Endosso póstumo

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  • Acórdão nº 70055793871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. O endosso póstumo produz efeitos de cessão de crédito, razão pela qual admite a oposição das exceções pessoais em face do autor. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. A eventual ausência de notificação da cessão não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada pelas notas promissórias. O cessionário pode adotar todas as...

  • Acórdão nº 70050285972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A prova dos autos demonstra que a ocorrência de endosso póstumo da nota promissória, que instrui a exordial da ação de execução, o qual configura mera cessão ordinária de crédito, que exige a notificação prévia do devedor acerca da aludida cessão civil. Assim não ocorrendo é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impondo-se a extinção...

  • Acórdão nº 70056530256 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ENDOSSO PÓSTUMO. A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO EM RAZÃO DE CONTRA-ORDEM MANIFESTADA PELO SACADOR E A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS PARA TERCEIRO CONSTITUI O CHAMADO ENDOSSO PÓSTUMO, QUE PRODUZ EFEITOS DE MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR POSSUI FRENTE AO CEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 294 DO CC. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇ

  • Acórdão nº 70049913262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... CADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXECUÇÃO PRESCRITA. ENDOSSO PÓSTUMO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. O endosso póstumo produz efeitos de cessão de crédito, razão pela qual admite-se a oposição das exceções pessoais em face do portador do título. Eventual ausência de notificação da cessão não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada pelo cheque. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte....

  • Acórdão nº 70059438960 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... ANCÁRIOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ENDOSSO. O cheque foi endossado à cooperativa demandante meses antes da apresentação para compensação, pelo que não há falar em cessão de crédito - tampouco em endosso póstumo. Assim, sendo o cheque ordem de pagamento à vista - dotado de autonomia e abstração, quando posto em circulação -, o adimplemento do valor representado pela cártula é obrigação imposta ao emitente, restando inviabilizada,...

  • Acórdão nº 70051312817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ENDOSSO APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ENDOSSO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE, VIA ENDOSSO, RECEBEUOS TÍTULOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70051312817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de...

  • Acórdão nº 70041856295 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de endosso póstumo e ocorrido depois de expirado o prazo para efetuar o protesto do título, este produz apenas os efeitos deuma cessão de crédito, consoante dispõe o art. 20 da LUG, de sorte que o endossatário passa a ter ação somente contra o endossante, não em face do seu emitente. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade

  • Acórdão nº 70052525540 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. TITULARIDADE DO DIREITO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fato de o autor portar o título, por força de endosso póstumo, não exime a empresa requerida do pagamento representado nos títulos, sendo-lhe autorizado, tão somente, a apresentação de exceções pessoais em face do autor. Logo,

  • Acórdão nº 71004733754 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2014

    ... QUE EVIDENCIA MÁ-FÉ. CÁRTULA QUE RECEBEU POR ENDOSSO PÓSTUMO, POSTERIOR À CONTRA-ORDEM DO EMITENTE, NÃO PODENDO ALEGAR SER ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ. PROVA DOS AUTOS, ADEMAIS, AEVIDENCIAR QUE O CHEQUE CHEGOU ÀS MÃOS DA RECORRIDA POR FORÇA DE NEGÓCIO FEITO ENTRE ELA, SEU COMPANHEIRO, E O FILHO DO RECORRENTE, POSTERIORMENTE DESFEITO. CONDUTA DA EMBARGADA, NEGANDO-SE A ESCLARECER A VERDADEIRA ORIGEM DA CÁRTULA, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM SEU...

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre...

  • Acórdão nº 70055933071 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO POSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. ART. 290, DO CCB. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO. O portador não tem ação em face do emitente, ou seja, não ostenta legitimação para cobrança da dívida perante réu/embargante, enquanto não efetivada a notificação prevista no art. 290, do CCB, haja vista a transmissão dos títulos se revestir de cessão...

  • Acórdão nº 70055860670 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO POSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO EMITENTE. ART. 290, DO CCB. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO. O portador não tem ação em face do emitente, ou seja, não ostenta legitimação para cobrança da dívida perante réu/embargante, enquanto não efetivada a notificação prevista no art. 290, do CCB, haja vista a transmissão dos títulos se revestir de cessão...

