o comprova??o do contrato de compra e...
... duplicata, como os t?tulos de cr?dito em geral, pode circular por endosso, sendo que, tratando-se de endosso pleno ou translativo, h? a ... -
Acórdão nº 1.0024.05.870956-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DUPLICATA SEM ACEITE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - NULIDADE DA CÁRTULA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Diante da confissão da sacadora do título que não...
..., como os títulos de crédito em geral, pode circular por endosso, sendo que, tratando-se de endosso pleno ou translativo, há a ... -
Endosso em Preto
. Diz-se endosso em preto, também chamado endosso completo ou endosso pleno, aquele que se formaliza com a menção do nome do endossatário seguido da assinatura do endossante, com ou sem data. Pode ser feito a duas ou mais ...