Endosso póstumo

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  • Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre...

  • nº 7302613800 de 17ª Câmara de Direito Privado, 01 de Dezembro de 2008

    ... a. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicata - Endosso póstumo - Incidência do artigo 20 da Lei Uniforme, segundo o qual o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos - Circunstância, todavia, em que não se faz necessária a notificação prévia da apelante, segundo dispõe...

  • Decisão da Presidência nº 733952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – ENDOSSO PÓSTUMO – CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – EFICÁCIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COBRANÇA ABUSIVA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE DEMONS...

  • Decisões Monocráticas nº 733952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CIVIL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – ENDOSSO PÓSTUMO – CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – EFICÁCIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COBRANÇA ABUSIVA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE DEMONS...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido...

    ...PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 517969 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe

    ...PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0119367-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2011

    Extrai-se dos autos que a ora agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 201): "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMEN...

    ...NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0123313-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado por José Francisco Pacheco de Camargo Penteado em face de decisão que inadmitiu o seguimento do recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, no qual se alega violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC e dissídio jurisprudencial, sob o fundament...

    ...43):. "Monitoria. Cheques prescritos. Carência de ação. Apelação. Endosso póstumo. Influência na relação entre endossante e endossatário. Legitimidade de parte. Causa ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0126122-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Março de 2011

    síntese, que a presente ação de adjudicação compulsória deve ser julgada improcedente à míngua da comprovação de que houve a quitação integral do valor relativo à venda do imóvel. Assevera, outrossim, que a ausência de pagamento induz o desfazimento do contrato de promessa e compra e venda. Pugna, por fim pela condenação dos agravados ao pagamento

    ...�cie dos autos, invocar-se as exceções opostas pelo devedor-apelante (..) por se tratar de endosso póstumo, e que restou evidenciado que a credora endossou a cambial a seu sobrinho - não obstante ...

  • Da transmissão das obrigações

    ...Se este as transferir antes do vencimento, ficará co-responsável, por força do endosso; se a transferência dos títulos ocorrer após o vencimento, a situação se equipara à cessão ...No mesmo sentido: RT 644/156. 5. "O endosso póstumo em nota promissória tem o efeito de cessão civil e ao endossatário podem ser opostas as ...

  • Decisão Monocrática nº 5000685-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Março de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ITAIPU BINACIONAL contra decisão que, em ação ordinária por ela proposta contra TRIAGEM Administração de Serviços Temporários Ltda., na qual busca o ressarcimento por condenações trabalhistas sofridas, reconheceu a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais quanto às reclamatórias trab...

    ...NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. ...

  • Acórdão nº 3542/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever de Prestar Contas. Apresentação Posterior de Documentação a Título de Prestação de Contas. Ausência de Provas do Cumprimento do Objeto do Convênio. Julgamento pela Irregularidade das Contas, Condenação Solidária em Débito e Aplicação Individual de Multa ao Gestor e à Associação Recebedora Dos Pagamentos Efetuados Pelo Município. Recurso de...

    ... na conta bancária da instituição, assim como também desconhece a assinatura dos endossos dos cheques;. b) a Nota Fiscal foi emitida pela Associação, mas a prefeitura não efetuou os ... crédito, especialmente do cheque, é o endosso que pode ser em branco, em preto ou ainda póstumo, onde o portador em caso de não pagamento poderá exigi-lo de qualquer um dos envolvidos, emitente ...

  • nº 779005600 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 04 de Agosto de 1999

    parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto ter endossado o cheque a terceiro, que deveria substitui-lo. Argumenta que não há prova do pagamento do titulo, o que somente seria demonstrãvel pela exibição da própria cártula em poder do devedor ou documento correspondente. Registra-se, ainda, agravo retido interposto por pessoa jurídica que in...

    ...REGRA DO ART. 523, § 4", DO CRI, INAPLICÁVEL. RECURSO. NÃO CONHECIDO. CHEQUE. ENDOSSO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO AO. BANCO. CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO PÓSTUMO COM. EFEITO DE CESSÃO ...

  • nº 780526700 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 18 de Agosto de 1999

    Inconformado, apela o vencido sustentando a ineficãcia do endosso porque teria efeito de cessão civil e esta somente é admitida na forma dos artigos 1.067 e 135 do Código Civil. Acrescenta, ainda, que o apelado é parte ilegítima porque coagiu seu pai, credor originãrio figurando na cambial, a endossar-lhe o titulo. Reclama, outrossim, do termo inic...

  • nº 771976800 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Maio de 1999

    Cheque - Endosso póstumo - Fato não comprovado á falta de data no eedosso - De qualquer forma, a cooseqãência do endosso póstumo, coosiderado pelo artigo 27 da lei o~ 7357/85 como ceosão de crédito, oeria a perda de ação contra o endossante e não contra o emitente do cheque. Vistos, relatados e diocutidoo eoteo outoo de APELAÇÃO N° 771.976-8, da Co...

  • Do endosso-mandato (Código Civil, art 917)

    ...Poderá ser lançado indistintamente antes ou depois do vencimento ou do protesto do título, e sempre gozará da mesma eficácia, 16 ao contrário do que sucede com o endosso translativo póstumo. No mais, como qualquer declaração cartular, é preciso que o endossante seja agente capaz 17 e, também, que a sua assinatura e as expressões características do endosso-mandato sejam apostas no ...

  • nº 1076968300 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), 22 de Maio de 2002

    Cheques prescritos - Ectinção do créx.lito cambial eoigivnl somente por açao cambial, processualmeete denominada de execução - Qualidade de endossatária, por endosso póstumo, da autora que mais ainda exigia a demonstração do relação causal do seu pleito, como credora, concernente ao emitente dos quirógrafos enão aos endossantes - Recurso improoido.

  • nº 1146499600 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 12 de Novembro de 2002

    Agravo de iostrumeeto Agâo moeitoria - Cheque prescrito eedossadv Despacho que determiea emeeda da ciciei para iedivar o eegdvio jurídico subieveete e retihuaçâv do pdio ativo - Divergarv e ceDe o tato verredo va ioivial e o dovumeete apreseetado - Legalidade da deterirririegão de emeede, co vaso Agrovo provido em parte Vistos, relatados e discutid...

    ... o verso do cheque, que o mesmo foi endossado ao agravante, não se sabendo ao certo se o endosso lançado é ou não endosso póstumo que caracteriza mera cessão. È inegável que o magistrado, ...

  • Acórdãos nº 991070929186 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE AFASTADA - NEGÓCIO ANTERIOR OBJETIVAMENTE MANTIDO, INCLUSIVE QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO AJUIZAR DEMANDA EXECUTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... à executividade desse título, visto que a aquisição do crédito não se deu mediante endosso, mas por contrato de cessão civil, após o vencimento da obrigação cambial (fls. 7/10). . De o, a inexistência de endosso, mesmo póstumo, afasta a responsabilidade cambial do cedente (CC/16, art. 1.074), aliás, excluída expressamente ...

  • nº 7035384700 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Condições da ação - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Ação indenizatória, em razão de protesto tirado quando já prescrito o título de crédito - Ré, contudo, que transferira a titularidade da cártula por endosso translativo a terceiro, que apresentou o título ao tabellonato - Ilegitimidade passiva ad causam pronunciada de ofício - Processo extinto, sem resolução do mérito.

  • Acórdão nº 2.0000.00.386507-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003

    ... a transferência dos direitos ao endossatário. O endosso é meio próprio para circulação de títulos de crédito com força executiva. Contudo, encontrando-se prescritos os cheques, perde o endosso sua condição de instituto do direito cambial,...

  • nº 766805100 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 28 de Junho de 1999

    Coida-se de apelação reapondida e bem processada por meio da qual querem ver oa apelantes reformada a e. sentença monorrãtica que desacolheu seus embargos à execução que lhes move o apelado. Sustentam, em sintese, dever ser convertido o julgamento em diligência para a comprovação do endosso póstumo do titulo e existir erro na indexação da divida. Ë...

  • nº 905881300 de 2ª Câmara de Férias de Julho de 2000, 19 de Julho de 2000

    Ação declaratória de inexigibilidade de titulo )boletos de cobrança bancária) pelo procedimento sumário, apensada à medida cautelar de austeção de protesto, julgada procedentes pela r aentença de fIa. 97199. O Magistrado fundamentou sua sentença no fato de que a ré- apelante, mesmo sendo portadora dos títulos por endosso, não existe causa para sua

  • Civil - Comercial

    Assinatura de revista - Promoção na qual os assinantes ganhariam de brinde passagem aérea - Indenização por dano moral decorrente de descumprimento de contrato cabível.Concordata preventiva - Ma-fé do concordatário - Celebração de contrato de compra e venda a prazo - Mercadoria consumida- Restituição em dinheiro - súmula 495/STF.Fornecimento de água- Relação de consumo - Cadáver encontrado dentro

    ...Dívida de jogo. Inexigibilidade da obrigação. Terceiro de boa-fé. Não-reconhecimento. Endosso póstumo. Cessão civil de crédito. Origem do débito. Possibilidade de discussão. 1. O endosso ...