  • Acórdão nº 70052720513 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... . Hipótese em que não se pode presumir ter havido endosso póstumo dos cheques objeto de cobrança. Embargos à monitória acolhidos em parte para determinar a readequação do cálculo à data em que caracterizada a mora do embargante (devolução dos cheques). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052720513, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/02/2014)

  • Acórdão nº 70041948746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ... ÓRIA. CHEQUE PRESCRITO PARA O EFEITO DE EXECUÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. A art. 27 da Lei do Cheque estabelece que o endosso feito após o prazo de apresentação se caracteriza como endosso póstumo, surtindo efeitos apenas como cessão civil. Como conseqüência, em se tratando de monitória embargada, imperativo oportunizar às partes a reabertura da instrução com o...

  • Acórdão nº 70027837111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... do intervalo entre a emissão e a apresentação. Endosso póstumo. Cessão de crédito. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027837111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 25/08/2011)...

  • Acórdão nº 70040584716 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO TARDIO. O endosso póstumo ou tardio, segundo dispõe o artigo 20 da Lei Uniforme, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70040584716, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/11/2011)

  • Acórdão nº 70046078861 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... dos documentos juntados, tratando-se, pois, de endosso póstumo ou tardio (artigo 20 da Lei Uniforme), o que afasta a sua abstração, sendo possível a oposição de exceções por parte do devedor. Caso concreto no qual o embargante demonstra a existência de desacordo na origem do negócio, evidenciando a ciência do autor de que o cheque recebido por endosso havia sido sustado (motivo 21), resta descaracterizada a condição de terceiro de boa-fé do...

  • Acórdão nº 70039712641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. ENDOSSO POSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS EMITENTES ACARRETA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039712641, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)

  • Acórdão nº 70033289133 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Março de 2010

    ... O. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. ENDOSSO TARDIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO RETIDO. Preliminar de cerceamento afastada. Produção de prova que nada mudaria o curso do feito. ENDOSSO PÓSTUMO Incontroversa a ocorrência de endosso póstumo das quatro notas promissórias, que instruíram a exordial da ação monitória, o qual configura mera cessão ordinária de crédito, bem como a ausênc

  • Acórdão nº 70044594893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. NEGÓCIO SUBJACENTE. PROVA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR A EMITENTE DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044594893, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/12/2011)

  • Acórdão nº 70040671844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... PECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENDOSSO POSTERIOR (PÓSTUMO). Endosso realizado após o título ter sido objeto de protesto tem os efeitos de uma cessão ordinária de crédito. Assim, o endossatário tem ação cambial apenas contra o endossante, e não contra a emitente. Ilegitimidade passiva para a causa (feito de coerção) da embargante. Não há falar em expedição de ofício ao Cartório de Protesto e aos órgãos restritivos de crédito,...

  • Acórdão nº 71004009411 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. CAUSA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. Ainda que se trate de endosso póstumo do cheque, o que, por força do art. 27 da lei respectiva, permite a discussão da causa debendi em relação ao endossatário, por ter oendosso a eficácia de simples cessão de crédito, isso não transfere ao portador o ônus de provar a existência da causa subjacente, mas sim ao devedor o encargo de demonstrar a ausê

  • Acórdão nº 70019861772 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2007

    AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. PROVA. Evidências de que o título foi endossado após sua devolução pelo banco. Endosso póstumo. Cessão de crédito. Possibilidade de debate da relação negocial que deu origem ao título. Impossibilidade de demandar a emitente do cheque. Prova do desfazimento do negócio trazida pela embargante. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70019861772, Décima...

  • Acórdão nº 70025908443 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

    ... ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Incontroversas a ocorrência de endosso póstumo da nota promissória, que instrui a exordial da ação monitória, o qual configura mera cessão ordinária de crédito, bem como a ausência de notificação prévia do devedor acerca da aludida cessão civil, é de ser mantida incólume a sentença, na qual fora reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam deste.

  • Acórdão nº 70040603060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO NÃO FOI DEVIDAMENTE DATADA. PRESUNÇÃO DE QUE O ENDOSSO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENDOSSO CAMBIAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO