Endosso póstumo
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Acórdãos nº 0000929-74.2015.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
MONITÓRIA – CHEQUES ENDOSSADOS DEPOIS DE DEVOLVIDOS SUSTADOS - EXCEÇÃO PESSOAL, CONSUBSTANCIADA EM DIREITO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO CRÉDITO DO DEVEDOR DO CHEQUE PERANTE O ANTIGO CREDOR, QUE NÃO FERE A ESSÊNCIA DO TÍTULO NEM ATINGE A CARTULARIDADE QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0000929-74.2015.8.26.0368; Relator (a):...
... ão civil de crédito, por se tratar de endosso póstumo. Acresce que o cedido deveria opor as exceções ... -
Acórdão Nº 0019085-02.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS À ÀREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. INCABÍVEL NA VIA DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADOR QUE...
... ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357 ... /1985. APLICABILIDADE. ENDOSSO REGULAR, ANTERIOR AO PROTESTO OU ... DECLARAÇÃO EQUIVALENTE. BOA-FÉ DA ... tratando-se de endosso póstumo, a relação jurídica tem natureza de cessão de crédito, sendo ... -
Acórdão Nº 5000575-35.2021.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR FALTA DE PROVAS. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.Evid
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Acórdão nº 1.0498.13.000103-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...
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Acórdão nº 1.0498.13.000103-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TRANSMISSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART.919 CC. DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Endosso é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa, podendo ser feito no verso do título, com a...
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Acórdão Nº 0300339-45.2015.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MÉRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E NÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE...
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Acórdão Nº 0300660-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PESSOA JURÍDICA APELANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA À EMPRESA.SUSCITADA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE POSSUI MARCO INICIAL APÓS PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS...
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Acórdão Nº 5037158-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICÁVEL À AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO...
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Acórdão Nº 0711083-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. ENDOSSO. RUBRICA E MENÇÃO AO NOME DO ENDOSSATÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TARDIO. EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 27 DA LEI DOS
... VALIDADE ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO ... TARDIO. EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. ART ... DESNECESSIDADE ... petição inicial ... IV. O endosso póstumo do cheque produz os mesmos ... efeitos da cessão de crédito, a teor do ... -
Acórdão Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. OMISSÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA". HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO SUSCITOU...
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Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. OMISSÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA". HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO
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Decisão Monocrática Nº 0308951-36.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-07-2020
Recurso Especial n. 0308951-36.2016.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Fabiano Liberato SpadelAdvogados : Tarcisio de Medeiros (OAB: 17563/SC) e outrosRecorrida : Action & Price Ltda.Advogado : Leandro Trois Moreau (OAB: 31148/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFabiano Liberato Spadel, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... endosso ... Para elucidar a aplicação dos verbetes ... SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... - Decisão Monocrática Nº 5009347-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.159593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Não comprovada a suposta má-fé do portador do cheque, recebido por endosso, o devedor não
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Acordao N° 1278804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Reexame do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1. 022, do código de...
... REJEITADAS ... CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... debendi. Ademais, por se tratar de um endosso póstumo, o qual possui natureza de cessão ... de crédito, se torna obrigatória ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
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Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
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Acórdão Nº 0006501-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177, CCB/1916). REDUÇÃO PARA PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CCB/2002). SÚMULA 503, STJ. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CCB/2002. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME IMEDIATO DA CAUSA MADURA.
... NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENDOSSO PÓSTUMO. NÃO ... OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E ... -
Acórdão Nº 0308383-69.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À PRETENSÃO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA...
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Acórdão Nº 08432055620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-06-2023
... ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso” ... “ O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de ... Bem assim, não há que se falar em endosso póstumo/tardio, ei s que os cheques foram repassados ao Requerido durante a ...
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
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Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE ...
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Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
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Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...