Endosso póstumo
314 resultados para Endosso póstumo
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Acórdão Nº 0002634-08.2008.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE. TESES SUSCITADAS QUE PRETENDEM REVISITAR A MATÉRIA EM DEBATE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS."Os Embargos de Declaração...
... seus argumentos e fatos, alega, em síntese, a inocorrência de endosso póstumo; bem como de contradição ao aludir que o acórdão "não se ... -
Momento do Endosso
...Relembre-se de que o endosso tardio ou póstumo conserva a sua forma cambial, mas tem efeitos de uma cessão de crédito, civil, com suas consequências, inclusive a de permitir a exceção de ...
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Acórdão Nº 0302624-87.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONADA.SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA...
...No mérito, sustentou que se trata de título póstumo, sendo possível a alegação de fato referente à emissão do ...Endosso póstumoComo se não bastasse, a respeito do argumento de tratar-se de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
..., a ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de que não houve endosso ou prova da transferência do crédito em favor da parte apelada. Frisa, ...ÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO PÓSTUMO - CESSÃO DE CRÉDITO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR - ... -
Direito Empresarial
... transferidos indistintamente pela cessão do crédito ou pelo seu endosso. . (E) a invalidade da obrigação original compromete como regra a ...póstumo, realizado após o prazo para protesto por falta de pagamento (art. 20 da ...
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Processo nº 0101112-53.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. A questão posta a exame foi decidida de forma nítida e congruente. Inocorrência de contradição. Aquela que rende ensejo à interposição dos declaratórios é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado embargado, a que prejudica a racionalidade do acórdão, não
... do direito de crédito se deu mediante endosso . translativo, sendo esse o entendimento da Corte Superior. . . ...póstumo, que produz efeitos de . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
...NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 517969 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe
...ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido...
...ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário....
...NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
...NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
...NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Acórdão nº 1.0035.14.019421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. No novo Diploma Cível, o prazo para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular será de cinco anos, (art. 206, parágrafo 5º, I).Cabia ao embargante comprovar a inexistência da dívida ou provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, tais como a origem ilícita da...
...NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07168549020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de reclamação proposta por SAMUEL LUCAS ALVES DE SOUZA contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal na ação de cobrança 0704937-48.2021.8.07.0020. No processo de origem, o autor, ora reclamante, pediu a condenação do ESPÓLIO DE JOSÉ ILTO DOS SANTOS ao pagamento dos valores descritos em 5 (cinco) cheques emitidos pelo de cujus, que...
..., quando a ação foi proposta, os cheques realmente estavam sem endosso e nominais à terceiro, Camargo & Mata. Então, considerando que a parte ...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. NATUREZA DE CESSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0119367-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ...
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Decisão Monocrática Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
...ência de assinaturas e inexequibilidade do título 000288 por endosso póstumo após a devolução pelo motivo 22)", requerendo a sanatória da ...
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Acórdão Nº 08022284420228205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
...EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123313-6 de CE - CORTE ESPECIAL
..."Monitoria. Cheques prescritos. Carência de ação. Apelação. Endosso póstumo. Influência na relação entre endossante e endossatário. ...
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Acórdão Nº 00006824720108200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
...“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ...
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Acórdãos nº 0000929-74.2015.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
MONITÓRIA – CHEQUES ENDOSSADOS DEPOIS DE DEVOLVIDOS SUSTADOS - EXCEÇÃO PESSOAL, CONSUBSTANCIADA EM DIREITO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO CRÉDITO DO DEVEDOR DO CHEQUE PERANTE O ANTIGO CREDOR, QUE NÃO FERE A ESSÊNCIA DO TÍTULO NEM ATINGE A CARTULARIDADE QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0000929-74.2015.8.26.0368; Relator (a):...
...ão civil de crédito, por se tratar de endosso póstumo. Acresce que o cedido deveria opor as exceções ... -
Acórdão Nº 0019085-02.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS À ÀREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. INCABÍVEL NA VIA DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADOR QUE...
...ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357. /1985. APLICABILIDADE. ENDOSSO REGULAR, ANTERIOR AO PROTESTO OU. DECLARAÇÃO EQUIVALENTE. BOA-FÉ DA ...E). tratando-se de endosso póstumo, a relação jurídica tem natureza de cessão de crédito, sendo ... -
Acórdão Nº 5000575-35.2021.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR FALTA DE PROVAS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.Evid
... na sentença, ou seja, ao reconhecimento de que "no caso, o endosso é posterior à apresentação do título ao banco sacado, conforme se ... no evento 1 - informação 5, logo, trata-se do chamado endosso póstumo ou tardio. Esse endosso não impede a cobrança do valor pelo portador, ... -
Acórdão nº 1.0498.13.000103-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...
... que instruiu a presente ação monitória, quando de seu suposto endosso "em branco", já estava prescrito há mais de seis meses, o que ... crédito cedido e que, no presente caso, se trata de endosso póstumo. Destacou que não houve a notificação do apelante sobre eventual ... -
Acórdão nº 1.0498.13.000103-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...
... que instruiu a presente ação monitória, quando de seu suposto endosso "em branco", já estava prescrito há mais de seis meses, o que ... crédito cedido e que, no presente caso, se trata de endosso póstumo. Destacou que não houve a notificação do apelante sobre eventual ... -
Acórdão Nº 0300339-45.2015.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MÉRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E NÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE...
...ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE ...