energia solar residencial
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... II – 12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou ... III – 30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes ... local ou remota compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; ... III - prover recursos para os dispêndios da Conta ... ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda ... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... detentores de tecnologia ou titulares de autorização para fontes solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas ... § 4º À ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e a conservação e o uso racional de energia"; XII - promoção de adensamento urbano adequado \xC3" ... ções pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de ... de instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, as de geração de energia ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021 ... VIII - solar fotovoltaica ... #Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021 ... § ... o disposto neste inciso ao consumidor integrante da Classe Residencial; ou ... II - à comprovação de vínculo entre o titular da unidade ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 3º São objetivos do Programa Casa ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ... de instalação de equipamentos de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo ...
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Acórdão Nº 0804316-89.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ENERGIA ... SOLAR RESIDENCIAL. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... potência igual ou inferior a 1.000 kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geração qualificada, conforme regulamentação ... ção, serão rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80kWh/mês, entre todas ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 5º O Programa atenderá famílias ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de ... de instalação de equipamentos de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a ... Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas ... sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... á recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ... ção e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... seja a compra e venda de energia produzida por fontes eólica, solar, pequenas centrais hidrelétricas e bio-massa ... § 2º Para cobrir ... elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002, com efeito a partir ...
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Acórdão nº 1000932-85.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1000932-85.2021.8.11.0055Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da SerraRecorrente(s):Ecopower Automação Residencial e Energia Renovável Ltda - MeRecorrido(s):Maria Ivete Perseel De FragaJecica Poliana Rodrigues De Fraga MenezesDieimy Kelly Rodrigues De...
... -00 (RECORRENTE), ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME - CNPJ: ... ÇÃO DA USINA RESIDENCIAL DE ENERGIA SOLAR/FOTOVOLTAICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Decisao Nº 0000822-34.2022.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... à instalação de sistema autônomo de energia solar ... Síntese da lide: “No caso dos ... da captação solar, na sua unidade residencial, e o equívoco por parte da Acionada na ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia solar, eólica e de biomassa ... ço de 2004, exceto os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, rateando a garantia física e os custos referidos neste ...
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Ancelmo gois
... o destino das distribuidoras federais de energia que serão privatizadas no mês que vem ... A ... Pode continuar como estatal ... Energia solar em casa ... O ministro Moreira Franco costura com ... para a instalação de energia solar residencial ... Embargo dos embargos ... O procurador de ...
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Acórdão Nº 0001033-18.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO PELO AUTOR DE SISTEMA ADOR DE ENERGIA SOLAR RESIDENCIAL FOTOVOLTAICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...
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Resoluções. Resolução CEMAm nº 166_2022
... causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades ... humanas que afetem ... Geração de energia solar fotovoltaica ou termo solar não residencial ...
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Decisão da Presidência nº 794144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Recte.(s) : Rio Grande Energia S/A ... adv.(a/S) : MÁrcio Louzada Carpena e ro(a/S) ... recdo.(a/S) : Edifício Residencial Solar dos Alpes ... adv.(a/S) : Ronaldo Emer e ...
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Introdução
... [ ... ] Já a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou aumentos das tarifas de ... de redução de subsídios à energia solar fotovoltaica residencial (mini e microgeração ...
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Sento s� - Vara c�vel
... residencial no montante de R$ 128,90 sem sua anuência ... De Barros (OAB:BA33441-B) Reu: Quintosol Energia Ltda - Epp Advogado: Fabricio Bastos De Oliveira (OAB:BA19062) Reu: Castanheira Energia Solar 01 Ltda Advogado: Braulio Alves Da Silva Filho ...
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Decisao Nº 0028847-82.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2023
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELBA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ... autora que adquiriu sistema de energia solar – usina fotovoltaica - a fim de passar a ... ção da conta da sua unidade residencial com celeridade, alterando o status do contrato ...
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Decisão Monocrática Nº 0302250-71.2018.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2019
... 135) e ao segurado Edifício Residencial Solar da Ilha em 18/06/2018 (fl. 136), corrigidos ... interrupções no fornecimento de energia elétrica não causariam danos aos aparelhos ...
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Decisão da Presidência nº 793994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ... DANOS MATERIAIS ... AUSÊNCIA DE ... recdo.(a/S) : Edifício Residencial Solar dos Alpes ...
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Decisao Nº 0002004-52.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA ... 2020, iniciando a compensação de energia solar em abril do mesmo ano para dois contratos de umo de energia elétrica, um residencial (contrato nº 7053597178) e outro comercial ...